DOC. 672.6877.2144.8377

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação pela autora de ser indevida a inclusão de seu nome pela ré no cadastro dos devedores, causando dano moral indenizável.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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