Servidor Publico Reversao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1531.9006.2900

151 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Indenização ao servidor efetivo

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Doc. 863.7023.9557.2905

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ¿ INPAS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. arts. 49, 50 E ANEXO IV DA LEI 6.870/2011 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, BEM COMO DO RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE AMBOS OS RÉUS. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRIMEIRA APELANTE QUE FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS FUNÇÃO GRATIFICADA, HORAS EXTRAS (ETJ/REHT) E 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALORES QUE NÃO FOREM RECEBIDOS NA APOSENTADORIA DO SERVIDOR DEVERÃO SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A ELE RESTITUÍDOS. JUROS DE MORA. SÚMULA 188/STJ. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO NA AÇÃO. ART. 115 DO CTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

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Doc. 604.0501.4322.6407

153 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORA DA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 30 (TRINTA) HORAS, REFERÊNCIA C04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela provisória, em que servidora pública do magistério estadual, professora docente I, objetivava a implementação do piso salarial nacional e adequação ao plano de carreira estadual, com o pagamento dos reflexos incidentes sobre as demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas, observada a proporcionalidade da carga horária e a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. 853.4836.3050.5368

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRACHEQUE DO AUTOR ANEXADO AOS AUTOS APÓS A CONTESTAÇÃO QUE FOI DESINFLUENTE PARA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. VERBAS QUE DEVERÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE SERÃO ANALISADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 792.1520.3687.8367

155 - TJSP. ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REDUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública aposentada do Município de Itatiba/SP, manejado contra o ato que reduziu os seus proventos de aposentadoria. 2. Sentença que concedeu a segurança, sob o fundamento de que o ato foi editado sem a instauração de prévio processo administrativo. 3. Revisão dos proventos de aposentadoria que se deu por ato unilateral do Poder Público, sem a instauração de processo administrativo e à revelia da servidora. Autotutela da A... ()

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Doc. 314.1329.9217.5019

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão do ato de reversão da aposentadoria, enquanto em discussão a possibilidade de readaptação. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Ausência de restrição na Lei 8.437/1992 à emissão de provimento provisório contra a Fazenda Pública. Interpretação restritiva da norma. Precedentes. Presença dos requisitos do para a concessão da liminar em primeiro grau. Ato administrativo impug... ()

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Doc. 381.2155.0829.2436

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. COBRANÇA DE VERBAS RESILITÓRIAS. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA COM A SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1. A

Autora pleiteia o recebimento de verbas resilitórias, em razão de sua dispensa consumada em 2017, com lastro em contrato temporário iniciado em 2008. 2. Sentença que declarou a nulidade do contrato temporário, impondo ao Município apenas o pagamento do salário referente ao último mês laborado. 3. A nulidade dos contratos temporários do Réu restou declarada no IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000, fazendo jus a Autora ao recebimento do FGTS. 4. Ausência de comprovação quanto ao gozo d... ()

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Doc. 241.1060.9782.8582

158 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Quintos e décimos incorporados. Nova sistemática de remuneração. Lei 10.470/2002. Inaplicabilidade.

1 - Esta Corte tem entendimento de que é incabível a atualização dos valores da VPNI pelos valores constantes na Lei 10.470/2002, estando sujeita à atualização apenas quando houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 141.5993.0003.5400

159 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Correção.

«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força da Lei 9.527/1997, os quintos incorporados transformaram-se em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 541.3322.1235.9339

160 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDORA 18 (DEZOITO) ANOS APÓS A CONCESSÃO. DECADÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, proposta por servidora pública, requerendo a adequação dos seus proventos de aposentadoria, com a interrupção dos descontos alegadamente indevidos, bem como a condenação dos Réus, ora Apelantes, ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência, anulando o ato de revisão e condenando o Estado e o Rioprevidência à adequação dos benefícios, à restituição dos descontos ... ()

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Doc. 471.1234.9965.1307

161 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora Pública. Professora. Município de Barra Mansa. Ação de enquadramento c/c cobrança. Pretensão de enquadramento no Nível 15, Classe C, conforme Lei Municipal 4.468 de 2015, que instituiu o Plano de Carreiras e Salários para os profissionais da Educação do Município de Barra Mansa. Sentença de procedência que condenou o Município réu ao reenquadramento da autora no Nível 15, Classe B. No caso dos autos, a autora foi admitida em 05/02/1985, mediante concurso público, para exercer o cargo de professora sob o regime da CLT e, por força da Lei 2.379/91, teve o seu regime laboral transformado para estatutário, aposentando-se em fevereiro/2014. Hipótese em que, apesar do efeito vinculante da ADI 0040153-80.2017.8.19.0000, que afastou a inconstitucionalidade da Lei 4.468/2015, e do afastamento da tese da estabilidade provisória (art. 19 do ADCT e Tema 1157), verifica-se que o pedido de enquadramento no novo Plano de Cargos e Salários é formulado por servidora inativa, aposentada antes da alteração legislativa, o que atrai a aplicação do Tema 439 do STF, segundo o qual «Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente". Dessa forma, não há que se falar em progressão na carreira, a qual é reservada aos servidores ativos, conforme previsto na Lei 4.468/2015, art. 12. Portanto, como a demanda não busca a revisão do valor dos proventos, por violação ao princípio da paridade, mas sim o enquadramento consoante o Plano de Cargos e Salários instituído após sua passagem à inatividade, a hipótese é de improcedência do pedido. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.0301.1423.7546

162 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Poder executivo. Lei 8.880/94. Conversão de vencimentos em urv. Percentual aferido pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - As regras de conversão constantes da Lei 8.880/94, norma de ordem pública e aplicação geral e imediata, alcançam todos os servidores públicos, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais. 2 - Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94. 3 - O percentual de 3,17% foi fixado pela sentença com base no acervo fático probatório apresentado, considerando os dia... ()

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Doc. 518.6540.4582.5972

163 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVO - EFEITOS INTERNA CORPORIS DO ATO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO - LEGALIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA. - O

mandado de segurança, ação prevista no , LXIX, visa à proteção de direito líquido e certo diante de ato de autoridade pública. - A exoneração de servidor público produz efeitos internos à administração, independentemente de sua publicação, a qual é necessária apenas para dar publicidade ao ato e garantir a ampla defesa. A impetrante, embora tenha solicitado reconsideração do ato exoneratório, o fez após a publicação, sendo sua solicitação intempestiva. ... ()

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Doc. 936.1080.2648.9373

164 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) - COMPROVAÇÃO DA DEFESAGEM DO VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL - REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% E SEUS REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA. 1.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. 2. Piso salarial nacional do magistério. Os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalida... ()

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Doc. 146.2572.5968.5881

165 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de revisão de benefício de pensão recebida em razão do óbito de seu genitor, servidor público do Estado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o Estado a pagar à autora a diferença das pensões relativas ao período de janeiro de 2003 a junho de 2013, como se vivo fosse o servidor, com base no DAP acostado aos autos. Inconformismo da autora. Pretensão de reforma da sentença para que as diferenças devidas tenham como parâmetro, não o DAP acostado aos autos, mas sim a Tabela de Vencimentos constante na Lei 6855/2014. Inconformismo que não prospera. Apelante que fundamenta seu recurso com base em diploma legal que somente iniciou sua vigência em 01/07/2014, posteriormente ao período devido. Sentença que condenou o réu com base nos valores previstos no DAP que, por gozar de presunção de veracidade, deve ser aplicado ao caso. Recurso desprovido.

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Doc. 958.1899.2551.6917

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, DE FATO, CONTEMPLA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR IMEDIATAMENTE ANTERIORES À SUA APOSENTADORIA, MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O SEU PREJUÍZO, OU SEJA, A ÚLTIMA OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA GOZAR DE SUA LICENÇA, DEVENDO SER EXCLUÍDAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS E DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIAS. COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRES DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COBRADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO, DEVE SER OBSERVADO O TEOR DO DISPOSTO NO TEMA 611 DO STJ QUE AFIRMA: «O LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, NÃO MODIFICOU O TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, APLICANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, AS REGRAS CONSTANTES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CÓDIGO CIVIL, OS QUAIS ESTABELECEM A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DA REFERIDA VERBA.» POR FIM, A SENTENÇA SER REFORMADA PARA EXCLUIR O PERCENTUAL DE 15%, A FIM DE SER OPORTUNAMENTE DEFINIDO QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85 §3º E §4º, II, DO CPC. PROVIMENTO AO APELO PARA DETERMINAR: 1) QUE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS LEVE EM CONSIDERAÇÃO O ÚLTIMO CONTRACHEQUE RECEBIDO EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS (PRO LABORE FACIENDO) PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, CONFORME DISPOSTO NO ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO DO TJ/COJES 12/2017; SENDO O JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; 2) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85 §3º E §4º, II, DO CPC

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Doc. 176.3040.2001.5000

167 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do chefe do poder executivo.

«1. «A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário de Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão». Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7245.4400

168 - STJ. Tutela antecipatória. Concessão. Servidor público federal. Vencimentos. Reajuste concedido aos militares. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos servidores civis.

«A antecipação de tutela, introduzida na lei processual por força da nova redação conferida ao , pela Lei 8.952/94, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris» e ao «periculum in mora», somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. O STJ entendeu ser vedado a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de... ()

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Doc. 465.0889.9762.7124

169 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 (VINTE E DUAS) HORAS, REFERÊNCIA B07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EFETUADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela provisória, em que servidora pública do magistério estadual, professora docente II, objetivava a implementação do piso salarial nacional e adequação ao plano de carreira estadual, com o pagamento dos reflexos incidentes sobre as demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas, observada a proporcionalidade da carga horária e a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. 184.2595.2003.5800

170 - STJ. Administrativo. Servidor público. URV. Apuração de defasagem. Liquidação de sentença.

«I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. II - É, também, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles ... ()

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Doc. 753.6296.9063.4592

171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (VP-1). LEI ESTADUAL 530/1982. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EVIDENTE DEFASAGEM DOS VALORES REFERENTES À MENCIONADA GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA QUE DEVERÁ OBEDECER AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. AFRONTA À Súmula 37/STF (STF) NÃO VERIFICADA. 1.

Apelação contra sentença de improcedência em processo que discute o reajuste das parcelas de Incorporação de Cargo em Comissão L530/82, com vistas a garantir o valor real da parcela incorporada (símbolo VP-1). 2. Comprovação de que a vantagem remuneratória decorrente do cargo incorporado pelo autor não sofreu reajuste desde 1995, violando seu direito à revisão dos valores da gratificação prevista no art. 11 da Lei Estadual 530/82. 3. Parcela incorporada que deve obedecer aos c... ()

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Doc. 162.1991.1000.0200

172 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral. Possibilidade. Decadência. Inocorrência. Teoria da actio nata.

«1. A ocorrência da verificada insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral, nos termos positivados na lei de regência à época da aposentação (art. 79, caput, da Lei estadual 4.425/70) é bastante para afeiçoar a possibilidade (dever) de a Administração Pública catarinense proceder à reversão ao serviço público do servidor impetrante, aposentado por invalidez. 2. «O servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para reavaliação d... ()

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Doc. 365.8863.8830.7566

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL. SERVIDOR INATIVO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI MUNICIPAL 3.250/1995 QUE CONTÉM DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVENDO A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS FIXOS ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. DEFASAGEM SALARIAL DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, servidora inativa da rede municipal de educação do réu, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008, assegurada a diferença de 5% entre as referências, prevista na Lei Municipal 3.250/1995, para fins de pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Sentença de procedência. Inconformismo do Município réu. 3. Rejeição da prel... ()

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Doc. 533.0710.5989.7075

174 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEMANDA VISANDO A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA EM PECÚNIA, A INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS E ADCIONAL NOTURNO, A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 AO ADICIONAL NOTURNO E A REVISÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA FIM DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. EXAME DE REFLEXOS FINANCEIROS DE VERBAS REMUNERATÓPRIAS SOBRE AS LICENÇAS PRÊMIOS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO EM CASCATA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1.

Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licenças-prêmio auferidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa do Município. Jurisprudência pacificada pelo STF em sede de repercussão geral. 2. Ainda que o Município não tenha oposto resistência administrativa ao pagamento das verbas referentes a licenças-prêmio não gozadas, não existe impedimento ao direito do ex-servidor de se valer da via judicial para obter o pagamento daqueles valores. 3. P... ()

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Doc. 134.6001.7003.7000

175 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Exercício de cargo em comissão. ''quintos''. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Agravo regimental improvido.

«I. «Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força da Lei 9.527/1997, os quintos incorporados transformaram-se em vantagem pessoal nominalmente identificada -VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais» (STJ, AgRg no Ag 1.353.384/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2011). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 895.640/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,... ()

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Doc. 619.7368.0820.7176

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98, 41/03 E 47/05. DEFASAGEM ENTRE O VALOR PERCEBIDO PELA BENEFICIÁRIA E O QUE ESTARIA RECEBENDO O SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM ALÉM DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O VALOR DA PENSÃO PAGA ÀS BENEFICIÁRIAS DE EX-SERVIDOR FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA Emenda Constitucional 20/1998 CORRESPONDERÁ À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBERIA SE VIVO ESTIVESSE. CONSIDERANDO QUE O FATO GERADOR PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO É O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, A PENSÃO DEVE SER CONCEDIDA SEGUNDO O PRINCÍPIO DO «TEMPO REGE O ATO» COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 171.0876.1516.1262

177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL AJUIZADA POR VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM GRAU RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO (CF/88, art. 37, XI) NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que «a pensão por morte deve ter por base de cálculo o valor correspondente à totalidade dos proventos do instituidor e não o valor do teto constitucional» (RE 1.221.743). Correta a determinação de apuração do valor da pensão especial, equivalente a 80% do valor dos ganhos brutos do falecido servidor se ainda estivesse em atividade, e, na sequência, com a incidência do teto constitucional. Acerto da decisão. DESPRO... ()

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Doc. 850.7232.5427.0369

178 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SANTOS) - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público municipal inativo, voltada à condenação do instituto de previdência ao recálculo de seu adicional por tempo de serviço, para que passe a ser integrado pelas verbas denominadas: referência funcional «R», adicional de atividade tributária (AAT) e décimo de chefia - Inadmissibilidade - Preliminarmente: legitimidade passiva da IPREVSANTOS para figurar na demanda. Responsabilidade pelo pagamento ao servidor inativo da autarquia... ()

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Doc. 109.9133.2711.0078

179 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TRIÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Barra do Piraí, objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, conforme a Lei 8.880/94, a incorporação do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço (triênio) na base de cálculo das horas extras, com o pagamento das diferenças e reflexos nos períodos aquisitivos de décimo terceiro salário e férias, bem como a apli... ()

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Doc. 240.2010.2899.7836

180 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Servidor público. Cessão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - Quanto à questão de mérito, o Tribunal de origem consignou «o ato administrativo que indeferiu a cessão da servidora observou os ditames legais e atendeu aos princípios norteadores da Administração Pública, estando motivado na escassez de servidores lotados no... ()

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Doc. 833.7599.5182.2106

181 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL. INSPETOR DE POLÍCIA 3ª CLASSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E O EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, art. 7º QUE GARANTIRAM A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DOS PENSIONISTAS SEMPRE QUE HOUVESSE MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340, DO C. STJ. INCLUSÃO DA VERBA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP), NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 3.586/2001 QUE PREVÊ COMO REQUISITO PARA SUA PERCEPÇÃO A REALIZAÇÃO DE CURSOS COM APROVEITAMENTO. FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR EM 15.06.1990, DE MODO QUE A GRATIFICAÇÃO, SUJEITA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITO ESPECÍFICO, NÃO FOI INCORPORADA AOS SEUS VENCIMENTOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA CONDENAR O RÉU A PROCEDER A REVISÃO DOS PROVENTOS DA DEMANDANTE, COM BASE NA PARIDADE E NA INTEGRALIDADE.

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Doc. 130.1562.9656.8240

182 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INATIVA - PARIDADE E INTEGRALIDADE COMPROVADAS - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO PROVENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) - COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM DO PROVENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL - REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% E SEUS REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA. 1.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. 2. Piso salarial nacional do magistério. Os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalida... ()

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Doc. 276.4961.9231.1054

183 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INATIVA - PARIDADE E INTEGRALIDADE COMPROVADAS - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO PROVENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) - COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM DO PROVENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL - REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% E SEUS REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA. 1.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. 2. Piso salarial nacional do magistério. Os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalida... ()

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Doc. 646.4121.3496.1934

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98, 41/03 E 47/05. DEFASAGEM ENTRE O VALOR PERCEBIDO PELAS BENEFICIÁRIAS E O QUE ESTARIA RECEBENDO O SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM ALÉM DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGENCIA RECURSAL ADSTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação interposta da sentença que julgou procedente o pedido de revisão de pensão deduzido por pensionistas de ex-servidor estadual. O valor da pensão paga às beneficiárias de ex-servidor falecido antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998 corresponderá à totalidade dos vencimentos que receberia se vivo estivesse. Considerando que o fato gerador para a concessão da pensão é o óbito do instituidor do benefício, a pensão deve ser concedida segundo o princípio do «tempo r... ()

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Doc. 103.1674.7162.7700

185 - STF. Servidor público. Pensionista. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Remissão do art. 20 do ADCT/88. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 37, XI.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados.... ()

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Doc. 165.0971.9000.7200

186 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Servido Público Municipal. Cláusula que prevê o pagamento por consignação em folha de pagamento. Legalidade. Inexistência de infração às normas de proteção aos direitos do consumidor. Contrato que, ademais, foi celebrado de acordo com a legislação do Município de Agudos, do qual o autor é servidor. Instituição financeira conveniada com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Agudos. Ações cautelar e principal improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1751.4000.0500

187 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria especial de servidor municipal. Direito constitucional e previdenciário. Servidor público municipal. Revisão/conversão da aposentadoria compulsória com proventos proporcionais em aposentadoria especial com proventos integrais. CF/88, art. 40, § 4º, III. Inexistência de Lei complementar. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991. Pedido julgado procedente. Sentença confirmada em reexame necessário

«A Constituição da República, em seu art. 40, § 4º, veda a adoção de «requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria» aos servidores públicos efetivos, à exceção dos casos de servidores portadores de deficiência que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições de insalubridade, conforme previsão em legislação complementar. - Tal previsão não pode obstar a concessão de aposentadoria ao servidor que, comprovando ... ()

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Doc. 148.0033.1000.1900

188 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

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Doc. 140.2052.7001.4600

189 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido aos militares pela Lei Estadual 2.167/2009. Extensão aos servidores públicos civis. Descabimento. Súmula 339/STF.

«1. A Lei 2.167/2009 do Estado de Rondônia tratou apenas de reestruturação da remuneração dos militares estaduais e da incorporação do Adicional de Posto e Graduação, independentemente da revisão geral anual. 2. «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia» (Súmula 339/STF). 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 166.4515.2005.5100

190 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Embora garantindo o CF/88, art. 37, X, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 19/98, periodicidade da revisão dos vencimentos do servidor público, tal regra não tem aplicação imediata competindo ao Poder Executivo editar lei específica dispondo sobre a remuneração dos servidores públicos para que tenha eficácia, impedindo, sua ausência, que o Poder Judiciário aumente ou determine reajuste de vencimentos por meio de índice de reposição inflacionária, sob pena de violar o princípio constitucional da separação de poderes. Recurso não provido.

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Doc. 132.6288.4393.4587

191 - TJRJ. Administrativo. Instituto de Previdência Social do Município de Macaé - MACAEPREV. Pretensão de revisão de proventos de servidor aposentado por invalidez. Perícia peremptória ao afirmar que a enfermidade do autor não se relaciona com o trabalho de professor público municipal exercido por ele. Proventos de aposentadoria que devem ser calculados de forma proporcional. arts. 23, §1º, e 53 da Lei Complementar 138/2009 do Município de Macaé. Manutenção da sentença de improcedência. Majoração da honoraria. Apelação do autor desprovida.

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Doc. 175.2419.8467.6351

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A

Autora, servidora pública municipal, ingressou em Juízo alegando interrupção indevida do adicional de insalubridade que lhe era pago no grau máximo (40%) em outubro de 2016, restabelecido apenas em março de 2018 em grau médio (20%). Por isso, requereu a condenação do Município ao pagamento retroativo da diferença do adicional e reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Público. O Estatuto dos Servidores Públicos do Muni... ()

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Doc. 210.5260.3876.5122

193 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Vantagem incorporada. Pci. Lei estadual 4.196/2012. Verba de natureza transitória. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.

1 - A Corte de origem negou a pretensão dos recorrentes por entender que «a Parcela Constitucional de Irredutibilidade, prevista originalmente na Lei 4.196/2012, art. 52, § 2º, sempre teve natureza provisória, justamente porque o fim a que se propõe é o de evitar a perda salarial do servidor público, em razão da reestruturação das carreiras e instituição do subsídio como retribuição aos serviços prestados". 2 - O entendimento externado pela Corte de origem encontra-se em harmo... ()

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Doc. 241.1011.1672.6628

194 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 241.1050.5757.4373

195 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 241.1051.2897.1466

196 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 241.1051.2147.8633

197 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 241.1051.2324.2819

198 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 241.1051.2790.1288

199 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 241.1051.2496.6801

200 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/94. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

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