DOC. 230.8230.1845.7537

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de supostas omissões e contradições. Vícios inexistentes. Reiteração das razões recursais. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.

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