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601 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Desrespeito à sinalização de «pare» existente no cruzamento. Confissão de culpa pela corré. Ausência de prova da alegada culpa do autor. Procedência da demanda indenizatória. Recurso improvido.
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602 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Legitimidade ativa dos irmãos da vítima falecida para postularem indenização decorrente do evento danoso. Reconhecimento. Recurso dos réus nesse parte improvido.
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603 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Colisão decorrente de obstrução da via pública por cavalete. Prova nesse sentido. Nexo causal comprovado. Inexistência de excludente. Indenização por dano moral. Minoração descabida. Recurso improvido.
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604 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente decorrente de transporte coletivo de pessoas. Ação ajuizada pelo irmão da vítima do evento. Aflição reconhecida que não configura, contudo, dano moral passível de indenização. Recurso desprovido.
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605 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Valor da causa que deve corresponder, sempre que possível, ao benefício patrimonial alvitrado. Impugnação acolhida. Recurso não provido.
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606 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Apólice não juntada. Seguradora que, ademais, não demonstrou a sub-rogação nos direitos do segurado. Improcedência da demanda indenizatória de regresso mantida. Recurso não provido.
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607 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por composição ferroviária. Lesões sofridas que acarretam danos morais. Prova decorrente da experiência comum. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Admissibilidade. Recurso provido em parte
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608 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Indenização. Insurgência quanto ao valor fixado. Pedido de redução. Acolhimento. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Valor indenizatório reduzido. Recurso provido em parte.
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609 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Colisão entre dois ônibus da ré. Veículos segurados. Valor do regresso que deve corresponder à somatória das duas apólices. Subtração do dpvat. Medida incabível. Quantia irrecuperável.
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610 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - É
inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, ainda que fundada na responsabilidade civil do Estado e desde que não relacionadas à falta ou à deficiência do serviço público - questão controvertida nos autos que reside em perquirir o efetivo responsável pela colisão entre veículos narrada na inicial (causa de pedir) - inexistência de alegaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Não provimento.
«1. Não constitui decisão extra petita o provimento jurisdicional que extrai o pedido da pretensão deduzida na petição inicial, realizando a interpretação lógico-sistemática da peça como um todo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Agravo interno na reclamação. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Recurso especial repetitivo.
«1 - Na hipótese, o acórdão combatido aplicou o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.210.064/SP para indeferir o pedido de indenização, baseando-se nas peculiaridades fáticas do caso concreto que não foram objeto do referido paradigma. 2 - No caso concreto, não caracterizada inobservância a precedente repetitivo que justificasse a propositura da reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, § 5º. 3 - Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. COLISÃO PELA TRASEIRA. ART. 29, II, DO CBT. REPARAÇÃO MORAL.
Acidente de circulação. Moto que seguia na sua mão de direção, e veio a ser abalroado pelo veículo da ré. Imprudência inegável do motorista deste. Responsabilidade em reparar os danos. Negada reparação material por incomprovados os danos. Reparação moral fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cada filho da vítima fatal que se mostrou superestimado. Justa e jurídica sua redução a R$ 20.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e proporcional ao dano infligid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Recebimento dos salários durante o afastamento. Impossibilidade de compensação com a verba obtida a título de indenização. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Se o autor, vencedor da demanda indenizatória por acidente do trabalho fundada no direito comum, permanece afastado do trabalho com percepção integral de seus salários pagos pela empregadora, isto não pode gerar compensação com o que lhe é devido a título de indenização em razão do acidente sofrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM CALÇADA - DANO MORAL - 1.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito - 2. Pedestre atropelado sobre a calçada - 3. Insurgências das partes restritas ao valor dos danos morais - 4. Indenização fixada em R$25.000,00 ao autor e de R$5.000,00 à autora - 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TARJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o proprietário que, graciosamente, emprestou o veículo a seu irmão habilitado, causador direto do dano. Inexistência de relação de preposição. Teoria do risco inaplicável. Ilegitimidade passiva configurada. CCB, art. 1.521, III.
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617 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa, dano e nexo causal. Ausência. Contigente probatório que se mostra insuficiente para se imputar ao condutor do veículo da apelada exclusiva responsabilidade pelo evento. Fundadas dúvidas quanto à veracidade das alegações contidas na exordial. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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618 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Inclusão do décimo terceiro salário nos cálculos da condenação. Cabimento, pois compõe a verba alimentar da pensão mensal. Recurso improvido.
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619 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.
«No transporte desinteressado, também chamado benévolo, de simples cortesia, o transportador responderá pelos prejuízos resultantes de acidente de trânsito apenas no caso de comprovação de procedimento doloso ou de culpa grave.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Embargos de divergência. Ação de indenização. Foro competente. Lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a» e parágrafo único.
«Pacificado o entendimento da 2ª Seção do STJ no sentido de competir ao foro do lugar do fato o processo e julgamento de ação de indenização, em virtude de morte por moléstia laboral (silicose). Embargos de divergência conhecidos e providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Exibição de documentos. Exames médicos periódicos. Não obrigatoriedade. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Antes da vigência da Lei 7.855/89, os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais ficavam a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ou dos serviços médicos dos Sindicatos dos empregados. Hipótese em que foi indeferido o pedido formulado pelo ex-empregado de exibição de documentos - exames periódicos - ante a ausência de obrigatoriedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ausência de provas a corroborar a versão apresentada na inicial. Pedido contraposto. Culpa do autor evidenciada. Recurso do autor não provido e provido o dos réus.
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623 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Cabimento. Lucros cessantes. Razoabilidade do montante fixado. Litigância de má-fé não demonstrada. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 397. Sentença mantida. Apelações improvidas.
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624 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira em rodovia. Presunção de culpa do condutor que colide contra a parte traseira. Presunção não elidida pelas provas. Reparação indevida. Ação julgada improcedente. Recurso dos autores improvido.
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625 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista, procedente da via secundária, que ingressa na preferencial com interceptação do veículo que segue por esta. Culpa configurada. Danos corporais e morais reconhecidos. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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626 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Semi-reboque. Proprietário. Legitimidade passiva.
«1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.
«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo» afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.
«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo» afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessidade de pensionamento em favor da vítima. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Engavetamento. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Desvalorização do veículo não comprovada. Danos meramente hipotéticos insuscetíveis de reparação. O responsável pelo acidente não responde pelos impactos do evento no contrato firmado entre o segurado e a seguradora. Apelação desprovida
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631 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e patrimoniais. Preliminar de cerceamento de defesa não conhecida por inovação recursal. Arguição de ilegitimidade passiva afastada. Veículo envolvido no acidente registrado em nome da ré. Inexistência de prova da alegada clonagem. Recurso desprovido na parte conhecida.
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632 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Viatura da Polícia Militar que colidiu com automóvel segurado pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais - Cabimento - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso devida - Sentença mantida - Alteração, de ofício, dos consectários legais. Apelo desprovido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial suficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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635 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. - A
administração pública responde pelos danos patrimoniais e as lesões morais derivados da má preservação dos logradouros que lhe incumbe conservar, porquanto, competindo-lhe a custódia das vias públicas, tem a mesma administração pública o dever de afastar as situações anômalas de trânsito que, influindo no uso normal a que essas vias se destinam, causem perigos pessoais e materiais aos usuários. -Nada obstante, além do resultado lesivo e do ato ilícito -ambos solidados nos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito comum. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Inaplicabilidade do prazo qüinqüenal do CDC, art. 27, mesmo que a ação seja proposta com base no direito do consumidor.
«Prescreve em vinte anos, e não em cinco, a ação que veicula pedido de indenização por acidente rodoviário, sobretudo quando fundamentado no direito comum, como na hipótese.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO DA CORRÉ ASSUMIU EXPRESSAMENTE TOTAL RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA CORRÉ DE QUE OS PNEUS DO VEÍCULO SE ENCONTRAVAM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA DIANTE DA ASSUNÇÃO EXPRESSA DA CULPA PELO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Motorista de veículo estacionado que, sem as devidas cautelas, abre a porta do automóvel e intercepta a trajetória de motocicleta em trânsito, causando o acidente. Comprovada culpa exclusiva do motorista. Dever de indenizar subsistente. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.
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639 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalo sofrido pelas vítimas em decorrência dos sentimentos negativos por conta do grave acidente. Indenização devida. Valor indenizatório mantido em relação à vítima que sofreu mais com as lesões de natureza grave e reduzido em relação aos demais. Recurso provido em parte.
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640 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Culpa exclusiva do autor cujo veículo, ao mudar de faixa de rolamento, interceptou a trajetória do ônibus da empresa ré. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.
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641 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que ingressa no acostamento e bruscamente volta a rodovia de trânsito rápido. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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642 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Dano demonstrado. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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643 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Improcedência. «Non liquet» probatório. Ausência de demonstração efetiva de culpa, para tal não servindo versão unilateral oferecida em Boletim de Ocorrência. Recurso desprovido.
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644 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Versões conflitantes sobre o evento danoso. Ausência de prova que indique qual dos condutores foi responsável pela colisão. Improcedência dos pedidos. Recurso provido em parte.
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645 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo contra as defensas da rodovia. Culpa do motorista ao dirigir sob chuva sem as cautelas necessárias. Prejuízo evidenciado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.
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646 - TJSP. Apelação com revisão. Tutela antecipada. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Concessão em segundo grau. Possibilidade. Fato ocorrido há seis anos. Autor acometido de tetraplegia. Determinação de cumprimento imediato. Recursos providos em parte
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647 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento do autor pelo preposto da ré. Improcedência do pedido. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o evento danoso. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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648 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - RÉU QUE, AO ADENTRAR NA VIA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR, CAUSANDO A COLISÃO - MANOBRA REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO PROVID
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649 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E CORPORAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 29, I DO CTB. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL REDUZIDA APENAS PARA ADEQUÁ-LA AO PEDIDO INCIAL, EVITANDO-SE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". DANO MORAL. MAJORAÇÃO DETERMINADA EM RAZÃO DA TETRAPLEGIA DO AUTOR RESULTANTE DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA OS FINS DETERMINADOS.
Recurso de apelação e adesivo providos em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Lesões em passageiro empurrado por terceiros sob a plataforma de embarque. Culpa exclusiva da vítima que, inadvertidamente, tenta embarcar na composição ainda em movimento. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Improcedência. (Cita precedente).
Há culpa exclusiva da vítima quando, ao ver a composição se aproximando, nela tenta precipitadamente embarcar, sendo empurrado pela aglomeração usual dos demais usuários para baixo da plataforma de embarque, perdendo os dedos de um dos pés.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)