TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Sentença que julgou procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais. Pretensão do autor de repetição do indébito em dobro, majoração da indenização por dano moral, alteração do termo inicial dos juros de mora e majoração dos honorários de sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O Juízo acolheu o pedido do autor para reconhecer a inexistência do negócio jurídico e a ocorrência de dano moral, não tendo havido recurso contra esses capítulos da r. sentença pelo réu. O valor da indenização por danos morais foi bem fixado pelo Juízo e se mostra adequado para compensar o dano suportado considerando-se as características do fato, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Entretanto, tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora sobre a indenização por danos materiais fluem a partir do evento danoso, ou seja, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). Valor dos honorários também foi bem fixado pelo Juízo, em atenção à natureza e complexidade da causa. Não se conhece do pedido de repetição do indébito em dobro, porque a r. sentença foi favorável à autora nesse ponto. Sentença parcialmente reformada.
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