DOC. 633.8226.1423.0329

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO MUNICIPAL DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO OFICIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Jandira de Souza Gomes contra o Município de Jaú, visando o recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de procedência condenou o município ao pagamento do adicional em 40% do vencimento-base, com reflexos salariais, desde o início das atividades, observada a prescrição quinquenal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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