Juizado Especial Embargos De Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3140.4903.3305

601 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. 2 - No caso concreto, não se verifica nenhum desses vícios autorizadores da oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2140.5190.2390

602 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Vícios. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. 2 - No caso concreto, não se verifica nenhum desses vícios autorizadores da oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0823.0851

603 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão quanto à majoração de honorários advocatícios. Vício inexistente. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes da Corte Especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Há alegação da Embargante de omissão do acórdão embargado pela não majoração dos honorários advocatícios. Sentença prolatada em 11/07/2012. Omissão inexistente. 2 - «A Corte Especial, ao julgar os EAREsp 1.255.986/PR, fixou entendimento no sentido de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência.» (AgInt nos EDcl no AREsp 1.360.495/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI... ()

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Doc. 220.3091.1206.3624

604 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Não indicação. Reiteração de recurso manifestamente protelatório. Majoração da multa anteriormente aplicada, na forma do CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no julgado. 2 - A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios dá azo à majoração da multa aplicada no julgamento dos anteriores aclaratórios, na forma do , § 3º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com a majoração da multa anteriormente aplicada.

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Doc. 1687.6107.1688.1100

605 - TJSP. "Embargos de declaração alegando contradição com Lei porque os honorários foram fixados em 20% do valor da condenação, que correspondente a pouco mais de R$ 200,00, o que é irrisório. A contradição que autoriza os embargos é da decisão com ela mesma e não entre a decisão e o que a parte entende da aplicação da lei. Ademais, observou-se a proporcionalidade estabelecida na própria Ementa: «Embargos de declaração alegando contradição com Lei porque os honorários foram fixados em 20% do valor da condenação, que correspondente a pouco mais de R$ 200,00, o que é irrisório. A contradição que autoriza os embargos é da decisão com ela mesma e não entre a decisão e o que a parte entende da aplicação da lei. Ademais, observou-se a proporcionalidade estabelecida na própria legislação e que se trata de causa afeta ao Juizado Especial Cível. Inexistência de qualquer vício passível de correção pela via eleita. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 211.0211.0884.4715

606 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Paradigma de outro tribunal. Não cabimento. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio a respeito da interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - «Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas» (AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/12/2019, DJe de 9/12/2019). 2 - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315/STJ). 3 - Os embargos de divergên... ()

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Doc. 250.6020.1281.0639

607 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, obstou o processamento da divergência ao fundamento de que o aresto embargado não firmou tese no que concerne ao dissídio supostamente existente. 3 - Não é possível acolher os embargos de d... ()

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Doc. 241.2021.1706.6954

608 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Inadmissão. Único recurso cabível. Agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Decisão não genérica. Intempestividade. Incidência da súmula 168/STJ rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - A parte ora agravante pleiteia modificar, via embargos de divergência, acórdão que concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da intempestividade do agravo em recurso especial. 2 - Mostra-se inviável, porém, rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso es... ()

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Doc. 241.2090.8176.0458

609 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2090.8369.9487

610 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9130.5290.9947

611 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no gravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contradição e erro material inexistent es. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes na decisão embargada. 2 - O embargante insiste na possibilidade de processamento dos embargos de divergência, entretanto o referido recurso foi corretamente indeferido liminarmente em decorrência do óbice da Súmula 315/STJ, bem como por ausência de cotejo analítico. 3 - A interposição descabida de sucessivos rec... ()

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Doc. 230.3280.2985.7831

612 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. 2 - In casu, a pretensão de exame de mérito do recurso especial restou prejudicada pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não há que se insistir na ocor... ()

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Doc. 241.2021.1822.4395

613 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto à admissibilidade dos embargos de divergência. 3 - Não é possível ac... ()

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Doc. 240.8201.2497.2277

614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, obstou o processamento da divergência ao fundamento de que não houve o devido cotejo analítico entre os arestos confrontados. 3 - Os embargos de divergência, caracterizados como recurso de ... ()

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Doc. 240.6180.6432.8741

615 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tipo penal. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0192.8131

616 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de oportuna juntada de inteiro teor do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Inaplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegação de omissão por não ter sido considerado julgamento favorável em situação supostamente idêntica em outro feito. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sob o pálido argumento de que haveria «omissão» no acórdão embargado, a Embargante busca, indisfarçavelmente, a reapreciação de questão já oportunamente analisada e decidida, o que não se coaduna com a via eleita. 2 - «O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ» (EDcl n... ()

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Doc. 230.8230.1118.4965

617 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do , quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. 2 - O acórdão embargado utilizou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, concluindo que, no caso, não havia similitude entre os arestos confrontados, capaz de possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. 250.6020.1800.9505

618 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Revisão de admissibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial que negou provimento a agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não é cabível a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial por meio de embargos de divergência. 2 - A embargante alega omissão no acórdão impugnado ao sustentar indevida análise da questão referente à multa processual, que não foi conhecida indevidamente p... ()

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Doc. 231.0021.0276.2404

619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no 2 - A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3 - No caso dos autos, não existem os defei... ()

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Doc. 221.1291.1368.5876

620 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7921.3990

621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do código buzaid. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2 - Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já rejeitadas por ocasião dos Embargos de Divergência e, posteriormente, do Agravo Interno. 3 - Impõe-se a r... ()

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Doc. 250.4011.0331.7425

622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, obstou o processamento da divergência ao fundamento de que o aresto embargado não firmou tese no que concerne ao dissídio supostamente existente. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devi... ()

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Doc. 250.4011.0570.2110

623 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na pet nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata. 3 - Agravo interno desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

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Doc. 250.1061.0560.5459

624 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0260.9357.0562

625 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração exige a demonstração da efetiva existência de algum dos vícios previstos nos e CPP art. 620, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2 - No caso, ficou demonstrada a ausência de similitude fática entre os acórdãos postos em cotejo, inexistindo os vícios que autorizariam o acolhimento dos embargos de declaração. Depreende-se, portanto, o mero inconformismo da parte recorrente com a conclusão do julgado recorrido. 3 - E... ()

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Doc. 220.3241.1516.5808

626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do que dispõe o , I e II, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição... ()

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Doc. 211.0150.9972.1598

627 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manutenção da Súmula 315/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - É inviável ao STJ intervir em matéria da competência do STF, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0270.9223.4373

628 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - Inexistência de vício a ensejar esclarecimento ou integração do que decidido no julgado. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 230.3200.8460.4639

629 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - Inexistência de vício a ensejar esclarecimento ou integração do que decidido no julgado. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 241.2021.1727.3802

630 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2021.1460.5351

631 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0956.7169

632 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Embargos de divergência não conhecidos. Alegada omissão. Controvérsia diversa. Vício existente. Embargos de divergência ao qual se nega seguimento por fundamentação diversa. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos. Segundos embargos de declaração, para suscitar suposta irregularidade da distribuição dos primeiros embargos de declaração. Competência interna relativa. Sujeita à prorrogação se arguida a destempo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que, somente depois do julgamento dos embargos de declaração, o ora Embargante vem suscitar, extemporaneamente, suposta nulidade na distribuição do feito à minha relatoria. 2 - «A competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, cabendo ser alegada a eventual incompetência antes do julgamento do respectivo processo, sob pena de prorrogação. Precedentes: AgRg nos Edcl no REsp. 1.173.718/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.12.2013; AgRg no AREsp. 334.907/SP, Rel. M... ()

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Doc. 164.5244.3001.0600

633 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Juizado especial da Fazenda Pública. Necessidade de prova pericial. Definição da competência. Irrelevância.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (, IX) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordiná... ()

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Doc. 211.2030.9533.4599

634 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não verificada.

1 - Inexistindo vício no julgado embargado, não há falar em violação do e 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3030.5657.5244

635 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do , caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar... ()

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Doc. 250.2280.1117.5108

636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação das sSúmula 168/STJ e Súmula 315/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No caso em exame, a parte embargante não aponta nenhuma contradição, obscuridade ou omissão, limitando-se apenas em requerer o prequestionamento de dispositivos, da CF/88. 3 - Não é possível acolher os embargos de declaração opostos com o o... ()

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Doc. 241.0310.7890.0671

637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8160.9125.2734

638 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 220.4281.1834.3354

639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 230.7071.0768.5656

640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 231.2131.2166.5555

641 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Vício não configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.... ()

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Doc. 164.9132.6003.0900

642 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Conflito negativo de competência. Juizado especial. Entendimento do tribunal sobre ausência de complexidade para a produção de provas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não ocorre na presente hipótese. 2. A análise da ausência ou não de complexidade na demanda, quanto à comprovação de irregularidade da antena, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.4290.6764.1152

643 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção do STJ que não conheceu do agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na admissibilidade dos embargos de declaração diante da alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração são cabíveis para... ()

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Doc. 230.8310.4653.0177

644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, obstou o processamento da divergência em razão do óbice da Súmula 315/STJ. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na... ()

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Doc. 230.8310.4184.0884

645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, obstou o processamento da divergência em razão do óbice da Súmula 168/STJ. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na... ()

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Doc. 231.2131.2517.8175

646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previ sto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem com... ()

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Doc. 241.2021.1256.5858

647 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Abuso do direito de recorrer. Ocorrência. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata... ()

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Doc. 210.8310.9599.9718

648 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. 2 - No caso concreto, não se verifica nenhum desses vícios autorizadores da oposição dos aclaratórios. Por isso, o recurso deve ser rejeitado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1040.8599.7623

649 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. 2 - No caso concreto, não se verifica nenhum desses vícios autorizadores da oposição dos aclaratórios. Por isso, o recurso deve ser rejeitado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5120.2407.9972

650 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - O julgado embargado analisou fundamentadamente todas as questões submetidas ao crivo do STJ, nele não se apresentando nenhum dos vícios de expressão elencados no (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade). 2 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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