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101 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestação de atendimento integral à saúde e tutela do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Suprimento da medicação na quantidade necessária ao tratamento do peticionário, mediante apresentação da receita médica. Necessidade. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Decisão que negou liminar para fornecimento da substância «fosfoetanolamina sintética». Descabimento. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Exegese do CPC, art. 273 de 1973. Prevalência do direito à vida e à saúde. Recurso provido.
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103 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamento. Fornecimento pelo estado. Tutela constitucional do direito à vida (arts. 5º, «caput» e 196 da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância dos fármacos não se encontrarem na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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104 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Brotas. Obrigação de fazer. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Procedência da ação. Aplicação da multa nos termos dos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa da Fazenda Pública. Recursos voluntários improvidos.
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105 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.
«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.
«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de equipamento médico. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Ação proposta por Kaua Cardoso Silva contra o Estado de São Paulo e o Município de Pontal, visando o fornecimento do aparelho de prótese respiratória BIPAP, necessário para manter as capacidades vitais do autor, portador de Displasia de Septo Óptica e Hipopituitarismo. A decisão de primeiro grau deferiu a tutela antecipada para o fornecimento do equipamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado e o Município são obrigados a fornecer o equipamento BIPAP ao autor, considerando o direito à saúde e à vida. III. Razões de Decidir3. O direito à saúde é assegurado pelos arts. 6º e 196, da CF/88, sendo indissociável do direito à vida. O Poder Público tem a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. 4. A prescrição do equipamento foi realizada por médico registrado, atestando sua importância para o quadro clínico do autor. A manutenção da decisão de primeiro grau é justificada pela necessidade urgente do equipamento para preservar a saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é indissociável do direito à vida, impondo ao Poder Público o dever de fornecer equipamentos médicos essenciais. 2. A prescrição médica devidamente fundamentada justifica a concessão do pedido
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108 - STF. Seguridade social. Constitucional. Saúde. Direito à vida. Distribuição gratuita, a pessoas carentes, de medicamentos essenciais à preservação de sua vida e/ou de sua saúde: um dever constitucional que o estado não pode deixar de cumprir. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196.
«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (CF/88, arts. 5º, «caput», e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 «caput» do CPC/1973. Fornecimento de medicamentos e materiais. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido.
«1. Afigura-se como correta a decisão ora agravada que decidiu o recurso de agravo, mediante decisão monocrática, consoante determina o CPC/1973, art. 557, caput, porquanto a decisão combatida espelhou-se em jurisprudência dominante, principalmente, na faculdade conferida pelo citado dispositivo legal para que se negue seguimento a recurso manifestamente improcedente. 2. É pacífico no STJ que o Estado e o Município são obrigados ao fornecimento de medicamentos e materiais para os ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Temodal. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de tumor cerebral Glioblastoma Multiforme C71. Aliado ao procedimento cirúrgico, o médico que lhe assiste prescreveu a associação da droga TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), para aumentar as chances de cura. 2. Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Tema 793 do STF - Recurso improvido
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112 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento hialuronato de sódio 20mg/2ml (10 ampolas). Insurgência Fazendária. Descabimento. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Decisão mantida. Recurso improvido.
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113 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC/1973, art. 932.
«Embora aplicável ao direito sucessório, àquela época, à autora foi conferido direito real de habitação. A moradia é direito fundamental social (CF/88, art. 6º) que realiza concretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que a todos assegura habitação. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, é de ser reconhecido o direito subjetivo individual da apelada, que sobreleva na ponderação de bens e direitos em confronto. Sendo a apelada idosa (80 anos), a Constituição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento ribavirina a portador de cirrose hepática. Conforme prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Apelo improvido. Decisão unânime.
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115 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Diabetes Mellitus Tipo I. Insulina lispro e glargina. Tutela constitucional do direito à vida (arts. 5º, ««caput»» e 196 da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Reconhecimento. Uso do medicamento suficientemente comprovado. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário improvido e parcial provimento ao reexame necessário.
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116 - TJSP. Apelação com revisão. Obrigação de fazer. Realização de cirurgia para portador de dorsalgia. Direito à vida e a saúde. Dever constitucional do poder público em prover, «ex vi» da inteligência do CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária dos entes políticos, união, estados e município. Possibilidade de assinação de sanção cominatória, consoante consolidada jurisprudência do STJ. Concedida em antecipação de tutela e mantida a sanção na hipótese de descumprimento da condenação. Sentença mantida.
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117 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Garantido constitucionalmente aos cidadãos pela Constituição Federal o direito à vida e à saúde, qualificado como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, inadmissível negue, o poder público, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, suprimento gratuito de medicação e insumos regularmente prescritos por profissional médico habilitado. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.
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118 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento especializado. Catarata. Admissibilidade. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput» e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do tratamento não se encontrar na lista dos procedimentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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119 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Constatado o dever do Estado em face do que dispõe o art. 196 e 219 da Constituição Federal, na priorização do direito à vida, cabendo única e exclusivamente ao médico a responsabilidade pela escolha do adequado tratamento ao cidadão acometido de enfermidade, de rigor o suprimento de suplementação alimentar prescrita ao portador de sequelas de acidente vascular cerebral. Recurso fazendário não acolhido.
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120 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Constatado o dever do Estado em face do que dispõe o art. 196 e 219 da Constituição Federal, na priorização do direito à vida, cabendo única e exclusivamente ao médico a responsabilidade pela escolha do adequado tratamento ao cidadão acometido de enfermidade, de rigor o suprimento de suplementação alimentar prescrita ao portador de sequelas de acidente vascular cerebral. Recurso fazendário não acolhido.
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121 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de doença grave necessitando de medicação para seu tratamento. Suprimento pelas entidades estatais de modo solidário. Garantia ao direito à vida e à saúde. Questões relacionadas aos repasses de recursos e sua utilização que devem ser resolvidas pelos próprios entes estatais. Fornecimento de rigor. Recurso não provido.
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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Tratamento de diabetes. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do poder público em prover, «ex vi» da inteligência do CF/88, art. 196. Prevalência. Alegação de ilegitimidade passiva pela municipalidade. Insubsistência. Responsabilidade solidária dos entes políticos, união, estado e município. Reconhecimento. Recurso da municipalidade parcialmente provido
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123 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Tendo de fato o poder público obrigação de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos a pessoas que não podem adquiri-los, política pública determinada pela CF/88, afirmado o direito à vida e à saúde, irrelevante eventual inexistência de menção na lista padronizada, o que não isenta o ente federado da responsabilidade de modo solidário. Recurso fazendário não provido.
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124 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Direito à vida e à saúde. Custeio de procedimento cirúrgico a portador de doença de parkinson (implantação de eletrodos). Dever do sassepe. Multa diária e prazo para cumprimento. Omissão. Recurso parcialmente provido para fins de esclarecimento. Decisão unânime.
«1. Razoável a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000 (hum mil reais), com prazo de 72 (setenta e duas horas) para cumprimento da decisão. 2. Ausência de enriquecimento sem causa da parte a quem favorece e de ônus excessivo. 3. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Medida indispensável à efetividade dos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da CF/88. 5. Embargos de declaração parcialmente providos à unanimidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. São Caetano do Sul (SP). Fornecimento de medicamentos e insumos para portador de diabetes mellitus tipo I. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido.
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126 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Suprimento de «Victosa. Liraglutida» a portador de «Diabetes Mellitus». Necessidade. Tutela constitucional do direito à vida e dever de prestar atendimento integral à saúde. Observância. Determinação de atendimento pela prefeitura que não viola o princípio constitucional da separação de poderes. Viabilidade de fixação de multa cominatória, medida inibitória válida para tornar efetivo o cumprimento da obrigação imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CF/88, art. 196. AUTORA QUE FAZ JUS AO MEDICAMENTO PLEITEADO PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MÁXIMA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE PARA GARANTIR UMA VIDA DIGNA AOS ENFERMOS. AJUSTE NA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBOS OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ QUE RESTARAM SUPERADAS. TEMA 1.002 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU PELA METADE, ANTE A ISENÇÃO POR PARTE DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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128 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestação de atendimento integral à saúde e tutela do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Suprimento da medicação na quantidade necessária ao tratamento do peticionário. Necessidade. Aplicação de multa nos termos dos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 461. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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129 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Fornecimento de medicamento. Paciente com hepatite «c». Dever do Estado. Paciente Delegado de Polícia. Recebimento de salário acima da média. Irrelevância. Direito a vida e a saúde. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, e 4º. CF/88, arts. 5º, «caput» e 196.
«Delegado de polícia que contraiu Hepatite «C» ao socorrer um preso que tentara suicídio. Necessidade de medicamento para cuja aquisição o servidor não dispõe de meios sem o sacrifício do seu sustento e de sua família. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portadora de catarata. Necessidade de realização de facoemulsificação com implante de lio. Paciente de baixa renda. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. 2. Não há óbice ao fornecimento de fármaco de alto custo não disponibilizado pela rede pública ou previamente elencado para tratamento de doença diversa. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. 2. Mesmo que o procedimento não esteja previamente elencado pela Administração ou mesmo que existam outras formas de tratamentos alternativos disponibilizadas pelo SUS, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJPE. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de brentuximabe. Dever do estado. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o agravo regimental.
«1. A controvérsia recursal gira em torno do fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE, o qual não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS nem possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. Faço ver que a agravante se apresenta com idade avançada, não dispondo de condições financeiras para arcar com o medicamento acima referido, indispensável ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos. 3. Note-se ainda, que a pacient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Bortezomibe velcade. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de Mieloma Múltiplo (MM) - ou doença de Kahler - neoplasia maligna da linhagem linfoplasmocitária, assim denominado BORTEZOMIBE VELCADE na quantidade de 32 KA para, 2,7 mg. D1, D4, D8 e D11 para um total de 8 ciclos, tudo conforme as prescrições médicas de fls. 20/21. 2. Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Hospital. Saúde. Pretensão de resguardo da vida do paciente e de possível futura responsabilidade. Transfusão de sangue. Convicção religiosa. Direito à vida. Sentença de procedência do pedido. Inexistência de nulidade. CCB/2002, art. 15. CF/88, art. 5º, «caput».
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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER OU CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, A SABER: PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. PONDERAÇÃO DOS DIREITO À VIDA, SAÚDE E PATRIMONIAL. PESSOA PENDENTE DE TRATAMENTO CONTINUADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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136 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Cláusula excludente de tratamento. Nulidade. Relação consumo. Incidência das normas consumeristas mais benéficas que afastam pacta sunt servanda. Direito à vida e dignidade. Equilíbrio contratual. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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137 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se com atributo inerente à dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à saúde, conforme erigido na Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, de rigor sejam assegurados à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, os medicamentos, insumos e equipamentos dos quais necessita para manutenção de sua saúde. Decisão concessiva da segurança, mantida. Recurso municipal não provido.
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138 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Prova inequívoca da verossimilhança. Portador de paralisia cerebral. Uso de medicamento. Botox allergan. Necessidade. Plano de saúde. Fornecimento. Obrigatoriedade. CDC. Aplicação. Direito à vida e à saúde. Agravo de instrumento. Seguros. Ação pelo rito ordinário. Manutenção da tutela antecipada. Fornecimento de medicamento denominado botox allergan.
«Havendo prova inequívoca da necessidade da utilização do medicamento Botox Allergan, em razão da moléstia que acomete o agravado, não se justifica a negativa de cobertura feita pela agravante, pois a escolha do remédio a ser utilizado compete ao profissional da área da medicina e não à operadora do plano de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo no recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Plano de saúde. Sassepe. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Implantação de stents farmacológicos. Recusa indevida. Agravo desprovido de forma unânime.
«1. O cerne da questão em apreço reside na discussão acerca do alcance da assistência médica a ser fornecida pela parte ré. Argumenta o agravado que o tratamento recomendado à sua enfermidade foi prescrito por profissional de saúde especializado que lhe assiste e que a negativa do IRH/SASSEPE além de expor sua vida a risco. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a agravada é beneficiária do IRH/SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Direito humano à vida e à saúde. Plano de saúde. Sassepe. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Implantação de stent farmacológico. Recusa indevida. Agravo desprovido de forma unânime.
«1. O cerne da questão em apreço reside na discussão acerca do alcance da assistência médica a ser fornecida pela parte ré. Argumenta o agravado que o tratamento recomendado à sua enfermidade foi prescrito por profissional de saúde especializado que lhe assiste e que a negativa do SASSEPE além de expor sua vida a risco. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o agravado é beneficiário do SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, como depe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador cidadão, de doença pulmonar e obstrutiva crônica, enfisema pulmonar e hipotireoidismo, necessitando de medicação específica, forçoso o suprimento, assegurando-lhe o direito à vida e à saúde, conforme disposição constitucional, inexistente afronta ao princípio da separação dos poderes, tampouco ao poder discricionário do poder executivo, podendo o administrador escolher a forma de executar a lei, não admitido, entretanto, o descumprimento da lei. Remessa necessária não acolhida.
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142 - TJPE. Constitucional. Direito humano à saúde. Ação mandamental. Fornecimento medicamento bosentana (tracleer) 125mg, necessário para o tratamento de moléstia que a acomete. Hipertensão arterial pulmonar severa (cid. I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid. I.50.0). Hipossuficiencia da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. 2. O enunciado da Súmula 18/TJPE estabelece que o fato do medicamento requerido não fazer parte da lista de dispensação excepc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. São Bernardo do Campo. Presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Dilação do prazo. Possibilidade de fornecimento de medicamentos e insumos sem que estejam atrelados a marca comercial. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido
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144 - STF. Seguridade social. Constitucional. Hermenêutica. Saúde. Direito à vida. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. CF/88, art. 196.
«O caráter programático da regra inscrita no CF/88, art. 196 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de síndrome de prader-will. Fármaco de alto custo fornecido pelo sus para doença diversa. Paciente de baixa renda. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. 2. Não há óbice ao fornecimento de fármaco de alto custo não disponibilizado pela rede pública ou previamente elencado para tratamento de doença diversa. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Recurso de apelação. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. 1. Legitimidade de parte. Preliminar. Legitimidade. O Estado é responsável pela adoção de todas as medidas e ações voltadas à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196. 2. Ausência de comprovação da eficácia da substância e de prescrição médica Medida liminar concedida pelo STF na ADI 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016 Substância que não passou pelo crivo científico necessário Utilização que pode comprometer a saúde e segurança à vida, ocasionando perigo inverso Aplicação dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da CF/88. 3. Muito embora, por diversas decisões anteriormente proferidas, venho ressalvando a necessidade da relevância do direito à vida, necessário observar a pertinência dos julgados superiores. Recursos providos.
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147 - TJSP. Recurso de apelação. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. 1. Legitimidade de parte. Preliminar. Legitimidade. O Estado é responsável pela adoção de todas as medidas e ações voltadas à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196. 2. Ausência de comprovação da eficácia da substância e de prescrição médica Medida liminar concedida pelo STF na ADI 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016 Substância que não passou pelo crivo científico necessário Utilização que pode comprometer a saúde e segurança à vida, ocasionando perigo inverso Aplicação dos artigos 5º, caput, 6º e 196 da CF/88. 3. Muito embora, por diversas decisões anteriormente proferidas, venho ressalvando a necessidade da relevância do direito à vida, necessário observar a pertinência dos julgados superiores. Recursos providos.
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148 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público do tratamento adequado. Solidariedade dos entes federativos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Colisão de direitos fundamentais. Prevalência do direito à vida. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Portadora de «diabetes mellitus» tipo II, retinopatia diabética não proliferativa, hipotireoidismo, osteoperia, has e cardiopatia hipertensiva que necessita de medicação específica. Suprimento pelo poder público. Necessidade. Ausência de previsão da medicação e insumos na lista padronizada. Irrelevância. Direito à vida previsto na carta constitucional. Observância. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.
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150 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometido de ósteo artrose grave que necessita de medicação específica. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo adequado suprimento. Existência. Negativa fundada na alegação de que a prescrição deu-se por médico particular e de que não consta da relação padronizada do SUS. Inadmissibilidade. Preservação do direito à vida inscrito no CF/88, art. 5º, «caput». Necessidade. Fornecimento de rigor. Reexame necessário e recurso voluntário, não providos.
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