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551 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Multa extinta diante do adimplemento parcial, com determinação de perdimento do valor penhorado - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido
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552 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA PECUNIÁRIA. PROVIMENTO.
Extinção prematura da pena de multa. Decisão fundamentada apenas na assistência pela Defensoria Pública e ausência de bens penhoráveis. Elementos insuficientes para comprovar hipossuficiência. Recente posicionamento do STF na ADI 7032 estabelecendo que o adimplemento da pena de multa é condição para extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento pelo apenado. Ônus probatório do executado. Necessidade de demonstração robusta da impossibilidade de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Ausência de informações acerca do cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido
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554 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena de multa. Decisão que julgou extinta a pena pecuniária aplicada ao agravado, ante o valor «ínfimo» e presunção de hipossuficiência do executado. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão. Admissibilidade. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento. A extinção da pena de multa devida, apenas pode ser reconhecida, após cumprida a pena corporal ou restritiva de direitos. Tese recentemente fixada, em sede de recursos repetitivos, pelo C. STJ. Descabida a extinção da pena de multa no presente caso. Além de não terem sido realizadas quaisquer pesquisas para averiguar a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, o agravado ainda se encontra em cumprimento da reprimenda corporal. Decisão cassada. Agravo provido, com determinação
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555 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. E «O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ain... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução defensivo contra decisão que indeferiu extinção da punibilidade da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avaliar: (i) se é possível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do agravante; (ii) se a natureza penal da pena de multa impede a sua extinção sem o respectivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A multa, embora considerada dívida de valor, mantém sua natureza penal, conforme entendimento recente do ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Fabricio de Jesus Soares da decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, devido à natureza do delito praticado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao indulto da pena de multa, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. O agravante foi condenado por crime equiparado a hediondo, não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ADI 3.150/DF
em que o STF declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, à toda evidência, sejam extintas as ações de execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ADI 3.150/DF
em que o STF declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, à toda evidência, sejam extintas as ações de execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Thais Mariana de Carvalho Mendes, sem pagamento, com base na hipossuficiência econômica da sentenciada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa, sem pagamento, é válida, ausente pesquisa de bens, diante da alegada hipossuficiência da condenada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Pena de multa. Desproporcionalidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial, readequando a pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa. 2 - O agravante sustenta a desproporcionalidade na fixação da pena de multa, pleiteando sua redução para o mínimo de 10 dias-multa, conforme o CP, ou, subsidiariamente, para 500 dias-multa, conforme a Lei 11.343/2006, em razão de suas condições socioeconômicas. II - Questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Nulidade da citação - Inexistência - Reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Descabimento - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido
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564 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de pena de multa fixada cumulativamente com pena privativa de liberdade. Sentença proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade executada por Juízo Estadual. Natureza penal sancionatória da multa. Unicidade da execução penal. Competência do Juízo Estadual. Necessidade de ajuizamento da execução penal pelo órgão ministerial. Entendimento firmado pelo STF. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF.
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565 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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566 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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567 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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568 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ADIMPLIR A MULTA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 931/STJ - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO
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570 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. Inviável a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, ressalvada, contudo, a reapreciação do pedido pelo MM. Juízo a quo após o cumprimento da reprimenda corporal. - DADO PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Bruno Eduardo Maria da Silva contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente à pena de multa por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa imposta por tráfico de drogas pode ser indultada, considerando a vedação expressa no Decreto 11.846/23. III. Razões de Decidir 3. Ao crime de tráfico de drogas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da viabilidade de pagamento pelo condenado - Mesmo que haja presunção relativa de hipossuficiência, não houve a demonstração efetiva de que a agravante possui condições de arcar com a multa - Reeducanda assistida pela Defensoria Pública - Precedentes - Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade da pena de multa.
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573 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Jean Paulo Rodrigues interpôs agravo contra decisão que determinou a penhora de 25% do saldo de seu pecúlio acumulado no sistema prisional para pagamento de pena de multa. O agravante alega hipossuficiência econômica e requer a extinção da pena de multa com base no Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, mesmo sem o cumprimento inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido
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575 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido
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576 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido
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577 - TJRS. Isenção da pena de multa prevista para o crime de tráfico de drogas. Impossibilidade.
«Estando a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal, impositiva é sua aplicação. Ademais, não há falar em inconstitucionalidade na aplicação da pena de multa, porquanto o princípio da intranscendência garante ao condenado que a pena a ele imposta, não passará da sua pessoa. CONCEDIDO HABEAS CORPUS AO RÉU MARCELO, ACUSADO APENAS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONADAS AS PENAS DOS RÉUS DJOVANE E CRISTIANO. APELOS DEFENSIVOS PARCILME... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Luana Daniella contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de pena ou extinção da punibilidade, alegando hipossuficiência econômica e buscando a extinção da pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica da agravante justifica a extinção da pena de multa, mesmo sem o pagamento, considerando as alterações legislativas e o entendimento jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Robson Aparecido de Lima Francisco contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/23. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, e ao pagamento de 583 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa, aplicada em condenação por crime equiparado a hedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Pretendida a anulação dos atos processuais relacionados à pena de multa. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Impossibilidade de conhecimento. Questionamento que não pode ser analisado, de forma direta, nesta Corte. Informações dando conta, ademais, de que houve emissão de Guia de Execução Penal com valor equivocado, cuja correção já fora determinada, não se vislumbrando, então, ilegalidade a ser corrigida pela via do Habeas Corpus. Nada, na situação, viável de ajuste por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ADI 3.150/DF
em que o STF declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, a toda evidência, sejam extintas as ações de execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa é aplicável a condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, à luz do Decreto 11.846/2023. Razões de DecidirO indulto e a comutação de pena são de competência privativa do Presidente da República, conforme o CF/88, art. 84, XII, não cabendo ao Judiciário avaliar a conveniência dos decretos.O STF, no HC Acórdão/STF, decidiu que o tráfico privilegiado não é crime he... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que indeferiu a juntada aos autos das certidões de condenação à pena de multa do apenado, para início da execução. Irresignação ministerial. A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Reconhecimento de atribuição do Parquet para verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Impossibilidade de utilização de meios próprios para obtenção da certidão que deve ser demonstrada. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa. Processo Administrativo SEI 2020-0649698 instaurado após recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, enviado pela Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) que possibilita o registro de processos de execução relacionados ao valor da pena de multa. Recurso conhecido e desprovido.
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584 - TJSP. Pena. Multa. Pena privativa de liberdade cumprida integralmente. Pena de multa pendente. Extinção de punibilidade independente do pagamento da pecuniária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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585 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO VALOR DA PENA DE MULTA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PENAL MANTIDO MESMO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE VALOR MÍNIMO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
A multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade não perde a natureza de sanção penal com o trânsito em julgado da condenação, pois é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes (Supremo Tribunal Federal - ADI Acórdão/STF). Não há que se falar em valor mínimo da pena de multa para ser executada por ausência de previsão legal na Lei de Execuções Penais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Insurgência defensiva visando à extinção ou redução da pena de multa. Detração aplicada pelo Juízo de origem, que extinguiu a pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento, remanescendo somente a pena de multa. Outros efeitos do tempo de prisão cautelar deverão ser requeridos perante o Juízo das Execuções Criminais. Pena de multa aplicada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e fixada no valor unitário mínimo. Eventual hipossuficiência ou dificuldade no pagamento deverá ser alegada perante o Juízo das Execuções. Recurso não provido
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587 - STF. «Habeas corpus». Pena de multa. Propriedade.
«A possibilidade de transformação da pena de multa em detenção - CP, art. 51 - informa a pertinência do «habeas corpus», cabendo, tão-somente, perquirir o envolvimento do condenado solvente e a resistência em satisfazê-la.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Caio Cesar Pereira Menezes, com base no CP, art. 107, II, combinado com o Decreto 11.846/23, art. 2º, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa é aplicável ao crime de tráfico de drogas privilegiado. III. Razões de Decidir 3. O Decret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Pena de multa. Caráter extrapenal. Reconhecimento da prescrição e extensão do indulto à pena de multa convertida em dívida de valor. Matérias de competência da autoridade fiscal. Agravo não provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública» (REsp. 1.519... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. I.
Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Querobim dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 2. O agravante foi condenado a 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 530 dias-multa, em razão de tráfico de entorpecentes. 3. O pedido de extinção da pena de multa foi fundamentado na alegação de hipossuficiência, com apresentação de declarações e defesa pela Defensoria Pública. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento na origem, não obstante a pendência do pagamento da pena de multa - Decisão proferida em 2017 em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalente à época - Princípio da segurança jurídica que deve ser homenageado - Manutenção da sentença - Agravo ministerial desprovido
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592 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE SEU PAGAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA NÃO CUMPRIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TEMA 931 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade do executado quanto à pena de multa. Busca-se a reforma da decisão para afastar a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando-se que a hipossuficiência do sentenciado não foi comprovada, sendo necessário o prosseguimento da execução. II. Razões de Decidir. O novo entendimento do STJ permite a extinção da punibilidade com base na declaraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 931. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado Lindeberg Rodrigues Ramalho, contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência. O Agravante foi condenado a cumprir penas de nove anos e onze meses de reclusão e a pagar 833 dias/multa pelos crimes de receptação e tráfico de drogas. A multa imposta pelo crime de receptação foi indultada. II. Questão em discussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
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595 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja operada tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
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596 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
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597 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
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598 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
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599 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso
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600 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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