Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de tratamento em unidade de tratamento intensivo de hospital particular conveniado para cuidar de melanoma (metástase difusa). Direito humano à vida e à saúde. Ausência de leitos em hospital público. Dever do estado. Súmula 51/TJPE. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

252 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

253 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de anastrozol 1mg, para tratamento de carcinoma positivo para receptores de estrógeno e progesterona. Priorização do direito à vida e à saúde. Atributos inerentes à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave que faz jus à obtenção gratuita de medicamentos e insumos junto ao Poder Público. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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254 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DA TITULAR EXCLUÍDA DO PLANO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO Lei 9.656/1998, art. 30, POR ANALOGIA - SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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255 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar associada. Pradaxa 110 mg. Possibilidade. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade. No mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Segurança concedida. Decisão unânime.

256 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco criança enferma. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes desta E. Corte. Multa diária adequada em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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257 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes». Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

258 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município. Beneficiária cadeirante e sem controle de suas necessidades fisiológicas. Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade dos insumos. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Astreintes. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de cem reais. Recursos parcialmente providos.

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259 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco criança enferma. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes desta E. Corte. Multa diária adequada em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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260 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos insulina lantus, insulina aspart, glicosimetro e fitas reagentes, devidamente prescritos, indispensáveis ao tratamento de portador de diabete mellitus tipo 1. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Reexame necessário improvido. Decisão unânime.

261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exame in limine. Art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Manifestação do Ministério Público. Desnecessidade. Prisão preventiva. Revogação da prisão domiciliar. Lavagem de dinheiro. Ausência de contemporaneidade. Evasão não evidenciada. Acusado debilitado por motivo de doença grave. Direito à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana.

262 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Municipalidade de Potim. Paciente portador de albinismo, apresentando riscos maiores de contrair cânceres de pele. Pedido de protetor solar «Sunmax Sensitive Family» (FPS 30). Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Possibilidade de fornecimento de insumos genéricos, ou seja, protetor solar FPS 30 com mesmas características e funções terapêuticas. Recurso parcialmente provido.

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263 - TJSP. Obrigação de fazer. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. 3. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Colendo STJ. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.

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264 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Fornecimento de fraldas geriátricas - Admissibilidade - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário não provido.

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265 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina da proteção integral. Fornecimento gratuito de medicação devidamente registrada na anvisa. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Recurso que se nega provimento.

266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, CARENTE E IDOSO, DIAGNOSTICADO COM RECIDIVA DE MELANOMA DE COROIDE COM METÁSTASE HEPÁTICA E PULMONAR ¿ MELANOMA UVEAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE DETERMINOU O ARRESTO NAS CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.MEDICAMENTOS E TRATAMENTO NECESSÁRIOS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A URGÊNCIA DA MEDIDA, REQUERIDA. RESPONSABILIDADE LINEAR, QUE ALCANÇA TODOS OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA NÚMERO 65 DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DO AGRAVADO SOBRE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUSCITADAS PELO RECORRENTE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO INDICADO COMO SENDO O NECESSÁRIO PARA MANTER A VIDA E A SAÚDE DO AUTOR, PORTADOR DE GRAVE ENFERMIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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267 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de gabapentina 600 mg e seroquel 120/50 mg, para tratamento de depressão e fibromialgia. Priorização do direito à vida e à saúde. Atributos inerentes à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave que faz jus à obtenção gratuita de medicamentos e insumos junto ao Poder Público. Segurança concedida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso improvido.

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO BUSCANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE. DECISUM QUE SE ENCONTRA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO SEM FINALIDADE ECONÔMICA DEFINIDA, DEVENDO SER APLICADA AO CASO A REGRA DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

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269 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE MENOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO SEM LIMITE DE SESSÕES, PARA O SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL (TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR) - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE - SÚMULA 102 DO TJSP - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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270 - TJSP. Pleito de condução coercitiva para avaliação médica e, caso necessário, internação compulsória - Pessoa em situação de vulnerabilidade, com comportamento delirante, portadora de esquizofrenia paranoide, sem adesão a tratamento medicamentoso. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Ação procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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271 - STJ. Administrativo. Saúde. Remédio. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Matéria fática dependente de prova. CF/88, arts. 6º, 194 e 196.

272 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Necessitando cidadã portadora de insuficiência renal crônica com diminuição da função em trinta por cento, sofrendo ainda com varizes pélvicas, artrose, tendinite e insuficiência mineral, de medicação, forçoso o suprimento, adequadamente prescrita que fora por profissional habilitado, irrelevante não conste em lista padronizada, circunstância que não isenta o ente federado (município) de sua responsabilidade de modo solidário, em respeito ao direito à vida e à saúde previsto constitucionalmente. Recurso municipal não provido.

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273 - TJSP. Plano de saúde - Rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da ré - Descabimento - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco o beneficiário em tratamento médico - Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré - Alegação de fraude contratual que demanda apuração de forma criteriosa durante a instrução probatória - Aplicação, ademais, do Tema 1082 do STJ - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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274 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado visando compelir o Estado a fornecer dieta enteral - Sentença concessiva da segurança - Remessa Necessária suscitada, sem recurso pelas partes - Desprovimento de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. Tribunal. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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275 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento de alto custo. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

276 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Adamantina (SP). Ação de obrigação de fazer. Apelado portador de doença grave. Diabetes mellitus. Legitimidade passiva da Prefeitura. CF/88, art. 23, II de 1988. Prova dos autos que é suficiente para dar suporte ao pedido. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Honorários corretamente arbitrados. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. PRESCRIÇÃO DE USO DIÁRIO DO FÁRMACO CANABIDIOL (CBD). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELANTE ALEGA NÃO SER OBRIGADA A CUSTEAR TAL MEDICAMENTO POIS NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. DIREITO A VIDA E À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTE DESTA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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278 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Agravo na apelação cível. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde do substituído, portador de cirrose secundária à hepatite c, com carcinoma hepatocelular. Medicamento indicado como necessário ao tratamento. Nexavar (sorafenibe). Paciente sem condiçoes financeiras para arcar com o custo da medicação. Direito à vida e à saúde. Obrigação do estado. CF/88, art. 196. Alegação de violação dos princípios da separação dos poderes, isonomia e reserva do possível. Não ocorrência. Súmula 18 TJPE. Agravo não provido. Decisão unânime.

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279 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Apelado portador de neoplasia maligna de esôfago, necessitando de fraldas descartáveis geriátricas, bem como dieta enteral, insumos e equipamentos. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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280 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de hipertensão arterial pulmonar severa (cid-i. 27.0), insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid. I.50.0), possibilidade. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade. No mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Segurança concedida. Decisão unânime.

281 - STF. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 01. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Recursos de agravo improvidos.

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282 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-. Jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes do STF. Recurso de agravo improvido.

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283 - STF. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 01. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Recurso de agravo improvido.

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284 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Recurso de agravo improvido.

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285 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-. Jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Recurso de agravo improvido.

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286 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Recurso de agravo improvido.

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287 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de adenocarcinoma de próstata gleason 7. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Outros tratamentos disponibilizados pela administração. Inexistência de óbice a que seja ofertado o procedimento médico receitado. Existência de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC no que for compatível com os princípios de direito público. Recurso improvido. Decisão unânime.

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SÚMULA 65. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO FALECIMENTO DO DEMANDANTE. 1.

289 - STF. Saúde. Medicamento. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

290 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de cadeira de rodas. Direito à vida, à saúde e à dignidade humana. Precedente do STF. CF/88, arts. 1º, III e 196.

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291 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

292 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo poder público. Mandado de segurança. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Admissibilidade. Fármacos que se destinam ao tratamento de problemas cardíacos e das doenças crônicas diabetes, pressão alta, colesterol e triglicéries altos. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. CF/88, art. 1º, III de 1988. Ademais, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Segurança concedida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

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293 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Penápolis. Mandado de segurança. Paciente portador de artrite reumatoide, artrose, fibromialgia e hérnia de disco. Objetiva receber velija 30mg, lyrica 75mg, carbonato de cálcio 500mg, colecalciferol 800 ui, hidroxicloroquina 400mg, deflazacort 8mg, acetominofeno 400mg e diacereina 50mg. Sentença que concedeu a segurança. Insurgência. Descabimento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado lato sensu. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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294 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de distrofia muscular de duchene. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Necessidade expressa de home care. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada.. Recurso improvido. Decisão unânime.

295 - TJSP. Pleito de internação compulsória em clínica especializada - Paciente apresenta quadro delirante e faz uso de substâncias psicoativas. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Pedido julgado procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto

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296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, CARENTE E IDOSO, PORTADOR DE NEOPLASIA CEREBRAL, DO TIPO GLIOBLASTOMA MULTIFORME. DECISÃO RECORRIDA, QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARQUE COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR EM REGIME DE HOME CARE, INCLUINDO AS DESPESAS COM OS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, MATERIAL, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A URGÊNCIA DA MEDIDA, REQUERIDA. RESPONSABILIDADE LINEAR, QUE ALCANÇA TODOS OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA NÚMERO 65 DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DO AGRAVADO SOBRE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUSCITADAS PELO RECORRENTE. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO SENDO O NECESSÁRIO PARA MANTER A VIDA E A SAÚDE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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297 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Avastin. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Arbitramento de multa. Valor fixado dentro dos parametros legais .recurso de agravo a que se nega provimento.

298 - TJSP. Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de fornecimento de tratamento médico consistente em internação em estabelecimento de longa permanência pelo Município - Sentença de procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. TJSP - Precedentes. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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299 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Moléstia grave (hepatite C). Fornecimento gratuito de medicamento (Interferon Pequilado). Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Direito líquido e certo do impetrante reconhecido. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, «caput», 6º, 23, II, 194, parágrafo único, I, 196 e 198.

300 - TJPE. Constitucional e administrativo. Direito à vida e à saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Dever do sassepe. Multa diária. Razoabilidade. Ausência de ônus excessivo. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.