DOC. 181.9575.7005.1500

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas deferidas em ação anterior.

«No caso, o aposentada pretende o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da pretensão de inclusão, na sua base de cálculo, de verbas salariais reconhecidas em ação anteriormente ajuizada. Assim, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, conforme a primeira parte da Súmula 327/TST.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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