DOC. 185.9485.8003.8900

TST. Seguridade social. Recursos de revista das rés. Matérias comuns. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável. Recálculo do benefício segundo normas vigentes na admissão.

«Esta Corte Superior sedimentou o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças decomplementação de aposentadoria, aprescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte.In casu, constata-se do acórdão recorrido que o autor postula o pagamento de diferenças de complementação advindas de parcelas que compõem o salário de contribuição, tendo a Corte Regional aplicado a prescrição parcial, invocando os termos da Súmula 327/TST.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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