DOC. 1691.6804.2054.8000

TJSP. Recurso inominado. Remuneração. Servidores públicos estaduais ativos. Art. 133 da Constituição Estadual. Décimos incorporados. Base de cálculo. Pretensão de revisão de base de cálculo para incidência sobre verbas e vantagens a seguir: 1 - Prêmio de Incentivo à Qualidade da Lei Complementar Estadual - LCE 804/1995. Servidor ativo da Secretaria da Fazenda. 2 - Prêmio de Incentivo à Ementa: Recurso inominado. Remuneração. Servidores públicos estaduais ativos. Art. 133 da Constituição Estadual. Décimos incorporados. Base de cálculo. Pretensão de revisão de base de cálculo para incidência sobre verbas e vantagens a seguir: 1 - Prêmio de Incentivo à Qualidade da Lei Complementar Estadual - LCE 804/1995. Servidor ativo da Secretaria da Fazenda. 2 - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ). Servidor em exercício nas unidades da Procuradoria Geral do Estado. Lei Complementar 841/1998, revogada pela Lei Complementar 907/2001. Vantagens pro labore faciendo, que têm natureza eventual e transitória, estando condicionadas ao efetivo preenchimento de determinados requisitos, não se incorporando automaticamente. Verbas sem caráter genérico. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).