DOC. 145.0062.8001.6100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Fechamento abrupto de escola de educação infantil em dia regular de aula, em razão de cumprimento de mandado de despejo no início do ano letivo. Estabelecimento de ensino que, por suas ações subsequentes, amparou os pais no período da inevitável transferência escolar. Configuração como mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Declaratória de inexigibilidade do título julgada parcialmente procedente, afastado o pleito indenizatório. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).