Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Recorrido portador de hemangioma com quadro de dorsalgia crônica. Fornecimento gratuito de equipamento médico. Guincho para locomoção do leito. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do equipamento não se encontrar na lista dos medicamentos/insumos padronizados. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput» e 196 da Constituição Federal). Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Sentença que concedeu a ordem mantida. Recurso oficial improvido.

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152 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Plano de saúde. Necessidade de realização de tratamento para degeneração macular. Negativa de cobertura. Descabimento. Impossibilidade de limitação dos procedimentos de saúde. Proteção do direito à vida. Cominatória procedente. Reparação por danos morais não devida. Possibilidade de discussão pelo plano de saúde da legalidade do tratamento. Recurso provido em parte

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153 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portadora de hepatite c crônica que necessita do fornecimento do medicamento «boceprevir». Suprimento por parte do Estado, priorizando o direito à vida, conforme disposto no CF/88, art. 196. Necessidade. Responsabilidade de escolha do tratamento que é unicamente do médico. Observância. Alegação de limitação orçamentária descabida. Recurso fazendário não provido.

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154 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado. Decisao unanime.

155 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de equipamento inalatório. Direito à vida.. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. ASTREINTES. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de R$ 100,00. Reexame necessário parcialmente provido.

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156 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente portadora de Leucemia Mielóide Crônica. Direito à vida e à saúde. Respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Dever do Estado ao tratamento necessário. CF/88, art. 196. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Insuficiência de recursos da autora igualmente comprovada. Procedência da ação que é de rigor. Recurso improvido.

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157 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que o Município, por intermédio da autoridade coatora, forneça ao impetrante o suplemento alimentar indicado. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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158 - TJSP. Mandado de Segurança. Internação involuntária. Prestação de serviço público. Fornecimento de tratamento psiquiátrico em local apropriado para dependente de álcool e outras drogas. Tratamento emergencial e temporário. Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico pleiteado. É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional. Sentença de procedência - Recurso oficial improvido

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159 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Demanda de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Procedência do pedido. REsp 1.657.156 não aplicável ao presente caso ante a modulação de seus efeitos. Direito à saúde que é consectário indissociável do direito à vida. Dever constitucional do Poder Público. Prevalência do direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Enunciado 65 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. Recursos desprovidos.

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160 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco criança enferma. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO INDICADO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL QUE SE EVIDENCIA PELO PRÓPRIO BEM JURÍDICO SOB TUTELA - VIDA. URGÊNCIA E NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO (RIDISPLAN/EVRYSDI). SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". HIPÓTESES INOCORRENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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162 - STJ. Administrativo. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de fármaco. Mudança da prescrição médica após a sentença. Possibilidade. Precedentes

163 - STJ. Seguridade social. Saúde. Direito à vida e à saúde. Obrigação do Estado. Moléstia grave. Recebimento gratuito de medicamento. Admissibilidade. CF/88, arts. 5º, «caput», 6º, e 196.

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164 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º, 100 e 196.

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165 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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166 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tratamento de «home care». Procedimentos que não podem ser limitados pelo plano de saúde quando prescritos por médicos. Necessidade de proteção do direito à vida. Prestação que pode ser feita pela rede credenciada, não admitida livre escolha do segurado. Descumprimento de cláusula contratual que por si só não gera dano moral. Recurso parcialmente provido.

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167 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina de proteção integral. Implante de estimulador do nervo vago. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Recurso que se nega provimento.

168 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de micardis (telmisartana). Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. AUTORA QUE FAZ JUS AO MEDICAMENTO PLEITEADO PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E VIDA. DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO IMPLÍCITO. ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AOS RÉUS PARA COMPROVAREM A EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS QUE OFERTAM EM CONFRONTO AO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁXIMA EFETIVIDADE AO DIREITO À SAÚDE PARA GARANTIR UMA VIDA DIGNA AOS ENFERMOS. SÚMULA 180 DESTE TJERJ. PREENCHIDOS PELA AUTORA OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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170 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ação visando ao fornecimento de medicamentos e insumos a enfermo hipossuficiente. Diabetes «Mellitus tipo 1». Segurança concedida. Assegurar o direito à vida a uma pessoa, através do fornecimento de medicamentos específicos, é medida justa e que encontra ressonância em segura orientação jurisprudencial e arrimo na Carta Política. Concessão, no entanto, restrita à insulina, devendo o impetrante se valer, quanto ao restante do pedido, aos serviços de saúde já prestados pelo Estado. Procedência mantida. Recursos parcialmente providos.

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171 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Tratamento de saúde. Sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Sassepe. Implantação de stent farmacológico com procedimento de angioplastia. Enfermidade grave e debilitante. Higidez das finanças do sistema de assistência à saúde. Conflito de interesses. Prevalência do direito à vida. Agravo a que se nega provimento.

172 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Tema 793 do STF - Tema 1234 - Portaria de Consolidação GM/MS 02/2017 - Recurso improvido

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173 - TJSP. Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril», registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado Ementa: Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril», registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado e Município - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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174 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO APELADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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175 - TJPE. Direitos humanos. Controvérsia original de natureza administrativa e constitucional. Fornecimento gratuito de medicamento transtuzumabe (herceptin). Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Jurisprudência dominante do tjpe e tribunais superiores. Recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Recurso improvido por unanimidade.

176 - TJSP. Remessa necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de fornecimento de BIPAP (equipamento médico) - Hipossuficiência financeira comprovada - Sentença de procedência - Suscitada a remessa necessária - Desprovimento de rigor. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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177 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário acometido de tumor cerebral. Inadmissibilidade de recusa de cobertura, por parte do plano de saúde, de custeamento de cirurgia com uso de aparelho neuronavegador cerebral. Impossibilidade de limitação dos procedimentos prescritos pelos médicos. Necessidade de proteção ao direito à vida. Abusividade da recusa, ensejando indenização por dano moral. Recurso da operadora de saúde não provido.

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178 - TJSP. Seguro saúde. Cobertura contratual. Tratamento oncológico. Adenocarcinoma de próstata com metástase para os ossos. Correta a determinação de compelir a operadora de plano de saúde a custear o tratamento médico do autor com as drogas prescritas. Recusa abusiva da seguradora em custear o medicamento, sob a alegação de ser tratamento experimental. Dever da ré de fornecer os medicamentos prescritos pelo médico especialista que assiste o paciente. Tratamento que se mostra indispensável para garantir o prolongamento ou mesmo as chances de vida do paciente. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Predominância do direito à vida sobre cláusulas contratuais que se apresentam abusivas ao fim social do contrato. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.

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179 - TJPE. Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Mieloma múltiplo. Revlimid. Ausência de registro na anvisa. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Droga lícita. Entraves burocráticos. Eficácia internacionalmente demonstrada. Não comprovação de risco à saúde pública, se ministrado de forma correta. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Toxidade aos tratamentos convencionais. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada.

180 - TJSP. Pleito de internação compulsória - Paciente usuária de drogas, com internação prévia, recaídas e desaparecimento frequentes. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Prova documental comprova a necessidade da internação compulsória da paciente - Pedido julgado procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto

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181 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE «CLÍNICA GRÁTIS" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DO TITULAR FALECIDO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO Lei 9.656/1998, art. 30, POR ANALOGIA - SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE - JUSTA EXPECTATIVA DO DIREITO - PRECEDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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182 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Autora portadora de osteoporose. Tutela antecipada deferida para o fornecimento de «prolia injetável 60mg». Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Perigo na demora da prestação justificado. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput» e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Decisão mantida. Recurso improvido.

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183 - TJSP. Plano de saúde - Rescisão unilateral imotivada por parte da CNU e Qualicorp - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da autora - Cabimento - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco a beneficiária, grávida e em tratamento médico - Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro das rés - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido

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184 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança - Impetrante que necessita de cirurgia para retirada de cálculo na vesícula - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado realizar o procedimento - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Recurso oficial não provido.

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185 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput» 6º, 100 e 196.

186 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Necessidade de medicamento para tratamento do mal de Alzheimer. Obtenção gratuita de medicamento, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

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187 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança que objetiva a obtenção do medicamento Farmathron 20 mg Sol. Paciente que sofre de Artrose bilateral no joelho. Incontroversa a necessidade do fármaco, conforme prescrição médica. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Registre-se que a responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desprovido.

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188 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Tratamento de diabetes mellitus tipo 1 (CID E109). Fornecimento de insulina glargina, lancetas, agulhas e canetas. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância dos fármacos e insumos não se encontrarem na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Sentença que concedeu a ordem mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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189 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Mogi-Guaçu (SP). Doença Ocular Edema Macular Diabético. Medicamento ranibizumabe. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância dos fármacos e insumos não se encontrarem na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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190 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Canaquinumabe. Fármaco não registrado na anvisa. Paciente portador de doença de still do adulto, cid m061. Medicamento prescrito por profissional especialista. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Súmula 18/TJPE. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

191 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento medicamento. Insulina. Dever do estado. Multa diária exorbitante. Improvido o recurso de agravo.

192 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor que sofreu fratura do fêmur direito. Disponibilização de cirurgia corretiva para colocação de prótese no quadril. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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193 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento «Ciprofibrato 100mg», para o controle dos níveis sanguíneos de triglicérides. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitações administrativas ou orçamentárias. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário improvido.

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194 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Atributos inerentes à dignidade da pessoa humana o direito à vida e o direito à saúde, protegidos constitucionalmente, fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, não podem eles ser sonegados ao cidadão idoso que comprovadamente necessita de substituição de prótese de perna, que não possui recursos financeiros suficientes para suportar elevado custo do procedimento, apresentando quadro de gravidade e urgência. Direito líquido e certo garantido por lei. Recurso fazendário provido parcialmente tão somente para ajustar o período de incidência da multa diária.

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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA E TRATAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR ADEQUADA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

196 - TJPE. Direitos humanos. Controvérsia original de natureza administrativa e constitucional. Fornecimento gratuito de medicamento diazóxido (nome comercial = proglycem) 6ml/kg. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Jurisprudência dominante do tjpe e tribunais superiores. Recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Recurso improvido por unanimidade.

197 - TJSP. RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E CONDUTA CIRÚRGICA EM RAZÃO DE ARTROSE NO JOELHO DIREITO (CID M 17.0) - DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO PROPICIAR O TRATAMENTO PRESCRITO - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - É NECESSÁRIO QUE ESSE DIREITO VENHA A SER RESPEITADO E IMPLEMENTADO PELO ESTADO, DESTINATÁRIO DO COMANDO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.

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198 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Solidárias as entidades estatais no que toca à obrigação de preservação do direito à vida e saúde dos cidadãos, comprovada necessidade de uso de medicação por parte de munícipe idosa portadora de gonartrose bilateral, forçoso o suprimento por parte da administração pública, inadmissível discussão a respeito da eficácia dos remédios, prescritos que foram por profissional médico habilitado, com conhecimentos ténico-científicos para tanto. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda não providos.

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199 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cidadão sem recursos financeiros para custear medicamentos prescritos por profissional habilitado. Preservação do seu direito à vida e saúde, não sujeitos à atuação discricionária da Administração Pública. Aplicação dos recursos estipulados na lei orçamentária. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Admissibilidade. Suprimento por parte do município de rigor. Recurso municipal provido parcialmente tão somente para ajustar o valor da multa.

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200 - TJPE. Embargos de declaração. Tratamento de saúde. Home care. Sassepe. Direito humano à vida e à saúde. Embargos providos com efeitos meramente integrativos. Sem efeito infringente. Decisão unânime.