Pena De Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 489.7912.4866.4538

401 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para afastar a extinção da ação de execução da pena de multa - Admissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducanda cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável neste momento o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência da agravante - Sequer foram adotadas as medidas executivas cabíveis deduzidas pelo Parquet na exordial, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira da condenada - Ademais, a sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro, estelionato e corrupção de menores, devendo, assim, ser mantida a ação da execução da pena de multa. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.1436.2943.3285

402 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para afastar a extinção da ação de execução da pena de multa - Admissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses foram patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no processo de conhecimento, afigura-se incogitável neste momento o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravado - Sequer foram adotadas as medidas executivas cabíveis deduzidas pelo Parquet na exordial, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira do condenado, que ainda cumpre a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime fechado, pelo cometimento dos crimes de tráfico de entorpecentes e receptação, devendo, assim, ser mantida a ação da execução da pena de multa. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3738.0227.8876

403 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública do Estado contra a decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta a MATHEUS APARECIDO MARTINS COLOSALI e o reconhecimento da impenhorabilidade de bens essenciais. O agravante alega que o sentenciado é pobre e não possui bens para pagar a multa, sustentando a aplicação do Tema 931 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão a ser analisada é a (i) possib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.3364.0597.9222

404 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -

- Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Prazo de 90 dias para propositura da execução - Legitimidade concorrente da Fazenda e Ministério Público - Hipossuficiência econômica não demonstrada em relação ao valor da multa - Prosseguimento da execução - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.1897.4769.1863

405 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Recurso do sentenciado buscando a extinção do feito - - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da execução em face de seu valor - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.6711.0049.4637

406 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Recurso do sentenciado buscando a extinção do feito - - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da execução em face de seu valor - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.1458.1568.4115

407 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Recurso do sentenciado buscando a extinção do feito - - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da execução em face de seu valor - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9640.0000.6400

408 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Indulto ou detração analógica da pena de multa. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão do indulto. Impossibilidade de detração analógica da pena de multa. Situação que não encontra respaldo legal. Advento da Lei 9.268/1996. Pena de multa com natureza de dívida de valor, não sujeita a detração. Precedentes fortes na jurisprudência. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Decisão mantida. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.6123.7490.4505

409 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Decisão do MM. Juízo da Execução da pena privativa de liberdade que declarou sua incompetência para examinar o pedido de indulto da pena de multa, sustentando, em contrapartida, a competência do Juízo do processo conhecimento. Ausência de ajuizamento de execução da pena de multa e inexistência de apontamentos de débitos do agravante na dívida ativa. art. 538-A, § 4º, das NSCG que restou revogado pelo Provimento CG 5/2022. Juízo da execução da pena privativa de liberdade que era... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.6491.6402.0141

410 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 114. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que não reconheceu a prescrição da pena de multa, fundamentando-se na aplicação do prazo prescricional previsto no O agravante pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição da pena de multa com base no 2. A pena de multa, embora considerada dívida de valor pela redação do , mantém sua natureza jurídica de sanção penal, uma vez que integra o preceito secundário do tipo p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.3876.7823.6552

411 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Vara Criminal do Foro de Itaquaquecetuba, que extinguiu a punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica. O Ministério Público recorre para restabelecer o regular curso processual da ação de execução da multa proposta em face do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a hipossuficiência do condenado f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.9627.4421.3110

412 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Augusto da Silva Marciano contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. O agravante alegou hipossuficiência econômica e solicitou a extinção da pena de multa imposta em decorrência de condenação por tráfico de entorpecentes. Questão em Discussão Discute-se se a hipossuficiência econômica do agravante é suficiente para a extinção da pena de multa, independentemente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.7338.1064.0824

413 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravante que se insurge em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa aplicada. Alegação de que tal competência recai sobre o juízo da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber de quem é a competência para a expedição de certidão de pena de multa (CPM) para a execução pelo Ministério Público, e se o Poder Judiciário pode ser compelido a sua emissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.7384.6495.2246

414 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que julgou extinta a pena de multa ao sentenciado Diego Oliveira de Lima, em razão da prescrição da pretensão executória. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição da pena de multa deve ser calculada com base no prazo previsto para a pena privativa de liberdade, considerando a natureza penal da multa. III. Razões de Decidir:3. A pena de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.4541.2766.0994

415 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Saimon Alecsandro Rodrigues de Carvalho da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.4895.9187.9593

416 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA DO APENADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA DEVE SER O MESMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM CASO DE FIXAÇÃO CUMULATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Execução interposto contra a decisão que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa do apenado, pela prescrição da pretensão executória, com fulcro nos arts. 107, IV, e 51, do CP c/c Assiste razão ao Ministério Público. O agravado foi condenado, nos autos da ação penal originária 0012091-33.2015.8.19.0054, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, à reprimenda total de 08 (oito) anos de reclusã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.7336.7239.7948

417 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Leonardo Francisco Caponero contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. 2. O agravante alega que a multa foi aplicada no mínimo legal e que sua situação financeira impediu a realização do pagamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a hipossuficiência econômica do agravante é aceitável para a extinção da pena de multa; e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.8980.8189.8487

418 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade da sentenciada, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciada que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, nos termos da , possível o desconto de parte do pecúlio para pagamento da multa cumulativamente aplicada. Decisão mantida. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.7263.6517.1880

419 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, nos termos da , possível o desconto do pecúlio para pagamento da multa cumulativamente aplicada. Decisão mantida. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.6572.5543.2158

420 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Raimundo Cirilo de Araújo Júnior interpôs agravo contra decisão que manteve a penhora de R$305,32 de sua conta bancária, referente à execução de pena de multa. Alega impossibilidade de penhora por se tratar de valores indispensáveis à subsistência e requer extinção da punibilidade devido à incapacidade financeira. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.1305.3872.5936

421 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Osvaldo Oliveira Nunes Junior interpôs agravo contra decisão que manteve a penhora de R$31,65 de sua conta bancária, referente à execução de pena de multa. Alega impossibilidade de penhora por se tratar de valores indispensáveis à subsistência e requer extinção da punibilidade devido à incapacidade financeira. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da alegada h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1149.8537.4011

422 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Criminais do Foro de São José dos Campos, que extinguiu a punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica. O Ministério Público recorre alegando que não foi comprovada a hipossuficiência e requer o restabelecimento do curso da execução da multa penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0139.2676.3268

423 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da execução. Ainda pendente de cumprimento pena privativa de liberdade, não cabe a invocação do Tema 931 de Recurso Repetitivo, tal como enunciado pelo STJ, como fundamento técnico normativo para extinção da execução da pena de multa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.0844.3506.9219

424 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Ação de execução de pena de multa. Decisão que julgou extinta a pena de multa, por considerá-la inexigível, nos termos da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual. Precedente. Agravo provido para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se o regular processamento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.8131.1740.6861

425 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. O Ministério Público detém a competência prioritária para a cobrança da pena de multa. A sanção pecuniária será subsidiariamente executada pela Fazenda Pública, caso o Órgão Ministerial, após intimado, não atue dentro de 90 dias. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.9071.2681.7706

426 - TJSP. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA PECUNIÁRIA. PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.7682.2894.3169

427 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame CHILENO DE SALES, representado pela Defensoria Pública, interpõe agravo em execução penal contra a decisão que suspendeu a execução da pena de multa, rejeitando a extinção da punibilidade. A Defesa alega hipossuficiência econômica do sentenciado, que não possui bens suficientes para pagamento da multa imposta. Pede a extinção da pena de multa, considerando o Tema 931 do C. STJ. II. Questão em discussão Saber se é possível a extinção da pena de multa sem o pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1466.9933

428 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Pena privativa de liberdade em presídio estadual. Pena de multa aplicada cumulativamente. Competência do juízo estadual. Unicidade da execução penal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve decisão indeferindo o declínio de competência para a execução da pena de multa ao Juízo Estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade, fixando a competência do Juízo Federal para execução da multa penal. A defesa sustenta que a competência para a execução da pena de multa, aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, deve segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7008.3100

429 - STJ. Pena de multa. Critério bifásico. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Necessidade de redução dos dias-multa ante a diminuição da pena-base imposta aos agravantes. Sanção redimensionada.

«1 - É entendimento desta Corte de Justiça que «a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu.» (REsp 1535956/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) 2 - Na hipótese dos autos, diante da redução da sanção corporal pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.7305.6071.3009

430 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA -

Decisão que determinou remessa dos autos à Vara das Execuções competente para prosseguimento do feito - Recurso do sentenciado buscando a extinção da punibilidade - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal- Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Hipossuficiência do agravado que não restou inequivocamente demonstrada - AGRAVO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7273.5800

431 - STF. Pena. Multa. «Habeas corpus». Paciente condenado à pena de multa.

«Trata-se de pena de multa, circunstância que, na conformidade da jurisprudência do STF, não enseja impugnação por meio de «habeas corpus», uma vez que a Lei 9.268/1996 afastou a sua conversão em prisão, ao preconizar a exigência em espécie, mediante instauração de processo de execução forçada. «Habeas corpus» que, de ofício, tem-se por descabido, ficando, em conseqüência, cassado o acórdão recorrido e prejudicado o recurso ordinário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.9442.3399.5119

432 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Extinta a pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da pena de multa ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7146.7200

433 - STF. «Habeas corpus». Pena de multa.

«Descabe falar em propriedade do «habeas corpus» tendo em conta a nova redação dada pela Lei 9.268, de 01/04/96, ao Aplicação imediata do dispositivo no que envolvido o tema de direito material, ou seja, a substituição da pena de multa pela de detenção.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.9740.3639.6828

434 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.

Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o , não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.9282.1914.4038

435 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.

Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o , não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.0169.5204.1264

436 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.

Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o , não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.8088.9485.3521

437 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDULTO DE PENA DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em Exame Embargos infringentes opostos por Estevan Tavares Farias contra acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público o fim de cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado e o processo de execução da pena de multa, determinando-se o prosseguimento do feito, com consequente análise das diligências requeridas no parecer ministerial de fls. 34 dos autos de or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.0079.2744.0985

438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade cumprida pelo sentenciado. Extinção da punibilidade da pena de multa ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.1624.0117.0244

439 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Extinta a pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da pena de multa ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.2994.1065.3438

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA.

Insurgência contra penhora de valores em conta poupança. Execução de pena de multa decorrente de condenação criminal sujeita à Lei de Execuções Penais. Decisão impugnável via Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, ante a ausência de dúvida objetiva e razoável quanto ao recurso cabível. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.7595.8805.6415

441 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. O agravante recorreu da decisão que indeferiu seu pedido de indulto da pena de multa, argumentando que esta é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. 2. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 1. A questão central consiste em saber se é viável a concessão de indulto ao agravante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.1512.3322.1158

442 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Luis Felipe Albano Silva, no processo 1501756-09.2020.8.26.0603. O pedido principal do recurso é a cassação do indulto da pena de multa, fundamentando que o crime é hediondo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu indulto à pena de multa do agrava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.2721.1803.1856

443 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO NA PENA DE MULTA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. 1)

Conforme se extrai da consulta ao SEEU, do CNJ, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP ( 0177655-34.2012.8.19.0001), em razão de dois processos criminais a que respondeu pelos crimes dos e , cujas sanções totalizaram 17 anos e 11 meses de reclusão, além de 2735 dias-multa. 2) O parquet opinou favoravelmente à progressão de regime do condenado para o aberto, ocasião em que pugnou pela sua intimação para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.7324.6710.4588

444 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não tem o condão, por si só, de ensejar a extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 - Recurso de agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.3382.8418.3204

445 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Superveniente concessão de indulto nos termos do Decreto 11.846/23. Sentença de extinção da punibilidade proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Análise do mérito recursal prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.0696.0062.2839

446 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Penhora de valores através do sistema SISBAJUD. Pretensão à extinção da pena de multa e levantamento da penhora. Decisão superveniente que concedeu ao agravante indulto da sanção pecuniária. Perda do objeto. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.1740.2234.4077

447 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA.

Pleito de reforma da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa imposta ao agravado. Questão superada. Decisão que foi reconsiderada pelo juiz de origem. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.1124.7363.0136

448 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.1807.7249.2454

449 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.3420.4929.9431

450 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações