TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM COBRANÇAS ATRIBUÍDAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, À TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXA DE JUROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA, COM INCIDÊNCIA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ILEGALIDADES APONTADAS PELO AUTOR NÃO COMPROVADAS MINIMAMENTE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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