DOC. 457.2700.0501.2603

TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS em junho de 2019. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 92 /PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Percentual contratado dentro da taxa prevista. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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