Direito A Vida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1015.3600

301 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Temodal. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de tumor cerebral Glioblastoma Multiforme C71, diagnosticado em 08/11/2012. Aliado ao procedimento cirúrgico, o médico que lhe assiste prescreveu a associação da droga TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), para aumentar as chances de cura. Ora, é o próprio relatório médico quem define que o uso de TEMODAL é a melhor opção para a paciente, que deve ser associada à radioterapia, para aumentar a chance de respost... ()

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Doc. 182.7930.6000.8800

302 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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Doc. 178.2940.7000.4100

303 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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Doc. 148.1011.1015.3900

304 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento de suplementos e insumos a portadores de epidermólise bolhosa distrófica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Vinculação à marca determinada. Possibilidade no caso. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A desvinculação de determinada marca ou nome comercial poderá trazer no caso em tela prejuízo ao tratamento médico dos impetrantes, vez que o impetrado não logrou êxito em comprovar a existência de outros suplementos e curativos fornecidos pelo Poder Público de mesmo efeito dos ora prescritos. 2. A negativa no fornecimento de medicamentos e insumos necessários a tratamento indispensável ao paciente implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitári... ()

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Doc. 103.1674.7472.0600

305 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Remédio. Medicamento. Fornecimento de medicação. Paciente com hepatite «c». Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 196.

«A teor do : «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação». Comprovado, através de relatório médico acostado aos autos, que a impetrante já fora submetida a outro tratamento convencional, sem êxito, não há como se negar o acesso a outro medicament... ()

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Doc. 338.4258.6764.9481

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DEPRESSÃO GRAVE, COM IDEAÇÃO SUICIDA, BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO (SPREVATO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. A ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS À ENFERMIDADE DA AUTORA FOI CORROBORADA PELO PARECER TÉCNICO DO NATJUS, TENDO OS LAUDOS MÉDICOS INDICADO O INSUCESSO DE OUTROS TRATAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 144.0560.7001.4000

307 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Solidariedade dos entes federativos. Direito à vida e à saúde.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os e . 2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do estados e dos municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade... ()

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Doc. 180.2803.0003.4800

308 - STJ. Processual civil e constitucional. Fornecimento de medicamento gratuito. Direito à vida. Acórdão que tem como fundamento questão constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 122/e/STJ): « (...) É certo que procedimentos administrativos são necessários a fim de racionalizar a destinação de recursos públicos, 'todavia se a padronização desatende aos princípios constitucionais do direito à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana e outros, torna-se odiosa e não prevalece sobre a Constituição Federal. Como bem assevera o Desembargador Carvalho Viana, na Ap... ()

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Doc. 150.4700.1024.2300

309 - TJPE. Administrativo e constitucional. Fornecimento do medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão. Pretensão única de rediscutir matéria amplamente analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público discutiu e apreciou, detidamente, os argumentos desenvolvidos pelo ora embargante, no que se refere aos princípios constitucionais, quando da análise da matéria posta em julgamento. 2. Quanto à alegada «falta de fundamentação» das questões federais levantadas, melhor sorte não assiste ao embargante, vez que, a bem da verdade - e co... ()

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Doc. 148.1011.1006.0100

310 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento norditronpin nordiflex (somatropina) a portador de baixa estatura extrema com baixo peso associado. Conforme prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária razoável. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão por maioria.

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Doc. 838.8615.1076.9287

311 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para que a ré mantenha o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares a fim de assegurar a continuidade da relação contratual longeva (2005) a beneficiário idoso que adimpliu regularmente as mensalidades. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Questão burocrática (ou patrimonial) que se refere ao mérito e com ele será decidida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 138.7571.5005.9500

312 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Patologias degenerativas da coluna cervical. Espondelocistose. Hipertensão arterial sistêmica grave. Tutela constitucional do direito à vida. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Necessidade do uso dos medicamentos e insumos pleiteados suficientemente comprovada. Decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos que não significa intromissão na utilização e gestão das verbas públicas, mas tão somente garantia de integral assistência à saúde. Recurso não provido.

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Doc. 148.1011.1014.8700

313 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa com câncer no pâncreas. Segundo consta na inicial, a paciente é portadora de neoplasia maligna e já se submeteu a duas cirurgias para retirada do tumor, mas que não foi possível porque ele está aderido a importantes artérias do corpo. Em face dessa dificuldade, a paciente foi submetida a sessões de quimioterapias e medicamentos orais, a fim de diminuir o tamanho do nódulo e poder fazer a sua retirada com seg... ()

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Doc. 150.4700.1015.0400

314 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicação. Esclerose sistêmica. Uso de alternativas terapêuticas sem sucesso. Pessoa idosa e carente de recursos. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos na exordial. Não acolhimento dos embargos.

«1. Este órgão fracionário foi expresso em manifestar-se acerca da imprescindibilidade da utilização do fármaco guerreado, tendo em vista a gravidade do quadro clínico apresentado pela impetrante, demonstrada através das sólidas assertivas feitas pelo médico especialista que a acompanha no sentido da ausência de êxito no uso de outras alternativas terapêuticas e da necessidade de ministração da medicação por ele prescrita. 2. No que se refere à deduzida omissão do acórdã... ()

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Doc. 150.4705.2009.6100

315 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos isentress, celsentri e prezista, devidamente prescritos, indispensáveis ao tratamento de portador de síndrome da imunodeficiência adquirida (aids). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Mesmo que o procedimento não esteja previamente elencado pela Administração ou mesmo que existam outras formas de tratamentos alternativos disponibilizadas pelo SUS, não há óbice ao fornecimento pleiteado, eis que a garantia à saúde e, ... ()

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Doc. 144.9591.0016.0600

316 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do , caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça posição sumulada quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. 2. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de cidadã, carente de recursos finance... ()

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Doc. 145.4862.9013.8600

317 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de lenalidomida. Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento LENALIDOMIDA. 2. Alegou o recorrente que o medicamento ora pleiteado é importado, e não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 3. Afirmou ainda existir patente vulneração da ordem administrativa, do princípio da separação dos poderes e, em última análise, da garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conquanto ausente os requisitos necess... ()

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Doc. 144.9584.1017.5900

318 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de lenalidomida. Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento LENALIDOMIDA. 2. Alegou o recorrente que o medicamento ora pleiteado é importado, e não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 3. Afirmou ainda existir patente vulneração da ordem administrativa, do princípio da separação dos poderes e, em última análise, da garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conquanto ausente os requisitos necess... ()

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Doc. 150.4705.2024.5600

319 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Pradaxa. Relatório médico que justifica a sua utilização em detrimento dos medicamentos fornecidos pelo sus. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do , caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça vários precedentes quanto ao tratamento de saúde custeado pelo Estado de Pernambuco de particulares que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. 2. No mérito, versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de sa... ()

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Doc. 181.5970.3008.9300

320 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Realização de intervenção cirúrgica renal. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica. Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde. Artigos 196, da CF/88 e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual. Honorários Advocatícios. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 803.7372.7947.3512

321 - TJSP. Remessa necessária - Ação Civil Pública - Fornecimento de tratamento médico - Sentença de parcial procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Forçoso reconhecer a legitimidade do Ministério Público - Inteligência dos arts. 127 e 129, II, da CF/88 - Precedentes do C. STJ - Incidência da Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade solidária dos entes políticos - Direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária - Admissibilidade - Possibilidade de se atribuir astreintes para pessoa jurídica de direito público - art. 537, CPC/2015 - Precedentes desta Corte - R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 255.0451.4076.2001

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. AUTORA HIPOSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, DISLIPIDEMIA, DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID 10 N18/ E78/ E14/ I10). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. DECISUM QUE SE ENCONTRA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 145.4862.9014.5900

323 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento de saúde indispensável à saúde do beneficiário. Hemodiálise hospitalar. Paciente portador de doença renal crônica. Sassepe. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O autor/agravado é beneficiário do SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, tendo esse sistema como função a cobertura de despesas dos serviços de atendimento médico-hospitalar, bem como os atos necessários ao diagnóstico e tratamento, prestados aos seus beneficiários. 2. A relação mantida entre a entidade mantenedora do plano de saúde - SASSEPE e o agravado beneficiário caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso, contrato de pl... ()

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Doc. 522.4973.6599.8020

324 - TJSP. Remessa necessária - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos (CPAP) - Sentença de Procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Forçoso reconhecer a legitimidade do Ministério Público - Inteligência dos arts. 127 e 129, II, da CF/88 - Precedentes do C. STJ - Incidência da Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade solidária dos entes políticos - Direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária - Admissibilidade - Possibilidade de se atribuir astreintes para pessoa jurídica de direito público - art. 537, CPC/2015 - Precedentes desta Corte - R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 170.4453.9001.8000

325 - STF. Recurso extraordinário. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (contrarrazões recursais deduzidas de modo genérico sem qualquer relação de pertinência com a matéria debatida nos autos). Agravo interno improvido.

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Doc. 163.7853.5002.6900

326 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Fornecimento de medicamento para pessoa acometida de hepatite crônica do tipo «B», com infecção viral (RNA positivo). Impetrante que teve negado o fornecimento do medicamento solicitado. Segurança concedida. Direito constitucional à saúde, basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como à melhora das condições de qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do CF/88, art. 196. Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o principio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De rigor o não conhecimento do recurso Oficial e o desprovimento, de plano, do recurso voluntário, porquanto a sentença ora combatida está em conformidade com jurisprudência dominante deste Tribunal, bem como dos Tribunais Superiores. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso oficial não conhecido, desprovido o voluntário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

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Doc. 164.9852.3000.1400

327 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer objetivando o recebimento dos medicamentos «Somalgin cardio 100mg», «Vaslip 20mg», «Clorama 25mg», «Betaserc 24 mg», «Ecator 5mg» e «Neutrofer folico 150mg». Autora que é portadora de hipertensão arterial. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 269.2630.9738.1022

328 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. A EXISTÊNCIA DE FILA NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEMANDANTE. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO VINDICADO, ADMITE-SE QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO PELA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO MÉDICO POSSA SER VIABILIZADO NA REDE PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO, EXCEPCIONALMENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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Doc. 148.0310.6012.4600

329 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portadora de demência em estágio avançado, seqüelas de avc, infecção respiratória de repetição, hipertensão arterial sistêmica, síndrome da imobilidade e osteoartrose de joelhos. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Outros tratamentos disponibilizados pela administração. Inexistência de óbice a que seja ofertado os procedimentos médicos receitados. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde. 2. A indicação do melhor tratamento é discricionariedade médica, que não pode ser adstrita a portaria generalista da Administração Pública. 3. Observânci... ()

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Doc. 144.8185.9002.6000

330 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de suplementos e insumos a portadores de epidermólise bolhosa distrófica. Prefacial de ausência de direito líquido e certo não conhecida. Mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Vinculação à marca determinada. Possibilidade no caso. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Prefacial de ausência de direito líquido e certo não conhecida à unanimidade, por entender que seu exame se confunde com o próprio mérito da causa. 2. Mérito. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, conforme documentação colacionada aos autos, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princ... ()

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Doc. 144.9584.1005.4800

331 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento. Degeneração macular. Ranibizumabe. Neovit lutein. Impossibilidade do judiciário substituir por análogo. Descumprimento. Astreintes. Valor correspondente à metade do custo mensal dos medicamentos. Redução que se impõe. Continuidade do tratamento. Apresentação trimestral de prescrição médica. Recurso parcialmente provido.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa idosa (com 60 anos de idade), portadora de Degeneração Macular em olho direito, fazendo-se necessária a utilização dos medicamentos RANIBIZUMABE e NEOVIT LUTEIN para controle da enfermidade (fls. 30 E 31). 2. No que pertine à existência de alternativa terapêutica ao medicamento NEOVIT LUTEIN, não obstante seus princípios ativos sejam fornecidos gratuitamente pelo SUS, com outra composição, cumpre ressal... ()

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Doc. 164.9852.3005.0900

332 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Pindamonhangaba. Ação de obrigação de fazer. Necessidade da autora de consultar um médico reumatologista. Dores no corpo e articulações. Admissibilidade. Hipótese em que se assegura o direito à vida, através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Não incidência em nenhuma das hipóteses descritas no art. 496, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil. Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário improvido.

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Doc. 167.6944.8002.8300

333 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Mandado de segurança com pedido liminar concedido para os medicamentos dexametasona implante intra-vitreo (ozurdex), insulina lantus e insulina apidra. Paciente portador de edema macular cistóide difuso crônico no olho esquerdo e diabetes mellitus. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Relatório e receituário médico que deve ser atualizado de três em três meses. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7483.3800

334 - STJ. Ação civil pública. Menor. Tratamento de saúde. Síndrome de Down. Criança portadora de hipertrofia de adenóide obstrutiva, apnéia do sono, obstrução nasal contínua e respiração bucal, e palato ogiva. Direito à vida e à saúde. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança portadora de Síndrome de Down, para o tratamento de hipertrofia de adenóide obstrutiva, apnéia do sono, obstrução nasal contínua e respiração bucal, e palato ogiva, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial provido para reconhecer a l... ()

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Doc. 310.1147.4379.8562

335 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO MEDICAMENTOS. ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O DIREITO À SAÚDE É CONSECTÁRIO INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO A INSTITUIÇÃO ATUAR CONTRA A PESSOA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA (SÚMULA 421/STJ). ENTENDIMENTO QUE PERMANECE O MESMO AINDA APÓS O ADVENTO DA Emenda Constitucional 80/2014. JULGADOS DISSONANTES, DE CARÁTER MERAMENTE PERSUASIVO, QUE NÃO DEVEM SER SEGUIDOS, SOB PENA DE OFENSA AO CPC, art. 927, IV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, 8º, DO CPC. EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. 144.9584.1009.4400

336 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a portadora de dmri. Degeneração macular relacionada com a idade. Medicamento lucentis (ranibizumabe), 12 ampolas. Redução para 3 ampolas. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Efeitos modificativos. Adequação. Embargos declaratórios providos. Decisão unânime.

«1. Conforme destacou o estado embargante, a bula do LUCENTIS informa que a dose usual é de 0.05 ml, equivalente a 0.5 mg, e que o intervalo entre duas doses não deve ser menor do que um mês, onde a injeção é administrada uma vez ao mês nos primeiros três meses, monitorada pelo médico mensalmente. 2. Diante dessa administração usual do medicamento LUCENTIS em 3 (três) doses e em razão da inexistência de laudo justificando a necessidade de 12 (dose) ampolas, deve prevalecer o en... ()

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Doc. 196.4264.2000.3900

337 - TJRJ. Apelação cível. Direito constitucional. Direito à vida. Medicamento. Falecimento do autor no decurso da lide. Direito personalíssimo. Extinção do feito sem análise do mérito. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 313.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora objetiva o fornecimento de medicamentos necessários à manutenção de sua saúde. Sentença de procedência que foi alvo do inconformismo do município réu. Notícia de seu falecimento no decorrer da lide. 2. O falecimento do demandante, na hipótese em análise, é fato superveniente que conduz à extinção da ação, uma vez que o pleito de obrigação de fazer se reveste de natureza personalíssima. Precedentes. 3... ()

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Doc. 587.0486.0925.4431

338 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança. Demanda que não se aplica ao Tema 106, do STJ. Fornecimento de fraldas geriátricas - necessidade comprovada - paciente idosa portadora de Alzheimer e incontinência urinária. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- responsabilidade solidária dos entes políticos União, Estado e Município. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

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Doc. 144.9584.1017.5200

339 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de pessoa portadora de linfoma não Hodkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, cuja enfermidade foi descoberta em 2008. Segundo laudo médico às fls. 23: «Paciente, do sexo feminino, 46 anos, portadora de linfoma Não Hodgkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, diagbosticado em 2008; Tratada inicialmente com R-CHOP. Realizou transplante de medula óssea no Hospital Português em Recife, e... ()

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Doc. 156.5152.7002.3900

340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Contrato. Manutenção. Doença grave. Direito à vida, saúde, e dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Recurso extraordinário. Não interposição. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e não foi manifestado recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Incidência da S. 126/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9591.0011.0500

341 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Lei to de uti. Dever do estado. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 109/110, que deu provimento parcial a Apelação 0317683-6, de modo a modificar apenas a incidência da correção monetária. O recorrente, em suas razões (fls. 113/115) afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.... ()

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Doc. 793.3988.2714.4666

342 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA AUTORA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. HONORÁRIOS DEVIDOS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 500,00. PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO 1º RECURSO, PROVIMENTO PARCIAL DO 2º RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

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Doc. 176.2802.7004.4100

343 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Insumos e suplementos alimentares. Tratamento de idosa portadora de epilepsia tipo grande mal e sequela neurológica de encefalite, além de disfagia intensa. Prova dos autos que é suficiente para dar suporte ao pedido. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Lei 10741/03. Honorários corretamente arbitrados. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida e recurso conhecido e improvido.

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Doc. 213.6667.2187.8073

344 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Direito à saúde. Agendamento de consulta médica especializada e realização de procedimento cirúrgico pela rede pública. Colelitíase Sintomática (CID 10 - K80.2). Cerceamento de defesa não caracterizado. Informações de que a espera pelo procedimento é superior a seis meses com agendamento para realização em 16.03.2023, por força da liminar deferida aos 02.09.2022. Hipótese em que se assegura o direito à vida, garantindo-se o direito constitucional de ter acesso integral à saúde através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas.

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Doc. 176.3474.0002.1200

345 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A Corte regional decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial. 3. O afastamento das conclusões adotadas pel... ()

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Doc. 648.1742.0299.9757

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CF/88, art. 196. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR QUE SE IMPÕE. INSTITUTO DA CONFUSÃO NÃO CARACTERIZADO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STF, CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PELA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO A PAGAR VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA. TEMA 1.002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7451.3700

347 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Precatório. Desnecessidade. Crédito de natureza alimentícia. Dignidade da pessoa humna. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º, 100 e 196.

«A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado. (...) Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do paga... ()

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Doc. 419.0159.0414.2846

348 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança. Fornecimento do medicamento ácido ursodesoxicólico a portador de calculose de via biliar sem colangite ou colecistite- Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento pleiteado incorporado ao RENAME e fornecido pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF) - Inaplicabilidade do Tema 106 do Egrégio STJ - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

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Doc. 150.4705.2018.3400

349 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Art.196 e 198, da CF/88. Fornecimento de prótese aparelho de vibração óssea implantada na calota craniana. Súmula 18/TJPE. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no , caput. 2. Restando consignado que a recorrida necessita do Fornecimento de Prótese de Aparelho de Vibração Óssea implantada na calota por expressa indicação do profissional competente, é irretorquível a obrigação do Estado, por qualquer de seus entes, em provê-la, consoante os arts. 196 e 198, da ... ()

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Doc. 162.2681.7002.6000

350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à vida e à saúde. Paciente com necessidade de internação com urgência. Ausência de vagas em uti em hospitais da rede pública. Danos morais não caracterizados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, entendeu que não ficou configurado dano moral reparável. Rever tal entendimento, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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