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451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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452 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensionamento. Valor. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
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453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento por motocicleta. Culpa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Agravo interno desprovido.
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454 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente. Excesso de velocidade. Imprudência. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de nexo causal.
«Demonstrando as provas dos autos que o autor agiu com imprudência, dirigindo em velocidade totalmente incompatível com o local onde ocorreu o acidente automobilístico (trecho de serra com obras na estrada), afasta-se o nexo causal, eis que caracterizada a culpa exclusiva do empregado no evento danoso. Apelo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pretensão à reparação de danos morais e materiais, em decorrência de acidente de veículo, que vitimou familiares das autoras. Sentença de improcedência na origem. Ausência de prova do nexo de causalidade e de falha no serviço de manutenção da pista. Acervo probatório que infirma a tese exordial. Veículo desgovernado que atingiu o canteiro central e caiu em passagem subterrânea. Boas condições da pista, de clima e de visibilidade. Dever de indenizar não evidenciado. Sentença de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. A responsabilidade do dono do animal não descaracteriza a responsabilidade direta da concessionária perante o usuário pela má prestação do serviço. Regresso em ação autônoma. Possibilidade. Recurso improvido.
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457 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Vítima passageira de ônibus que veio a cair na calçada porque o condutor não parou totalmente o veículo para desembarque. Ausência de provas suficientes a respeito. Responsabilidade da ré pelo acidente ocorrido não evidenciada. Ônus probatório que incumbia à apelante. CPC/1973, art. 333, I. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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458 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta. Falta de Carteira de Habilitação do autor para pilotar moto. Situação que não implica em culpa exclusiva da vítima no evento. Hipótese que sugere aplicação das penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, não sendo capaz de afastar a responsabilidade da demandada pelo acidente narrado na inicial. Recurso desprovido quanto ao tema.
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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretendida suspensão em razão de pendência de ação criminal. Descabimento. Hipótese em que, a responsabilidade civil independe do desfecho do processo na esfera criminal. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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460 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos causados por motorista, servidor municipal. Inobservância quanto a sinalização de parada obrigatória. Condução culposa reconhecida. Indenização cabível. Fixação. Manutenção. Princípio da razoabilidade. Recursos improvidos.
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461 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Compensação da vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. Fixação. Redução. Necessidade. Obediência ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.
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462 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ausente comprovação de que o motorista agiu com culpa ao colidir contra as defensas da rodovia. Denunciação da lide prejudicada. Indenização indevida. Recursos não providos.
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463 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Danos morais reduzidos para dez salários mínimos vigentes na data da sentença. Recursos providos em parte.
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464 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Queda da composição. Fixação em 500 salários mínimos. Admissibilidade. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Verba mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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465 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - DANO MORAL -
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466 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência que se revela parcialmente fundada. Conjunto probatório presente aos autos indicativo de que o requerido deve ser tido como efetivo causador do acidente por ser o condutor do último veículo envolvido e não guardar distância de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência que se revela parcialmente fundada. Conjunto probatório presente aos autos indicativo de que o requerido deve ser tido como efetivo causador do acidente por ser o condutor do último veículo envolvido e não guardar distância de segurança dos demais veículos que trafegavam à sua frente. Suposta presença de um quinto veículo envolvido no acidente não comprovada. Danos materiais indenizáveis e comprovados. Danos morais, contudo, não caracterizados, considerando o evento que não desbordou das consequências inerentes à colisão. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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467 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Veículo. Atropelamento. Ressarcimento por danos. Cobrança. Não havendo prova da responsabilidade do condutor do veículo pelo atropelamento e seus desdobramentos, não se reconhece o pedido indenizatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursonão provido.
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468 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam» ativa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de dano material. Condutor que supostamente é proprietário do veículo legitimidade presente. O suposto proprietário do veículo é parte legítima para propor ação de indenização por dano material resultante de acidente de trânsito. Recursos desprovidos.
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469 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Acidente típico, quando em exercício de atividade de tratorista. Empregado que, mesmo sem a necessária habilitação, foi autorizado pela empregadora a dirigir trator. Culpa caracterizada. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento. Procedência da demanda. Recurso provido.
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470 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Comprovação de pagamento, ao herdeiro legal, por meio do sistema megadata de informações. Cabimento. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.
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471 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de adolescente em via férrea. Amputação de membro inferior. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.
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472 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano moral. Valor. Critérios de fixação. CF/88, art. 5º, V e X.
«A indenização do dano moral deve servir como uma oferta de compensação ao lesado, para mitigação de sua dor ou sofrimento, ao mesmo tempo em que, de outra parte, quanto ao autor do dano, tem ela por finalidade impingir-lhe uma sanção que o desestimule a praticar novo ato lesivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Dano material a ser indenizado. Dano moral ocorrente. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido
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474 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Agravamento do dano. Erro médico no tratamento. Nexo de causalidade reconhecido. Indenização devida. Direito de regresso, contudo, reconhecido.
«O erro do médico no tratamento das lesões sofridas em acidente de trânsito provocado culposamente pelo preposto da ré, está no desdobramento causal do acidente; pelo resultado mais grave responde o causador do dano, ressalvado à ré o direito de pleitear eventual ressarcimento junto a quem concorreu com a sua imperícia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trator. Passageiro alcoolizado. Culpa exclusiva da vítima. (Há voto vencido).
«Segundo orientação doutrinária e pretoriana, a culpa exclusiva da vítima elimina a responsabilidade civil atribuída ao agente. O passageiro de trator que, alcoolizado, salta da máquina em movimento quando esta desenvolvia baixa velocidade é o exclusivo culpado pelo resultado danoso. V.v. - Aquele que transporta pessoa alcoolizada, em local inadequado, vindo esta a cair e ferir-se mortalmente, é, culposamente, causador do acidente. Aquele que tem a posse regular de um veículo e perm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente laboral. Lesões corporais (fratura do calcâneo). Incapacidade permanente. Parcelas indenizatórias. Omissão relevante. Necessidade de liquidação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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477 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista. Culpa. Não comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Ausência de prova do fato alegado. CPC/1973, art. 333, I.
«Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Cerceamento de defesa não verificado. A ausência de inconformidade da autora, em relação à decisão que declarou encerrada a instrução, no momento oportuno, tornou preclusa a questão. Situação em que a autora não comprovou, sequer minimamente, o fato alegado em juízo, não se desincumbindo do ônus processual imposto pelo CPC/1973, art. 333, I. Único elemento existente nos autos consistente no depoimento pessoal da requerida, que info... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA - RÉ QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO REMUNERADA E RECEBE BOLSA FAMÍLIA NO VALOR DE
r$ 650,00 MENSAIS - AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A do CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Dos elementos acostados aos autos restou demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito. A falta de distância adequada do veículo da frente, evidencia a inobservância das cautelas indispensáveis na condução de veículo automotor, caracterizando o manifesto desrespeito às regras de trânsito e justificando a responsabilidade pela indenização. Recurso parcialmente provido.
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480 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora. Ilegitimidade passiva do antigo proprietário. Alienação do bem anterior à ocorrência do sinistro. Hipótese em que a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Improcedência mantida. Verbas da sucumbência. Responsabilidade da autora. Recurso parcialmente provido.
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481 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Lapso prescricional de três anos, a partir da vigência do novo Código Civil. Prazo já decorrido por ocasião da propositura da ação. Prescrição configurada. Recurso não provido.
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482 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Menoridade do corréu à época dos fatos. Legitimidade passiva de seus genitores reconhecida. Condenação criminal. Situação que tem reflexos na esfera civil. Indenização devida. Recurso não provido.
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483 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Trabalhador portuário. Indenização por dano civil. Responsabilidade da afretadora do navio (que o tomou em aluguel) que é afastada. Lei 8.630/93, art. 16. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Responsabilidade do operador portuário (recorrente) art. 16, Lei 8.630, de 25/02/93. A responsabilidade pelo embarque e desembarque de carga e, portanto, também trabalhista, é do operador. Estão comprovados os pressupostos estabelecidos pelo legislador para que a apelante seja responsabilizada pela lesão resultante do acidente. Recurso parcialmente provido para adaptar a incidência dos juros de mora na forma da legislação trabalhista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que invade a contra mão de direção em que trafegava outro caminhão. Culpabilidade comprovada pelo sinistro. Reparação pelos danos devida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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485 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Eventual invasão de contramão de direção. Colisão lateral de veículo em rodovia. Aferição de culpa inconclusiva. Indenização indevida. Afastamento das sanções impostas. Recurso provido em parte.
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486 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Fixação em cento e cinquenta mil reais. Redução para cem mil reais. Necessidade. Razoabilidade e peculiaridades do caso vertente. Recurso parcialmente provido.
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487 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização (CCB, art. 159). Empreiteira. Corte de árvores. Morte de empregado. Negligência do empregador à segurança do serviço. Imprudência do empregado. Culpa concorrente. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A responsabilidade de indenizar decorre da caracterização do dolo ou culpa do empregador, atinente às condições de segurança do empregado. Age imprudentemente o empregado que no exercício de corte de árvores, pretendendo desenroscar uma já cortada e presa à outra, corta também esta, a qual, inevitavelmente, vem a atingi-lo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Inviabilidade. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Não obrigatoriedade da denunciação. Possibilidade de buscar ressarcimento em outra demanda nos termos da apólice. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso provido em parte.
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489 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento por ambulância da municipalidade. Responsabilidade objetiva da Administração. Caracterização. Relação de causa e efeito entre o dano invocado e a conduta do agente público demonstrado. Dano configurado. Indenização cabível. Recurso improvido
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490 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. Precedente do STJ. CCB, art. 1.521, III.
«A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Menor de idade. Emancipação voluntária. Não exclusão da responsabilidade dos pais.
Nos termos da jurisprudência do STJ, a emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores (AgRg no Ag 1.239.557/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 17/10/2012.) Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Depreciação do valor de mercado do bem não comprovada. Dano moral ocorrente. Recurso parcialmente provido
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493 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Danos no automóvel. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Dever de fiscalização e de prestação de serviço seguro. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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494 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Juros de mora devidos desde a data do evento (Súmula 54/STJ). Incidência da correção monetária desde a data da sentença. Recurso improvido.
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495 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência do réu comprovada. Desrespeito a placa sinalizadora de parada. Prejuízos causados à integridade física do condutor da motocicleta atingida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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496 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Demonstração de culpa atribuída ao réu. Ausência. Ônus do autor. Manutenção do decreto de improcedência de demanda indenizatória. Recurso improvido.
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497 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito lesionando o passageiro. Condenação ao pagamento da quantia referente à aquisição de colete cervical. Afastamento. Necessidade deste instrumento ortopédico não demonstrada. Recurso provido, neste aspecto.
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498 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Colisão frontal-lateral. Versões conflitantes. Petição inicial instruída apenas com o boletim de ocorrência lavrado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade da autora e registro fotográfico que nada esclarece sobre a dinâmica do acidente. Prova oral colhida que não se revelou suficiente para a formação de um juízo seguro de convencimento. Testemunhas arroladas pela autora que não podem ser consideradas equidistantes das partes. Conjunto probatório insuficiente a demons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em exame 1. Ação proposta em face da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, com a finalidade de obter a indenização por danos materiais e morais devido à perda total de veículo em acidente de trânsito em rodovia administrada pela ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da concessionária por danos materiais e morais decorrentes do acidente causado por acúmulo de água na pista. III. Razões de decidir 3. Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pedidos de indenização por danos morais e estéticos julgados parcialmente procedentes. Réu que realizou conversão à esquerda em cruzamento, interceptando a trajetória da motocicleta que trafegava na pista de sentido oposto. Culpa exclusiva do condutor do automóvel devidamente comprovada. Inexistência de elementos mínimos de que houve culpa concorrente da motorista da motocicleta. Autora que sofreu fratura no ombro, foi submetida a cirurgia e permaneceu 120 dias afastada de suas ativida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)