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351 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da punibilidade. A extinção da execução da pena de multa sob o título do Tema 931 do STJ somente tem lugar quando se trata da única pena em execução. Não, porém, quando também remanesce pena privativa de liberdade a ser cumprida
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352 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da punibilidade. A extinção da execução da pena de multa sob o título do Tema 931 do STJ somente tem lugar quando se trata da única pena em execução. Não, porém, quando também remanesce pena privativa de liberdade a ser cumprida
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353 - STJ. Execução penal. Pena de multa. Violação ao CP, art. 51. CP. Competência para declarar prescrição da pena de multa. Agravo desprovido.
1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais -, independentemente da origem criminal da sanção. Precedente do Supremo Tribunal Federal - STF (AgRg no AREsp 1325367/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.
Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a ação de execução da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico de drogas. Alegação de que a pena de multa, determinada no Lei 1343/2006, art. 33, afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desacolhimento. Pena de multa que decorre de preceito secundário do tipo penal incriminador. Apelo desprovido.
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356 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Extinção da punibilidade da pena de multa ante o seu cumprimento - Decisão mantida - Recurso de agravo desprovido
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357 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Gleison da Anunciação, independente do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da punibilidade da pena de multa, sem o cumprimento da pena corporal e sem diligência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de extinção da ação de execução da pena de multa sob a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, ante o decurso do prazo de 90 dias para seu ajuizamento, cumulado com pedido de extinção da punibilidade do sentenciado no tocante à pena de multa, em razão da alegação de hipossuficiência econômica, por se tratar de pessoa defendida pela Defensoria Pública e por ter sido fixada no mínimo legal a pena de multa. Sentença proferida nos autos da execução durante o processamento do presente recurso que declarou extinta a pena de multa do sentenciado, em face de pedido do Ministério Público, eis que bens/valores não foram encontrados em nome do executado. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
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359 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido
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360 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO RELATIVAMENTE À PENA DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - NEGADO PROVIMENTO
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361 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a pena de multa. Pleito pela cassação da r. decisão. Possibilidade. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão cassada. Agravo provido.
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362 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.
Penhora de valores supostamente mantidos em conta poupança para adimplemento da pena de multa. Conta poupança que é utilizada pela sentenciada como conta corrente. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no CPC, art. 833, X. Bloqueio autorizado pelos arts. 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP sobre o CPC - Princípio da Especialidade. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido
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364 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido
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365 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido
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366 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Sentenciado não localizado no endereço informado para o pagamento da pena de multa - Citação por edital de rigor - Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 8º - Inexistência de qualquer nulidade ou irregularidade - Pretensão à extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido
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367 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Deivid Porto da Rosa interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, por ser decorrente de condenação por tráfico de drogas, não abrangido pelo decreto. A defesa alegou que a pena de multa é autônoma e deveria ser indultada independentemente do tipo de crime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente a crime de tráfico de droga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - O agravante foi condenado por tráfico de drogas a pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1400 dias-multa, fixados em R$ 33.782,00, penas impostas no processo de conhecimento 0002723-85.2015.8.26.0189 - O cumprimento da pena privativa de liberdade se deu nos autos do processo 0005127-09.2016.8.26.0502, sendo certo que ele teve a extinção da punibilidade da pena por cumprimento em 05/08/2021 (fl. 365 dos autos de origem), remanescendo tão somente a pena de multa - Expedida a certidão da dívida ativa, o Representante do Ministério Público promoveu a execução da sanção pecuniária, nos autos 1501018-36.2019.8.26.0189, da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis e que se encontra em andamento - A Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo» que, acolhendo manifestação ministerial, determinou que o pedido fosse apresentado perante o Juízo da execução da pena de multa, pretendendo ver aplicada a Tese 931, do Colendo STJ, com a extinção da pena de multa - IMPOSSIBILIDADE - A decisão está correta, o pedido deverá ser formulado perante o Juízo competente para apreciar tal matéria, não cabendo a este E. Tribunal de Justiça proferir qualquer manifestação sob pena de incorrer em indevida supressão de instância - Agravo improvido
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369 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Incabível concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024 - Expressa vedação aos condenados pelo delito de tráfico de drogas - Art. 1º, XVIII, do Decreto - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido
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370 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento da pena de multa, impenhorabilidade de bens e desbloqueio de valores penhorados. O sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, alega impossibilidade de pagamento da multa sem prejuízo de seu sustento e requer cancelamento da multa por ser inferior ao limite para execuções fiscais, além de alegar impenhorabilidade dos valores por serem essenciais à subs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção da punibilidade quanto à pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a pena de multa, impedindo o ajuizamento da ação de execução pelo representante do Ministério Público, no bojo da qual serão adotadas providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido
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372 - STJ. Pena de multa. Execução. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Pena de multa imposta em processo criminal. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública.
«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, CP, art. 51, a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim, o Ministério Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.
«Firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que «o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa, com fulcro no Decreto 11846/2023. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Recurso ministerial voltado à cassação da r. decisão que julgou extinta a pena de multa independentemente de seu pagamento. A equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Agravo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa, sendo subsidiária e concorrente a legitimidade da Fazenda Pública passados 90 dias da intimação ministerial - Legitimação do Parquet que permanece mesmo após o transcurso do referido prazo - Precedentes - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Recurso não provido
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377 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.
Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. 4. Ausência de comprovaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE À DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DO ORA AGRAVADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, VISANDO À EVENTUAL INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA MESMA, E CONSEQUENTE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL ¿ SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O FATO DE A LEI 13.964/2019 TER CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL POSSIBILITANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO (REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 164 LEP), OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, O PAGAMENTO DA ALUDIDA PENA, IMPOSTA NO PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO CP, art. 51, E CASO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO NO REFERIDO PRAZO, QUE SEJA ACOSTADA A CERTIDÃO DE PENA DE MULTA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA (CES), DANDO-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - COMO SABIDO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEP PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ORIUNDA DA PENA DE MULTA RESTOU CONSOLIDADA PELA ALTERAÇÃO PROVOCADA PELA LEI 13.964/2019, NA REDAÇÃO DO CP, art. 51, E NESSA TOADA, CABE AO REFERIDO JUÍZO INTIMAR O APENADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, PARA QUE EM CASO NEGATIVO DETERMINE A EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA, POSSIBILITANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃO LEGITIMADO PARA PROMOVER A COBRANÇA DA PENA DE MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, ASSIM O FAÇA - PROVIDO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VEP PROCEDA À INTIMAÇÃO DA DEFESA DO ORA AGRAVADO A FIM DE QUE COMPROVE, NO PRAZO DE 10 DIAS, O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, E ACASO NÃO COMPROVADO NO REFERIDO PRAZO, PROCEDA À DEVIDA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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379 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Penhora parcial dos vencimentos. Possibilidade. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Não provimento ao recurso
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380 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pesquisas de bens em nome do condenado. Superveniência de v. acórdão deste E. Tribunal de Justiça que se debruçou sobre a mesma decisão guerreada. Posterior concessão, ademais, de indulto da pena de multa pela origem. Recurso prejudicado.
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381 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Elizandro José de Lima, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa e deferiu a penhora de 25% da remuneração do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, considerando a alegada hipossuficiência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Requer a extinção da pena de multa, com base no Tema 931 do STJ. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Agravo desprovido
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383 - TJMG. Concessão de indulto da pena de multa. Agravo em execução. Concessão de indulto da pena de multa. Valor que ultrapassa o piso mínimo estabelecido pelo Decreto presidencial 8.172/2013. Decisão agravada mantida
«- A teor da norma contida no art. 1º, X, do Decreto Presidencial 8.172/2013, o limite para a concessão de indulto da pena de multa é o mínimo previsto para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União; ultrapassado esse piso, não há como acolher o pedido de extinção da pena de multa nos moldes do Decreto de Indulto do ano de 2013. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Elias Teixeira contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. O agravante alega hipossuficiência econômica, sendo assistido pela Defensoria Pública, e a pena privativa de liberdade já foi cumprida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução, não sendo permitido ao Poder Judiciário decidir acerca da conveniência da cobrança. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. Extinção da pena de multa com base na atual orientação do C.STJ (Tema 931) ainda não explorada pelo Juízo de piso, frente à alegação de hipossuficiência do sentenciado, notadamente porque representado pela Defensoria Pública. Recurso defensivo improvido
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386 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Andressa Cerci Baiano interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a suspensão da execução da pena de multa, não acolhendo o pedido de extinção por hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica da agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do pagamento, enquanto ainda cumpre pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O STJ revisou o entendimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa, com fulcro no Decreto 11846/2023 - Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Geraldo Mendes da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa imposta em condenação por tráfico de entorpecentes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.
Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado William não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. 4. Ausência de comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.
Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado William não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. 4. Ausência de comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.
Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. 4. Ausência de comprovaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.
Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. 4. Ausência de comprovaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.
Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência do sentenciado não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta ao agravado, com a consequente retomada desta. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. 4. Ausência de comprovaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Pretensão à observância do prazo quinquenal, aplicável às execuções fiscais. Inviabilidade. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão mantida. Recurso improvido
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395 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Felipe Augusto Ferreira interpôs agravo em execução penal contra decisão que suspendeu a execução da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, mesmo com a pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O STJ revisou o entendimento sobre o Tema 931, explicitando que a extinção da punibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Rafael Furtado dos Santos interpõe agravo em execução penal contra decisão que manteve a penhora e determinou o envio do valor ao Fundo Penitenciário, não acolhendo o pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do pagamento integral, enquanto ainda cumpre pena privativa de liberdade. III. Razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. O sentenciado foi condenado por estelionato à pena de reclusão e multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do indulto da pena de multa foi correta, considerando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Sentenciado que exerce atividade laborativa na unidade prisional. Pleito de afastamento do bloqueio mensal da quarta parte do pecúlio. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Pretendida extinção da pena de multa. Inviabilidade. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA.
Caso em exame - Agravo em execução interposto contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa. O Juízo de origem aplicou o prazo de 5 anos do CTN, art. 174, considerando que o prazo não havia transcorrido desde o trânsito em julgado em 13/11/2019. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) o prazo prescricional da pena de multa deve ser regido pelo CTN, art. 174 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para afastar a extinção da ação de execução da pena de multa - Admissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducanda cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável neste momento o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência da agravante - Sequer foram adotadas as medidas executivas cabíveis deduzidas pelo Parquet na exordial, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira da condenada - Ademais, a sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro, estelionato e corrupção de menores, devendo, assim, ser mantida a ação da execução da pena de multa. Recurso provido
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