DOC. 746.1354.4844.9875

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - AUSÊNCIA DE PROTESTO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, formulados em face de cobrança indevida. A apelante, microempresária individual, alegou ter sofrido danos em razão da conduta da apelada, mas a sentença rejeitou os pedidos fundamentando ausência de comprovação de danos e inexistência de protesto.

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