Insalubridade Salario Minimo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2032.1400

151 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Na dicção da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Combatida a Súmula 228/TST, a Corte Maior decidiu «que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de ... ()

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Doc. 143.2294.2011.7200

152 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Na dicção da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Combatida a Súmula 228/TST, a Corte Maior decidiu «que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de ... ()

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Doc. 181.7845.4002.4000

153 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. ... ()

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Doc. 812.7820.1864.6440

154 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Autora, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, contra o Município de Mira Estrela, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-base, alegando exercício de atividades em condições insalubres em grau máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a alíquota e a base de cálculo do adicional de insalubridade devido à A... ()

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Doc. 143.2294.2037.1300

155 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido.»

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Doc. 143.2294.2016.7100

156 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido.»

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Doc. 142.5855.7010.9400

157 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7019.1500

158 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Prejudicado o exame do tema em questão, ante o provimento dado ao recurso de revista dos reclamados, no aspecto, para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário mínimo.»

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Doc. 142.5854.9019.1300

159 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Provimento.

«Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5855.7015.9600

160 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. Salário mínimo. Utilização até edição de Lei ou norma coletiva. Provimento.

«Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Com isso, afasta-se a aplicação de qualquer outro parâmetro no cálculo do adicional de insalubridade em substituição ao salário mínimo. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhec... ()

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Doc. 142.5854.9002.1300

161 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4 do STF. Porém, em conformidade com o entendimento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme ba... ()

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Doc. 143.2294.2063.8400

162 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.»

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Doc. 181.9292.5009.5400

163 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9017.9500

164 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou salário-base contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 1.2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 1.3. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9635.9003.4800

165 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O STF editou a Súmula Vinculante 4/STF, segundo a qual, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha ... ()

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Doc. 143.1824.1050.9000

166 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante salário mínimo. Utilização até edição de Lei ou norma coletiva. Provimento.

«Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Com isso, afasta-se a aplicação de qualquer outro parâmetro no cálculo do adicional de insalubridade em substituição ao salário mínimo. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista que se... ()

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Doc. 172.6745.0001.1600

167 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4/STF, consagrando entendimento no sentido de que «o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». 2. O Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que determinava a incidên... ()

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Doc. 181.8854.4001.5800

168 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4/STF, consagrando entendimento no sentido de que «o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». 2. O Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST do Tribunal Superior do Trabalho na pa... ()

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Doc. 394.1450.9765.7128

169 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. A Lei Complementar Estadual 432/85, que previa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos, foi reconhecida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. A Lei Complementar Estadual 432/85, que previa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos, foi reconhecida inconstitucional pelo STF. 2. A Lei Complementar Estadual 1.179/12, que modificou referida base de cálculo, não é inconstitucional. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido.?

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Doc. 143.1824.1061.9800

170 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa,... ()

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Doc. 142.5854.9006.1400

171 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa,... ()

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Doc. 186.0374.9455.4379

172 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo, ajuizada por servidora municipal que realizava limpeza de praça pública e banheiros. A servidora recebia o adicional em grau máximo até março de 2019, quando passou a recebe-lo em grau mínimo, em razão da utilização de equipamentos de proteção (EPIs). A sentença condenou o Município ao pagamento do adicional em grau máximo (40%) e das diferenças devidas desde abril de 2019, ... ()

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Doc. 899.3394.2990.8864

173 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Aparecida DOeste - Auxiliar de Serviços Gerais - Função efetivamente considerada insalubre, nos graus médio (01/08/18 a 31/12/22) e máximo (a partir de 01/01/2023), por meio de laudo pericial - Base de cálculo - Salário-mínimo - Previsão expressa do LCM 16/2004, art. 4º, que regulamentou o LCM 03/1992, art. 147 - Ausência de violação à Súmula vinculante 4 - Precedentes - Incidência do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias e terço constitucional ... ()

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Doc. 142.5854.9006.7700

174 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

«O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o perito atestou a insalubridade, decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST. Merece reforma a decisão a quo. Quanto à base de cálculo dessa parcela, não prospera a pretensão recursal no sentido de que seja o sal... ()

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Doc. 181.9575.7013.7300

175 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Há proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. No entanto, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, deve continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional ... ()

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Doc. 423.2571.1269.8564

176 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%) sobre os vencimentos da autora, a contar da data em que passou a exercer a função de «Secretaria Municipal de Saúde» (janeiro de 2017), com o pagamento das parcelas daí decorrentes, inclusive reflexos, com os acréscimos legais - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo, e ... ()

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Doc. 142.5855.7018.6500

177 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade qualquer outro parâmetro diferente do salário-mínimo. 2. Acórdão regional que acolhe a postulação de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, substituind... ()

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Doc. 969.4406.8310.9866

178 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -

Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, bem como alteração da base de cálculo - Impossibilidade - Laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio - Laudo completo e bem fundamentado - Base de cálculo - Lei Complementar Municipal . 646/10 - Aplicação do salário-mínimo vigente até a superveniência de novo regramento, nos termos da edição da Súmula Vinculante 4/STF, do Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de alteração da base de ... ()

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Doc. 181.9292.5019.0000

179 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Recurso de revista conhecido e prov... ()

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Doc. 181.9292.5000.2500

180 - TST. Recurso de revista 1. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

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Doc. 974.9861.6450.3647

181 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Eg. 5ª Turma consignou, com amparo na Súmula Vinculante 4/STF, que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, mesmo que a empresa tenha utilizado base de cálculo mais benéfica, por liberalidade ou em razão de norma interna. Com efeito, na esteira do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o saláriomínimopermanecerá comobasede cálculodo adicional deinsalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Entretanto, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adotebasede cálculomais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o saláriobaseda Reclamante para apuração do adicional deinsalubridade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

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Doc. 142.1281.8006.0400

182 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho... ()

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Doc. 689.0665.3448.0979

183 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança movida por servidora pública municipal em virtude do pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo. Nos termos do artigo o art. 5º, parágrafo único, da lei municipal 1591/20, os servidores têm direito ao adicional de insalubridade pago sobre o vencimento básico do cargo efetivo. Consoante orientação da Súmula Vinculante 4/STFE. Supremo Tribunal Federal, o salário-mínimo não pode ser utilizado como indexador d... ()

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Doc. 142.5854.9001.7000

184 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme base... ()

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Doc. 886.0335.1509.6923

185 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DEFERE DIFERENÇAS DECORRENTES DA CORREÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE A RECLAMANTE JÁ RECEBIA. PRECLUSÃO.

Verifica-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional que não houve pronunciamento explícito acerca da matéria jurídica relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade que a reclamante já recebia. Isso porque a manifestação da decisão recorrida, quanto à dedução dos valores já pagos, limita-se ao próprio comando sentencial que determinou o pagamento, sobre o salário mínimo, da diferença de adicional de insalubridade pelo reconhecimento de labor em grau máximo de c... ()

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Doc. 153.6393.1003.1200

186 - TRT2. Salário profissional. Mínimo salário mínimo profissional. Técnico em radiologia. Lei 7.394/85. Adpf 151. Embora o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar apresentada na ação por descumprimento de preceito fundamental (adpf) 151, tenha declarado ilegítimo o Lei 7.394/1985, art. 16, por não recepcionado pela CF/88, determinou a aplicação dos critérios estabelecidos na referida norma até que sobrevenha disposição legal ou norma coletiva regulando a matéria, congelando o piso profissional de dois salários mínimos vigentes à data do respectivo trânsito em julgado (13/05/2011). A decisão tem efeito vinculante (Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º), impondo, pois, o reconhecimento do piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos, bem como do direito dos referidos profissionais ao recebimento de adicional de risco de vida e insalubridade calculado sobre tal piso salarial. Recurso ordinário provido.

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Doc. 142.5855.7012.9800

187 - TST. «adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0022.7700

188 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5018.0500

189 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista essa definição, devendo permanecer o salário mínimo. Precedente da SDI-I do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9006.3200

190 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF.

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Doc. 640.7387.6587.1925

191 - TJSP. Recursos Inominados. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, Ementa: Recursos Inominados. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, e não presunção, de insalubridade em épocas passadas. Pretensão da autora à incidência de adicional de insalubridade incida sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo. Impossibilidade. Previsão municipal expressa de incidência sobre o salário mínimo. Lei Municipal 1150/1991, art. 27 (CLT, art. 192) e Lei Complementar Municipal 164/2022, art. 14, parágrafo único. Ausência de violação à Súmula vinculante 4, do STF, que proíbe utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como a substituição por decisão judicial. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 143.1824.1003.6200

192 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo.

«Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta ofensa ao decisão em que se elege o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois inexiste lei nova ou notícia, no acórdão regional, de norma coletiva que d... ()

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Doc. 143.1824.1009.8200

193 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 1688.3931.2221.6100

194 - TJSP. Servidor Público. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pedido de que o adicional de insalubridade incida no percentual de 40% sobre dois salários base, o que seria consequência da declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas no Lei Complementar 432/1985, art. 3º pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.1361/2021. Descabimento. Não há nenhuma inconstitucionalidade nas Ementa: Servidor Público. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pedido de que o adicional de insalubridade incida no percentual de 40% sobre dois salários base, o que seria consequência da declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas no Lei Complementar 432/1985, art. 3º pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.1361/2021. Descabimento. Não há nenhuma inconstitucionalidade nas alterações legislativas, que, em um primeiro momento, tiveram como objetivo justamente afastar a inconstitucionalidade que decorria da indexação ao salário mínimo e posteriormente apenas afastaram a incidência automática de índice de correção monetária. Matéria que se insere no âmbito de discricionariedade do Legislador. CF/88, art. 37, X que não permite ao Poder Judiciário impor aos demais Poderes o reajuste salarial de servidores. Inexistência, ademais, de ofensa à irredutibilidade de vencimentos, que diz respeito apenas ao valor nominal da remuneração. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 576.5611.2608.9569

195 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE.

Serviços Gerais. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 126/2003. Laudo pericial. Ambiente de trabalho com grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Precedentes desta 10ª Câmara. Base de cálculo que comporta adequação. Valor do salário-mínimo vigente por ocasião do trânsito em julgado do RE Acórdão/STF. Sentença modificada em parte, observada a majoração dos honorários advocatícios na forma d... ()

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Doc. 190.1062.5004.4000

196 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Enquanto não for edita da lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista essa definição, devendo permanecer o salário mínimo. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.8102.9000.4400

197 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 185.8653.5011.2200

198 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 189.

«Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. Porém, em conformidade com o entendimento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme base ... ()

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Doc. 142.5855.7010.2800

199 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.»

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Doc. 103.1674.7498.3400

200 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«A base de cálculo para o adicional de insalubridade continua a ser o salário-mínimo, excetuadas as hipóteses em que as partes litigantes tenham acordado, mediante disposição coletiva, sobre base de incidência mais favorável ao trabalhador, elegendo o salário contratual, normativo ou o piso da categoria profissional (Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I).»

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