DOC. 992.0742.0740.9684

TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IAMSPE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Ação ajuizada por servidores públicos estaduais, vinculados ao IAMSPE, admitidos sob o regime da CLT. Recálculo do adicional de insalubridade, pago nos termos da LCE 432/85 e da Lei 1.179/2012. Admissibilidade. Legislação que não fez distinção entre regimes jurídicos, se celetista ou estatuário. Modificação da base de cálculo do adicional pela LCE 1.179/12, para adotar valores fixos, sem vinculação ao salário-mínimo. Competência da Justiça Comum. Causa de pedir que não envolve vantagens previstas na CLT, mas em legislação estadual. Precedentes.

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