Insalubridade Salario Minimo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5855.7006.5500

351 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do ) por meio de lei ou convenção coletiva» (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do e provido.»

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Doc. 138.0594.6002.6400

352 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. CLT, art. 192. Inconstitucionalidade. Revigoramente temporário.

«O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo até que sobrevenha lei ou... ()

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Doc. 382.9157.6662.2363

353 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Recurso provido. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais decorrentes de vínculo empregatício, ajuizada por Edineia Nogueira Longo contra o Município de Nhandeara. A autora, agente comunitária de saúde, pleiteia que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-base ou vencimento, conforme a Lei 13.342/2016, e não sobre o salário-mínimo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou vencimento, conforme legislação federal, ou sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir3. A legislação municipal estabelece o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, respeitando a autonomia administrativa dos entes federativos.4. A aplicação da legislação federal não se impõe a servidores estatutários municipais quando há norma específica local. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Ação julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. A autonomia dos entes federativos permite a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade conforme legislação local. 2. A legislação federal não se aplica a servidores estatutários municipais quando há norma específica local. Legislação Citada: CF, art. 39, art. 169; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 496, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001851-60.2024.8.26.0311; TJSP, Apelação Cível 1000974-15.2024.8.26.0637; TJSP, Apelação Cível 1002246-69.2022.8.26.0037

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Doc. 103.1674.7557.5600

354 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Sumula Vinculante 4/STF. CLT, art. 189.

«A Súmula Vinculante 4/STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade. Ao estabelecer que o salário mínimo não pode ser adotado como base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, evidentemente não se referiu ao adicional de insalubridade, porquanto este não representa nenhuma vantagem; ao contrário, representa o pagamento exatamente da desvantagem de se trabalhar em condições danosas à saúde. Entendimento diverso levaria à eliminação do direito ao referido a... ()

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Doc. 265.3559.8517.9854

355 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. § 7º DO CLT, art. 896 E SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que quando o empregador opta deliberadamente por pagar o adicional de insalubridade com base no salário base do empregado, fica inviável a substituição desse índice pelo salário mínimo. Isso ocorre porque, tratando-se de uma escolha da empresa, qualquer alteração na base de cálculo seria considerada uma modificação contratual prejudicial, conforme estabelecido no , além de violar os princípios constituciona... ()

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Doc. 363.0233.9325.0479

356 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. § 7º DO CLT, art. 896 E SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que quando o empregador opta deliberadamente por pagar o adicional de insalubridade com base no salário base do empregado, fica inviável a substituição desse índice pelo salário mínimo. Isso ocorre porque, tratando-se de uma escolha da empresa, qualquer alteração na base de cálculo seria considerada uma modificação contratual prejudicial, conforme estabelecido no , além de violar os princípios constituciona... ()

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Doc. 625.2748.2202.5235

357 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. § 7º DO CLT, art. 896 E SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que quando o empregador opta deliberadamente por pagar o adicional de insalubridade com base no salário base do empregado, fica inviável a substituição desse índice pelo salário mínimo. Isso ocorre porque, tratando-se de uma escolha da empresa, qualquer alteração na base de cálculo seria considerada uma modificação contratual prejudicial, conforme estabelecido no , além de violar os princípios constituciona... ()

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Doc. 320.8960.1638.2503

358 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Sorocaba. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Autora que se expõe a agentes biológicos de forma permanente. Adicional devido. Sentença mantida nesse aspecto. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Sorocaba. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no g... ()

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Doc. 143.1824.1047.6800

359 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que «Por força da Súmula Vinculante 4 do STF e do cancelamento parcial da aplicação da Súmula 228/TST, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário-mínimo, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo». 2. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edi... ()

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Doc. 143.1824.1015.5600

360 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo (violação aos arts. 192 da CLT e 5º, II da CF; contrariedade à Súmula 228/TST e por divergência jurisprudencial).

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante n° 04 do Supremo Tribu... ()

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Doc. 354.5956.1417.7554

361 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, com os respectivos reflexos no décimo terceiro salário e férias - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Descabimento - Constatação da insalubridade, no período, por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões re... ()

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Doc. 138.0594.6000.9700

362 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alteração lesiva do contrato de trabalho. CLT, art. 468.

«1. O , «caput» dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia». 2. Na hipótese dos autos, embora a Turma tenha tratado da questão sob o viés da base de cálculo do adicional de insalubridade, a questão comporta análise diferenciada, ... ()

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Doc. 271.0042.6904.6940

363 - TJSP. Apelação Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta por servidora (merendeira) contra o Município de Mogi das Cruzes, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio e o pagamento das diferenças apuradas, com reflexos em 13º salário, férias e 1/3 de férias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário padrão da autora; (ii) verificar a possibilidade de efeitos retroativos do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial constatou a insalubridade no ambiente de trabalho da autora, justificando o adicional em grau médio. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo, conforme decidido em ações anteriores, e não o salário mínimo. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desacolhida e recurso do Município improvido. Recurso da autora provido para alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade e condenar o Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, reconhecendo a condição insalubre desde o início das atividades

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Doc. 992.0742.0740.9684

364 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IAMSPE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Ação ajuizada por servidores públicos estaduais, vinculados ao IAMSPE, admitidos sob o regime da CLT. Recálculo do adicional de insalubridade, pago nos termos da LCE 432/85 e da Lei 1.179/2012. Admissibilidade. Legislação que não fez distinção entre regimes jurídicos, se celetista ou estatuário. Modificação da base de cálculo do adicional pela LCE 1.179/12, para adotar valores fixos, sem vinculação ao salário-mínimo. Competência da Justiça Comum. Causa de pedir que não envol... ()

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Doc. 686.6922.7416.9424

365 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IAMSPE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Ação ajuizada por servidores públicos estaduais, vinculados ao IAMSPE, admitidos sob o regime da CLT. Recálculo do adicional de insalubridade, pago nos termos da LCE 432/85 e da Lei 1.179/2012. Admissibilidade. Legislação que não fez distinção entre regimes jurídicos, se celetista ou estatuário. Modificação da base de cálculo do adicional pela LCE 1.179/12, para adotar valores fixos, sem vinculação ao salário-mínimo. Competência da Justiça Comum. Causa de pedir que não envol... ()

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Doc. 406.8126.3202.0878

366 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO ATÉ EDIÇÃO DE LEI OU NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O debate acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior firmou entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que ... ()

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Doc. 181.7845.4002.6800

367 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STF.

«Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do e provido.»

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Doc. 682.6093.2565.1105

368 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante 4/STF, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. A partir da vigência da Lei 13.342/2016, o agente comunitário de saúde passou a ter assegurado o recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre seu salário-base. Precedentes. Dissenso de teses não configurado. Agravo d... ()

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Doc. 633.8226.1423.0329

369 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO MUNICIPAL DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO OFICIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Jandira de Souza Gomes contra o Município de Jaú, visando o recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de procedência condenou o município ao pagamento do adicional em 40% do vencimento-base, com reflexos salariais, desde o início das atividades, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a base de cálculo do adicional de insalubridade; (ii) a data de início do p... ()

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Doc. 783.6223.4979.1636

370 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. SÚMULA 126/TST. II. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. 1.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Quanto ao tema « adicional de insalubridade «, o Tribunal Regional decidiu que «os laudos periciais emprestados juntados aos autos pela autora, repita-se, espelham provas técnicas convincentes e específicas ao caso dos autos, porquanto realizada após análise e coleta de dados dire... ()

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Doc. 190.1071.8005.9400

371 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STFupremo tribunal federal. Provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 565.714 RG/SP, afetado pelo instituto da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade mediante lei ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula Vinculante 4/STF. 2. Acórdão regional que estabelece o salário contratual básico do empregado como base de cálculo ... ()

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Doc. 103.1674.7354.6900

372 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 457. CF/88, art. 7º, XXIII.

«... O referido adicional deverá ser calculado sobre o salário mínimo e não sobre a remuneração do recorrente. Estabelece o inc. XXIII, do art. 7º da Lei Maior «adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da lei». O cálculo do adicional de insalubridade continua a ser feito sobre um determinado valor previsto na legislação ordinária, mas não sobre a remuneração. Amauri Mascaro Nascimento ensina que a Constituição «não declara que o adicional incidirá... ()

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Doc. 190.1062.5002.9600

373 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calcula da com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 4/STF da Corte Suprema, na interpretação que lhe foi dada na cita da reclamação, levando-se ainda em cont... ()

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Doc. 796.5532.0060.1776

374 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO APURADO. EXPOSIÇÃO CONSTANTE A AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS ENCONTRADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO (HOSPITAL). SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

No presente caso, a decisão monocrática se utilizou dos fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista da empresa por entender que não havia sio observado os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Todavia, a decisão de admissibilidade não considerou que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional se utilizou dos fundamentos da sentença para entrega da prestação jurisdicional. E que teve fundamentação sucinta. Desse modo, resulta superado o ... ()

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Doc. 681.7592.6153.4251

375 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Ação ordinária - Servidor púbico municipal - Lins - Servente de limpeza pública - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de parcial procedência que merece manutenção, com observação - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas que afastou o pagamento do adicional em grau máximo - Base de cálculo do adicional que deve ser o salário mínimo vez que o decreto regulamentador do adicional faz referência à NR 15 do MTP que traz no item 15.2. o grau de insalubridade sobre o salário mínimo - Sentença mantida, com observação quanto aos consectários legais - Recurso não provido, com observação, e remessa necessária desacolhida

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Doc. 438.7264.7665.4043

376 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 344.9862.1883.1299

377 - TST. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos / Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. Se a parte Demandada, no momento da contratação da Reclamante, previa o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, em condição mais benéfica, a alteração da base de cálculo do referido adicional para o salário mínimo afronta o direito adquirido da parte e o princípio da irredutibilidade salarial, previstos nos arts... ()

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Doc. 510.4522.7829.2090

378 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA MAIS FAVORÁVEL. SÚMULA VINCULANTE N º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante 04/STF e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266/DF, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do CLT, art. 192, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. Desse modo, ainda que haja previsão em norma interna mais benéfica, o salário mínimo deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Julgados da 5ª Turma e da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 181.9575.7004.0000

379 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STFexcelso STF.

«Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do e provido.»

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Doc. 142.5853.8023.1700

380 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. Aplicabilidade.

«A decisão do Regional, que adotou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário profissional em sentido estrito, previsto em norma que não o define como base de cálculo do referido adicional, contrasta com a jurisprudência firmada pelo STF, a partir da Súmula Vinculante 4, no sentido de que, na ausência de lei ou norma coletiva definidora de base de cálculo diversa do salário mínimo para a parcela, este deve continuar sendo utilizado para o cômputo do referido adicio... ()

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Doc. 143.1824.1089.6600

381 - TST. Violação literal de lei. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 192. Salário mínimo. Súmula vinculante 4 do STF. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

«Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo da parcela. Em tais casos, esta Corte tem reiteradamente entendido que a decisão judicial pela adoção ... ()

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Doc. 897.1091.9351.0792

382 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

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Doc. 578.6836.3646.9313

383 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CONTATO COM PACIENTES ACOMETIDOS POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIANTES.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os casos de pacientes com moléstias infectocontagiosas não eram eventuais, tampouco transitórios, mas habituais, visto que tais pacientes podiam ser atendidos pela reclamante a qualquer momento. A NR-15 do MTE, em seu Anexo 14,... ()

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Doc. 221.5466.4390.1102

384 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - MUNICÍPIO DE JAÚ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores estatutários - Autonomia municipal para legislar - Legislação do Município de Jaú que prevê o pagamento o adicional de insalubridade (art. 265, § 8º da Lei Complementar Municipal 265/2005) - Prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório que concluiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) - Termo inicial dos valores atrasados, con... ()

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Doc. 144.5515.5000.2700

385 - TRT3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF. Interpretação.

«Em face da decisão proferida, em 15/07/2008, pelo Ministro Gilmar Mendes, na presidência do Supremo Tribunal Federal, deferindo pedido liminar em reclamação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria e determinando a suspensão da aplicação da Súmula 228/TST, o entendimento que predomina nesta Turma é o de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal, conforme interpretação dada à Súmula Vinculante 04 pelo próprio STF.»

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Doc. 437.5922.8799.0613

386 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual (policial militar). Pretensão de incidência do Adicional de Insalubridade sobre o valor de salário ou remuneração, com declaração de inconstitucionalidade da modificação legislativa da LCE 432/85. Impossibilidade. LCE 1.179/12 e LCE 1.361/21 que revogaram a vinculação do adicional de insalubridade previsto na LCE 432/85 ao salário mínimo Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual (policial militar). Pretensão de incidência do Adicional de Insalubridade sobre o valor de salário ou remuneração, com declaração de inconstitucionalidade da modificação legislativa da LCE 432/85. Impossibilidade. LCE 1.179/12 e LCE 1.361/21 que revogaram a vinculação do adicional de insalubridade previsto na LCE 432/85 ao salário mínimo e expressamente previram um valor fixo para o adicional. Validade das normas estaduais, que estão em consonância com a Súmula Vinculante 4/STF e Tema 25 do STF. Ausência de reajuste do adicional que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa, inexistindo direito adquirido a regime jurídico conforme Tema 24 do STF. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.9953.8001.4000

387 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Predecentes.

«1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do , IV. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei... ()

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Doc. 951.5918.6856.4294

388 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO HABITUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

Esta Eg. Corte Superior entende que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, é indevida a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo. Julgados das C. Turmas e SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 185.9053.1496.0322

389 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Merendeiras - Função efetivamente considerada insalubre por meio de laudo pericial - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Direito ao adicional de insalubridade que alcança o início das atividades em condições insalubres - Base de cálculo - Salário-mínimo nacional - Inteligência do LM 1.777/2002, art. 117 c/c LM 2.278/2005, art. 6º, § 1º, e da Súm... ()

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Doc. 142.5854.9012.6700

390 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (ar... ()

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Doc. 142.5853.8021.7200

391 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. Art.192 da CLT. Inconstitucionalidade. Revigoramento temporário.

«O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou... ()

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Doc. 143.2294.2037.9800

392 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Sumula 333 do TST. CLT, art. 896, § 4º.

«Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração do referido adicional. Não conheço do Recurso de Revista.»

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Doc. 143.2294.2017.5600

393 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Sumula 333 do TST. CLT, art. 896, § 4º.

«Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração do referido adicional. Não conheço do Recurso de Revista.»

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Doc. 181.9792.2002.8700

394 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Direito. Base de cálculo.

«1 - Em casos similares, envolvendo empregados cujas atividades não encontram relação direta com área de saúde, mas em função do local em que laboram acabam por manter contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas, já se manifestou esta Corte superior no sentido de que, os mencionados trabalhadores fazem jus à percepção do adicional de insalubridade, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2 - A base de cálc... ()

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Doc. 288.2938.3502.4577

395 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO SERVIDOR. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ente municipal e servidora pública contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tomando como base o vencimento básico, com reflexos nas verbas trabalhistas. A sentença negou pedidos de danos morais, implementação de programas de segurança e saúde ocupacional e inclusão do adicional como base de cálculo previdenciária. O município pleiteia a redução do percentual para 20% e o cálculo com base no salário mí... ()

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Doc. 142.5855.7022.2300

396 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. A decisão regional encontra-se, assim, em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a atrair o óbice da Súmula 333/TST e do , § 4º. Recurso de revista não conheci... ()

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Doc. 190.1062.5011.2300

397 - TST. Adicional de insalubridade. Reflexos repouso semanal remunerado.

«O valor das horas extraordinárias habitualmente prestadas repercute sobre o repouso semanal remunerado. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula 172/TST, segundo a qual «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas». A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-I, é no sentido de que «O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados», por ser pago com base no salário ... ()

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Doc. 291.1643.0476.0075

398 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal eventual, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, bem como o recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento tão somente do apelo da parte autora - Percepção de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário - Cabimento - Verbas previstas em... ()

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Doc. 497.0054.7169.8661

399 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL.

No presente caso, da leitura do acórdão regional, observa-se que, de fato, há erro material do acórdão embargado, porquanto se reporta a normativo editado em momento posterior ao período da demanda proposta. Com efeito, foram deferidas diferenças de insalubridade de fevereiro/2010 a novembro/2014, respeitada a prescrição fixada na sentença das parcelas anteriores a 21/06/2010. Todavia, tal constatação não altera o resultado do julgamento, porquanto é incontroverso que, desde a adm... ()

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Doc. 460.0861.0205.2474

400 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

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