Insalubridade Salario Minimo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.9452.5000.5000

201 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. Fonte formal do direito.

«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 04/STF da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada reclamação, levando-se ainda em... ()

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Doc. 190.1062.5010.7600

202 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calcula da com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 4/STF da Corte Suprema, na interpretação que lhe foi dada na cita da reclamação, levando-se ainda em cont... ()

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Doc. 181.9292.5015.1600

203 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salár... ()

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Doc. 181.9292.5002.3300

204 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salár... ()

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Doc. 142.5853.8021.4900

205 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ... ()

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Doc. 122.5551.9000.1700

206 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 189 e CLT, art. 192. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.

«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que Lei deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubrida... ()

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Doc. 181.9575.7009.4300

207 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é a remuneração do empregado. O TST, na esteira do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do e provido.»

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Doc. 733.9442.6824.0984

208 - TJSP. Adicional de insalubridade - Município de Guarulhos - Pedido de restabelecimento - Auxiliar de saúde - Cabimento no caso concreto - Base legal: Decreto Municipal 17664/1993 - Insalubridade de grau máximo verificada no conjunto probatório - Base de cálculo que deve ser o vencimento, e não o salário-mínimo, conforme Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º - Apelação não provida - Remessa necessária não provida

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Doc. 181.7845.0003.5300

209 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo permanecer o salário mínimo. Entendimento do STF - Súmula Vinculante 04/STF. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8008.7300

210 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Aplicação da Súmula Vinculante 04. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 324.7133.1043.6640

211 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Palmeira D´Oeste - Servidora pública municipal - Agente Comunitário de Saúde - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Vedação de utilização do salário-mínimo nacional - Inteligência da Lei 13.342/16, que alterou a Lei 11.350/2006 - Adicional de insalubridade deve Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Palmeira D´Oeste - Servidora pública municipal - Agente Comunitário de Saúde - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Vedação de utilização do salário-mínimo nacional - Inteligência da Lei 13.342/16, que alterou a Lei 11.350/2006 - Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 520.9001.5705.2757

212 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de São José dos Campos - Servidor efetivo investido no cargo de porteiro/zelador - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no período de janeiro/2018 a 01/02/2022 - Sentença de procedência - Apelação da municipalidade - Insalubridade em grau médio comprovada por prova técnica - Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o salário-mínimo estadual - Inteligência dos arts. 60 e 220 da LCM 56/92 e - Acolhimento do pedido subsidiário ... ()

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Doc. 190.1062.9015.5800

213 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Ante o cancelamento da Súmula 17/TST, a suspensão da Súmula 228/TST, ambas deste Tribunal, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da Lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a mencionada base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma prec... ()

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Doc. 617.8400.4588.0699

214 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agravo desfiado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolhe impugnação da Fazenda Pública. Professora estadual, em regime celetista, com direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido por sentença passada em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação fazendária, acolhida pela decisão de origem, que faz calcular o percentual do aporte pecuniário sobre o salário-mínimo. Insurgência da exequente, que persegue o pagamento do adici... ()

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Doc. 143.2294.2064.1000

215 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0001.1300

216 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4/STF, consagrando entendimento no sentido de que «o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». 2. O Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que determinava a incidên... ()

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Doc. 142.1281.8004.5900

217 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho... ()

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Doc. 142.5854.9004.9500

218 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, per... ()

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Doc. 161.9070.0002.9400

219 - TST. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Precedentes/TST-SDI-I. Recurso de revis... ()

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Doc. 142.5853.8024.4700

220 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9772.5004.9300

221 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Há precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9013.8700

222 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

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Doc. 178.2720.5000.4200

223 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. RE 565.714/SP. Repercussão geral. ADPF 151/DF-MC. Manutenção dos critérios da lei. Congelamento da base de cálculo. Precedentes.

«1. No julgamento do RE 565.714/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, a Suprema Corte firmou o entendimento de não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, por constituir fator de indexação, implicando a prática ofensa ao , IV. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 151/DF-MC, reconheceu a não recepção do Lei 7.384/1985, art. 16. Todavia, concluiu que os critérios fixados pela referida lei deveriam continua... ()

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Doc. 103.1674.7306.3100

224 - TRT15. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192, recepção pela Constituição. CF/88, art. 7º, XXIII.

«O , XXIII, ao empregar a expressão «remuneração», apenas reconheceu o caráter remuneratório do adicional de insalubridade. Assim, tendo o dispositivo constitucional remetido a regulamentação da matéria a lei ordinária, continua a regular o assunto o , que não confronta com a Lei Maior e, por isso, está por ela recepcionado. Esse também é o entendimento predominante nesta corte, fixado na Orientação Jurisprudencial 2 da SDI, o qual consigna que, mesm... ()

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Doc. 598.1932.4620.3340

225 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 1.030, II. PROVIMENTO.

Demonstrada possível violação do , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao Agravo de instrumento. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO , II. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem... ()

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Doc. 185.8653.5011.6600

226 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0006.9500

227 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8003.4800

228 - TST. Adicional de insalubridade. Configuração. Base de cálculo.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.0006.2800

229 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 987.7481.2814.4525

230 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Leme, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em diversas verbas trabalhistas, alegando exposição a agentes nocivos à saúde sem o devido pagamento do adicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflex... ()

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Doc. 142.1281.8001.3900

231 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do Eg. STF e do Eg. TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 692.0935.8361.0452

232 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELEVAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE DURANTE A CONTRATUALIDADE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade pela elevação do grau de médio para máximo, fixando como base de cálculo o salário-base, conforme já vindo sendo pago durante a contratualidade, sob pena de alteração contratual lesiva. Esta Corte tem jurisprudência majoritária no sentido de que uma vez constatado que o adicional de insalubridade já era pago sobre o salário base do empregado, a modificação da base de cálculo, para o salário mínimo, configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468, não havendo que falar, nesse caso, em aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 143.1824.1085.9400

233 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. (art 192 da CLT, Súmula 228/TST e Súmula vinculante 4 do STF).

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (ar... ()

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Doc. 142.5853.8005.6200

234 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4, consagrando entendimento no sentido de que «o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabal... ()

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Doc. 162.4893.1000.5500

235 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Omissão legislativa. Base de cálculo para o adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. 3. Tema 25 da sistemática da repercussão geral. Impossibilidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 326.1354.1199.3005

236 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Ação condenatória ajuizada por servidora pública do Município de Santo Anastácio, visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) durante a pandemia da COVID-19. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em discussão, considerando a legislação municipal e as condições de trabalho. 3. A legislação municipal permite a alteração do adicional de in... ()

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Doc. 143.1824.1018.6600

237 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.»

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Doc. 185.8691.5001.5200

238 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração da referida parcela. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7005.7300

239 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«É inconstitucional lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº. 4 do STF. Porém, em conformidade com entendimento do STF, seguido por esta Corte Superior, diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme base de cá... ()

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Doc. 103.1674.7386.3500

240 - STF. Salário mínimo. Trabalhista. Insalubridade. Utilização como base de cálculo do adicional. Possibilidade. Vedação da utilização do salário mínimo como fator de indexação. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.

«O que a Constituição veda, no art. 7º, IV, é a utilização do salário-mínimo para servir, por exemplo, como fator de indexação. O salário-mínimo pode ser utilizado como base de incidência da percentagem do adicional de insalubridade. Precedentes do STF: AI 169.269-AgR/MG e AI 179.844-AgR/MG, Galvão, 1ª Turma; AI 177.959-AgR/MG, Marco Aurélio, 2ª Turma e RE 230.528-AgR/MG, Velloso, 2ª Turma.»

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Doc. 723.2682.0423.3230

241 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de Presidente Prudente e Região contra o Município de Presidente Prudente, visando a adequação do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de apoio às zoonoses, para que seja calculado adotando-se o vencimento base, com o pagamento das diferenças salariais por não adoção do piso salarial nacional entre janei... ()

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Doc. 142.5853.8001.9900

242 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa,... ()

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Doc. 142.5855.7007.1200

243 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa,... ()

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Doc. 142.5853.8002.6200

244 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF.

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Doc. 142.5854.9013.6800

245 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF.

«Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4/STF e do comando que emerge do de 1988, impõe-se o provimento do recurso de revista, para fixar o salário míni... ()

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Doc. 142.5855.7014.9900

246 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF.

«Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou salário normativo, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4/STF e do comando que emerge do de 1988, impõe-se o provimento do recurso de revista, para fixar o salário ... ()

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Doc. 142.5855.7007.7800

247 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa,... ()

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Doc. 526.1532.3362.8786

248 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de compelir o réu ao pagamento de adicional de insalubridade «no grau máximo», sobre o valor total dos vencimentos e vantagens recebidos - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico obtido pelo autor é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida

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Doc. 142.5855.7023.7400

249 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da súmula Vinculante 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme base... ()

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Doc. 755.7343.8058.8382

250 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca do grau de insalubridade devido ao empregado que labora em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que o « conjunto probatório demonstra que a reclamante mantinha contato habitual, ainda que intermitent... ()

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