TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores à taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Aplicação do precedente do STJ REsp. Acórdão/STJ. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausência de demonstração de que a Autora e o Réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao Detran. Tarifa de avaliação de bem. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. IOF adicional. Possibilidade. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. Sentença de improcedência mantida. Seguro. Termo em apartado. Inexistência de abusividade. Honorários majorados para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.
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