DOC. 174.1192.4001.9400

STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Pagamento de diferenças. Prescrição. Impossibilidade de discussão. Coisa julgada.

«1. O cerne da controvérsia trazida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça diz respeito à prescrição da pretensão da ora recorrida para requerer o pagamento de diferenças de valores relacionados a sua aposentadoria.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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