STJ. Execução penal. Pena de multa. Violação ao CP, art. 51. CP. Competência para declarar prescrição da pena de multa. Agravo desprovido.
1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais -, independentemente da origem criminal da sanção. Precedente do Supremo Tribunal Federal - STF (AgRg no AREsp 1325367/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018).
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