Pena De Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 879.3419.0183.7769

251 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em reforço, recente julgado: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossi... ()

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Doc. 871.5472.4116.8302

252 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. E «O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ain... ()

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Doc. 741.4329.1122.1176

253 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a... ()

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Doc. 843.8189.1232.0401

254 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda q... ()

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Doc. 881.3366.4322.8632

255 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Em reforço, recente julgado: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossi... ()

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Doc. 384.8942.5698.8467

256 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta independentemente do pagamento, considerando a hipossuficiência do condenado e o pendente cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa mantém su... ()

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Doc. 893.0109.6001.5280

257 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO DO RECURSO - LEI 14.272/2010, art. 1º, ALTERADO PELO art. 17 DA LEI ESTADUAL 16.498/2017, A PREVER O VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA À PENA DE MULTA - SANÇÃO QUE MANTÉM SEU CARÁTER PENAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 876.3284.0931.1698

258 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO DO RECURSO - LEI 14.272/2010, art. 1º, ALTERADO PELO art. 17 DA LEI ESTADUAL 16.498/2017, A PREVER O VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA À PENA DE MULTA - SANÇÃO QUE MANTÉM SEU CARÁTER PENAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 582.9571.2992.1271

259 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO DO RECURSO - LEI 14.272/2010, art. 1º, ALTERADO PELO art. 17 DA LEI ESTADUAL 16.498/2017, A PREVER O VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE APLICA À PENA DE MULTA - SANÇÃO QUE MANTÉM SEU CARÁTER PENAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 557.3138.9464.3069

260 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que julgou extinta a punibilidade em relação à pena de multa imposta a Willian Fernando de Oliveira Anselmo, alegando prematuridade na presunção de hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do condenado impede a execução da pena de multa e permite a extinção da punibilidade. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do... ()

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Doc. 122.4514.8524.3519

261 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto da pena de multa. Indeferimento pela origem. Valor da pena de multa cumulativamente imposta superior ao limite fixado pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Hipossuficiência econômica não comprovada. Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 879.3354.1402.4306

262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Lazaro Pereira Gomes Filho, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa por falta de comprovação de hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta com base na alegada hipossuficiência do agravante, conforme o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A ... ()

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Doc. 650.1919.5401.9042

263 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo art. 114, II, CP. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 313.5540.7949.0128

264 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Pretensão de extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Agravante que ainda se encontra em cumprimento de pena. Extinção condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Agravo desprovido

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Doc. 565.7461.6959.6793

265 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Pretensão de extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Agravante que ainda se encontra em cumprimento de pena. Extinção condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Agravo desprovido

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Doc. 495.5158.6018.8909

266 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a condenado por tráfico de drogas, independentemente do pagamento, após diligências infrutíferas para localização de bens. O recorrente pleiteia a suspensão da execução da multa para realização de novas buscas patrimoniais e diligências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a impossibilidade de pagamento da pena de multa just... ()

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Doc. 530.6936.0268.0657

267 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa de VICTOR DA SILVA NICACIO, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do condenado, conforme o Tema 931 do STJ. III. Ra... ()

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Doc. 813.9495.1600.7342

268 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PENA DE MULTA QUE, A DESPEITO DE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, APRESENTA CARÁTER PENAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 125.7455.5111.0522

269 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Alegada ilegitimidade do Ministério Público. Alegações superadas. Superveniente extinção da pena de multa cuja execução estava em curso. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 745.9966.9148.6458

270 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO QUE SE TRATA DE CASO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, POR COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO QUE O NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, REQUERENDO A REFORMA DA R. DECISÃO GUERREADA, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO SENTENCIADO POR SER PREMATURA, UMA VEZ QUE NÃO É A ÚNICA PENDENTE - O AGRAVANTE ENCONTRA-SE EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 223.3873.3126.2599

271 - TJSP. Execução penal - Cancelamento da execução da pena de multa - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.843/23 - Natureza penal da pena de multa - Pleito de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Impenhorabilidade de valores eventualmente encontrados com fundamento no art. 833, CPC - Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, por força do princípio da especialidade. Recurso não provido

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Doc. 135.6457.9360.3073

272 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE TEMPORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERAÇÃO DO LAPSO DE 90 DIAS. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal e caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública; 2. A competência da Fazenda Pública é residual, subsidiária, de modo que ainda que superado o prazo de 90 dias o Ministério Público ainda poder... ()

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Doc. 851.5443.2174.7182

273 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida declaração da inconstitucionalidade da pena de multa e fixação da pena pecuniária no patamar mínimo de dez dias-multa. Impossibilidade. Alegação de inconstitucionalidade da pena de multa afastada. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

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Doc. 237.2241.2997.7341

274 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa e indeferiu a extinção do feito por hipossuficiência, convertendo a indisponibilidade do valor bloqueado em penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pena de multa ou extinção da punibilidade por hipossuficiência econômi... ()

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Doc. 741.6483.5543.0050

275 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que afastou o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa - Ausência de informações a demonstrar ter o sentenciado cumprido integralmente a pena restritiva de direitos imposta - Impossibilidade de extinção de sua punibilidade - Execução que observa o rito próprio para a cobrança da dívida ativa, devendo observar as regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Públic... ()

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Doc. 680.7577.2804.9465

276 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Thiago Wesley da Silva interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica e invocando o Tema 931 do STJ para extinção da punibilidade sem pagamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, permite a extinção da punibilidade da pena de multa sem seu pagamento, considera... ()

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Doc. 997.5355.5244.8992

277 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Francisco Rodrigues da Silva Filho interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica e invocando o Tema 931 do STJ para extinção da punibilidade sem pagamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, permite a extinção da punibilidade da pena de multa sem seu pagament... ()

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Doc. 376.7527.4564.4890

278 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Felipe Matheus Paiva, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta com base na hipossuficiência do executado, conforme o Tema 931 do STJ, mesmo sem o cumprimento integral da pena... ()

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Doc. 774.0315.8856.1144

279 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame A Defensoria Pública interpôs agravo em execução em favor de Eli Alves dos Santos Costa, buscando a extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se extinguir a pena de multa do sentenciado independentemente do pagamento, consoante o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A Colenda 12ª Câmara C... ()

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Doc. 243.5473.8601.1845

280 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade de Fábio Martins Ferro, independentemente do pagamento da multa, por entender que a multa teria perdido o caráter penal, tornando-se dívida de valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa, considerada dívida de valor, mantém seu caráter penal e se o Ministério Público tem legitimidade para... ()

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Doc. 978.6098.9754.7868

281 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Decisão superveniente que declarou extinta a pena de multa imposta ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 144.7533.9831.0020

282 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. O Parquet alega que o indulto não se aplica à pena de multa decorrente de crime hediondo, buscando a cassação da decisão para prosseguimento da execução da multa de R$ 7.113,33. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa imposta ao sentenciado ... ()

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Doc. 722.6435.1705.9749

283 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964 de 2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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Doc. 426.4627.9713.7381

284 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Decisão superveniente que declarou extinta a pena de multa imposta ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 186.1849.8308.3905

285 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa de Felipe Augusto Araujo de Souza, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do condenado, conforme o Tema 931 do STJ. III. Raz... ()

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Doc. 221.2930.5803.2012

286 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

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Doc. 816.8173.1396.5930

287 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.

Recurso defensivo. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e dos arts. 1º, XVII, e 2º, X, ambos do Decreto 11.846/23. Vedação da concessão do indulto de pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado ou por delito impeditivo. Recurso não provido

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Doc. 342.7809.1711.2230

288 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.

Recurso defensivo. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e dos arts. 1º, XVII, e 2º, X, ambos do Decreto 11.846/23. Vedação da concessão do indulto de pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado ou por delito impeditivo. Recurso não provido

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Doc. 959.9877.4729.0363

289 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que indeferiu o requerimento de intimação do apenado para comprovação do pagamento da pena de multa e a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial. A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Reconhecimento de atribuição do Parquet para verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Impossibilidade de utilização de meios próprios para obtenção da certidão que deve ser demonstrada. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa. Processo Administrativo SEI 2020-0649698 instaurado após recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, enviado pela Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) que possibilita o registro de processos de execução relacionados ao valor da pena de multa. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 277.7040.8939.7240

290 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Wellington Vinicius dos Santos Nascimento contra decisão que indeferiu pedido de indulto da multa imposta no processo 1516678-31.2022.8.26.0071. A Defensoria Pública argumenta que a multa é autônoma da pena principal e tem natureza de dívida de valor, não importando se adveio de condenação por crime hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder indulto à pena de m... ()

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Doc. 194.2776.7441.7846

291 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que deferiu a penhora de 25% do valor existente de saldo da conta pecúlio do sentenciado - Recurso pretendendo seja julgada extinta a punibilidade da pena de multa, cancelando-se a penhora realizada - Superveniência de sentença julgando extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, diante do inadimplemento parcial do débito - Afastamento do bloqueio de valor de pecúlio por se tratar de recurso essencial à subsistência do agravante e de sua família - Não cabimento - Penhora in... ()

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Doc. 270.1251.6370.3576

292 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que afastou o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado, determinando a suspensão da execução penal - Ausência de informações a demonstrar ter a sentenciada cumprido integralmente a pena restritiva de direitos imposta - Impossibilidade de extinção de sua punibilidade - Execução que observa o rito próprio para a cobrança da dívida ativa, devendo observar as regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão ... ()

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Doc. 210.4502.9006.4600

293 - STJ. Execução penal. Pena de multa. Violação ao CP, art. 51. Competência para declarar prescrição da pena de multa. Agravo desprovido.

«1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais - , independentemente da origem criminal da sanção. Precedente do STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 814.9435.8628.3384

294 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do indulto da pena de multa, (ii) satisfação dos requisitos, (iii) alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. 3. Descabimento da tese. 4. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. 5. Recurso desprovido

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Doc. 785.2323.1897.3907

295 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do indulto da pena de multa, (ii) satisfação dos requisitos, (iii) alegação de que a vedação relacionada aos crimes hediondos ou impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. 3. Descabimento da tese. 4. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. 5. Recurso desprovido

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Doc. 598.2747.9133.8386

296 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do indulto da pena de multa, (ii) satisfação dos requisitos, (iii) alegação de que a vedação relacionada aos crimes hediondos ou impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. 3. Descabimento da tese. 4. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. 5. Recurso desprovido

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Doc. 250.1061.0584.3941

297 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa. Readequação da pena de multa. Redução a patamar proporcional. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por ERIC OLIVEIRA GONÇALVES contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. O agravante sustenta violação dos arts. 49, 59 e 68 do CP e e , afirmando que a pena de multa aplicada foi desproporcional em relação à pena privativa de liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve desp... ()

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Doc. 300.1167.0524.1457

298 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Indulto da pena de multa: matéria de competência do MM Juízo a quo, não comportando exame nesta sede, pena de supressão de instância. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva

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Doc. 967.6161.8513.5875

299 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando a hipossuficiência econômica do sentenciado Ailton Tenorio Mota Cavalcanti. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, conforme a nova redação do Tema 931 do STJ. III. Raz... ()

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Doc. 656.6980.4505.9888

300 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Ação de execução de pena de multa. Decisão que julgou extinta a pena de multa, por considerá-la inexigível, nos termos da Lei Estadual 14.272/10. Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual. Precedente. Agravo provido para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se o regular processamento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público

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