Clt Art 497 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.2505.9218.4390

351 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO LIQUIDANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LISTISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 387.9662.2314.9721

352 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA SOB O ENFOQUE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido .

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Doc. 154.6474.7004.1200

353 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Quitação das verbas rescisórias. Multa do parágrafo 8º art. 477 CLT.

«A quitação das verbas rescisórias é um ato complexo, devendo ser cumpridas, pelo empregador, obrigações de dar e de fazer. Mas a previsão da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT está restrita apenas à obrigação de dar, ou seja, para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas da rescisão. Não alcança as obrigações de fazer, como anotação da baixa do contrato na CTPS, entrega de guias e demais documentos, nem a prestação de assistência sindical («homologação» - pa... ()

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Doc. 364.9930.8114.0368

354 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INTERVALO DO CLT, art. 384. MULTA DO CLT, art. 477. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINUTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado, quanto aos temas «Litispendência», «Contribuição confederativa», «Intervalo do CLT, art. 384», «Multa do CLT, art. 477» e «Honorários advocatícios», em razão dos seguintes óbices: CLT, art. 896, § 7º e Súmulas nos 333, 126 e 297 do TST. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mas se reporta aos temas de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso... ()

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Doc. 172.6745.0018.7800

355 - TST. Recurso de revista da reclamada. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Multa do CLT, art. 467. Ausência de pedido expresso. Impossibilidade de aplicação ex officio.

«1 - É defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas e decidir fora dos contornos traçados na petição inicial, nos termos dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 (141 e 492 do CPC/2015). Não há respaldo legal para a aplicação da multa do CLT, art. 467 de ofício pelo magistrado. Assim, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 467, independentemente da formulação de pedido na inicial, caracteriza julgamento fora dos limites estabelecidos par... ()

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Doc. 161.9070.0013.9900

356 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Multa dos arts. 467 e 477, da CLT, CLT. Alcance. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»

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Doc. 155.3424.4003.8100

357 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Tempestividade do pagamento. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Impossibilidade.

«O § 6º do CLT, art. 477 estabelece prazos para pagamento das parcelas rescisórias, que variam de acordo com a necessidade ou não do cumprimento do pré-aviso pelo empregado. Ocorrendo a quitação dentro do prazo estipulado nas alíneas «a» ou «b» do referido dispositivo, embora a homologação (nas hipóteses em que esta se faz obrigatória) do acerto seja realizado em outra data, não cabe ao aplicador da lei, ao interpretar mencionado dispositivo, ampliar a vontade do legislador e a... ()

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Doc. 735.0899.1569.9578

358 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a reclamante tem direito a estabilidade provisória da gestante, uma vez que detentora ... ()

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Doc. 154.1950.6001.8200

359 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Cabimento.

«Faz parte do entendimento predominante nesta Turma julgadora que, para os empregados cujo contrato de trabalho tenha perdurado por mais de um ano, como o autor, a rescisão contratual é ato complexo, englobando não só o pagamento das verbas rescisórias, como também o cumprimento de obrigações de fazer, tais como a homologação do termo de rescisão, e o fornecimento de guias que permitem o acesso ao pagamento de outras verbas. O não cumprimento de quaisquer das obrigações referidas,... ()

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Doc. 185.8691.5000.3800

360 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento no prazo do CLT, art. 477, § 6º.

«Evidenciada a possível violação do CLT, art. 477, § 6º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 864.3812.8093.5148

361 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - FGTS E MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, os seus itens II e III dispõem ser necessário indicar, mediante exposição analítica de fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte. 2. A SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é preciso que a parte apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar «a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial» (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). 3. No caso dos autos, verificam-se dois temas (FGTS e multa dos CLT, art. 467 e CLT art. 477) analisados pela Turma Regional e suscitados nas peças recursais. A recorrente transcreveu partes do acórdão sem o efetivo destaque de todos os fundamentos que revelem inequivocamente o prequestionamento da controvérsia e, ainda, não procedeu a um exame analítico da forma determinada pelo art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido .

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Doc. 378.7352.9580.3296

362 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.29... ()

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Doc. 185.8653.5007.8300

363 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«Restou consignado nos autos que houve controvérsia relacionada à rescisão do contrato de trabalho, inclusive quanto à específica data de sua cessação, tornando sub judice o termo inicial para pagamento das verbas rescisórias e, em consequência, afastando a cominação prevista no CLT, art. 477, § 8. Assim, não se configura a alegada violação do CLT, art. 477. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.8765.9005.5100

364 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477.

«A quitação rescisória constitui ato complexo que envolve não apenas o pagamento do valor devido em virtude do rompimento contratual, mas também a satisfação de obrigações de fazer, como a entrega do TRCT e das guias CD/SD, por meio das quais o obreiro poderá sacar os depósitos alusivos ao FGTS, habilitando-se, ainda, ao benefício do seguro desemprego. Todavia, a partir da análise integrada dos §§ 2º, 6º e 8º do CLT, art. 477, ainda que o TRCT não contemple todas as verbas po... ()

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Doc. 154.1731.0006.2500

365 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Descabimento.

«O cabimento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. Ainda que... ()

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Doc. 143.1824.1002.8000

366 - TST. Multas dos art. 467 e 477 da CLT. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«Esta colenda Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula 331, IV, o tomador de serviços responde, subsidiariamente, por todos créditos devidos ao empregado. Incidência da Súmula 331, VI. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1731.0006.8200

367 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Salário base X remuneração.

A norma contida no § 8º do art. 477 do texto Celetista, por se tratar de penalidade, deve ter exegese restritiva, mesmo porque se observa a utilização do vocábulo remuneração em outros dispositivos (artigos 477 e 478), o que conduz à conclusão de que o legislador, ao usar a expressão salário no singular, para especificar a multa, quis dizer que a mesma deveria incidir tão-somente sobre o salário básico do trabalhador, sem a inclusão de outras parcelas.» (trecho da manifestação ... ()

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Doc. 154.6474.7000.1100

368 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa prevista no CLT, art. 467. Base de cálculo. Inclusão da multa de 40% sobre o FGTS.

«S sendo a multa de 40% sobre o FGTS parcela devida na dispensa sem justa causa, segundo inciso I, do artigo 10 do ADCT, indubitável sua natureza rescisória, e não tendo sido quitada a tempo e modo, deverá compor a base de cálculo da multa prevista pelo CLT, art. 467.»

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Doc. 142.1281.8005.6200

369 - TST. Indenização prevista no CLT, art. 477. Período anterior à opção pelo fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS.

«O direito do reclamante à percepção da indenização prevista no CLT, art. 477, cabeça, condiciona-se ao preenchimento de dois únicos requisitos: que o contrato de emprego seja por prazo indeterminado e que o empregado não tenha dado causa à despedida. Assim, não se constitui como óbice à indenização deferida ao reclamante o fato de não ter completado 10 (dez) anos de serviços antes da data em que fez sua opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, uma vez que se ... ()

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Doc. 360.4869.3721.6557

370 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CARGO EM COMISSÃODE LIVRE NOMEÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. VALORES INDEVIDOS. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE EXAME NODESPACHOREGIONAL DENEGATÓRIO. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297/TST - Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 137.8130.2000.7900

371 - TST. Multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Pagamento das parcelas rescisórias no prazo preconizado no § 6º do CLT, art. 477. Homologação posterior. Indevida.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é referente à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da referida multa. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7461.1800

372 - TST. Verba rescisória. Relação de emprego. Multa do CLT, art. 477. Vínculo reconhecido em juízo. Controvérsia razoável a respeito da existência da relação de emprego. CLT, art. 3º.

«Se havia controvérsia razoável a respeito da existência da relação de emprego, o que está evidenciado no caso concreto, não é devido o pagamento da multa do CLT, art. 477.»

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Doc. 137.6673.8003.1000

373 - TRT2. Multa. Art. 477, CLT. Ente público. Aplicável.

«A pessoa jurídica de direito público, ao firmar contrato de trabalho sob a égide da CLT, equipara-se ao particular para todos os efeitos, devendo observar os direitos e obrigações delimitados na CLT. Devida, portanto, a multa prevista no CLT, art. 477, parágrafo 8º.»

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Doc. 776.5460.0932.4371

374 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, reconhece-se a ausência da transcendência da causa. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 338, razão pela qual o conhecimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 181.7845.0004.2000

375 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«Diante da premissa exposta pelo v. acórdão regional, no sentido de que restou incontroverso nos autos que o pagamento das verbas rescisórias se deu fora do prazo a que alude o § 6º do CLT, art. 477, não se observa a apontada afronta do CLT, art. 477, § 6º, ao contrário, a v. decisão regional proferiu entendimento à luz do disposto em referido preceito legal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 646.4468.7787.9277

376 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula 388/TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 744.2827.2459.7530

377 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à pretensão da Reclamante em relação ao tema «adicional de insalubridade», a aplicação da Súmula 126/TST impede o processamento do recurso de revista da Agravante . II. Quanto ao tema «multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477», verifica-se que a Agravante não apontou violação direta à CF/88 ou contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF. Desta forma, verifica-se que, tratando-se de processo em rito sumaríssimo, a parte agravante não cumpriu o requisito previsto no art. 896, §9º, da CLT. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 143.1824.1040.9100

378 - TST. Recurso de revista. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do CLT, art. 477 e homologação efetuada a destempo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Inaplicabilidade.

«Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente Logo, tem-se que o fato gerador da multa do CLT, art. 477, § 8º é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não a homologação da rescisão. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que é devida a aplicação da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 ante o atraso na homologação da rescisão ... ()

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Doc. 103.1674.7286.6700

379 - TST. Salário mínimo. Cálculo. Cômputo de todas as parcelas que compõem a remuneração. Impossibilidade. CLT, art. 76 e CLT, art. 457. CF/88, art. 7º, IV.

O CLT, art. 457 faz clara a distinção entre salário e remuneração, quando se refere ao primeiro como a importância fixa, estipulada e paga, diretamente, pelo empregador, como contraprestação aos serviços, e à segunda, como o somatório deste valor às parcelas variáveis, recebidas pelo empregado do empregador ou de terceiros, em decorrência do trabalho, e que, por esta razão, ostentam natureza salarial. Assim, o art. 76 CLT, ao conceituar salário mínimo como «a contraprestação ... ()

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Doc. 190.1063.6022.6100

380 - TST. Recurso de revista do reclamante. Regido pela Lei 13.105/2014. Base de cálculo da multa da CLT, art. 477, § 8º.

«Na hipótese, o TRT concluiu que a base de cálculo da multa prevista nA CLT, art. 477, § 8º seria o salário em sentido estrito. Segundo a jurisprudência desta Corte, no cálculo da multa em questão, deve-se considerar a soma das parcelas salariais recebidas pelo empregado, ou seja, a sua remuneração e não o salário básico. Esse posicionamento decorre das disposições dos arts. 457, § 1º e 458 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial. ... ()

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Doc. 161.9070.0011.6500

381 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Rescisão indireta. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Intervalo intrajornada. FGTS. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

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Doc. 161.9070.0020.7100

382 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabildade subsidiária. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Nulidade. Precatório. Juros de mora. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2... ()

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Doc. 185.9452.5004.0600

383 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que a multa do CLT, art. 477 é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal. No presente caso, as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do § 8º do CLT, art. 477. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1062.5008.2500

384 - TST. Multa da CLT, art. 467.

«O fato gerador da multa prevista na CLT, art. 467 é o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira oportunidade em que as partes comparecerem à Justiça do Trabalho. No caso, existia controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual no momento da primeira audiência na Justiça do Trabalho, o que atinge também as parcelas rescisórias. Logo, não há de se falar em aplicação da multa prevista na CLT, art. 467. Precedentes. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 142.5854.9001.0000

385 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o CLT, art. 477, § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Assim, tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9575.7009.6600

386 - TST. Indenização do CLT, art. 477.

«O Regional indeferiu o pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, sob o fundamento de que, «no caso dos autos, não houve sequer discussão acerca de atraso do pagamento das verbas rescisórias, pois a única controvérsia dos autos era do direito ou não a indenização decorrente da estabilidade acidentária." Sendo assim, não há que se falar em violação do CLT, art. 477 ou divergência Jurisprudencial com os julgados transcritos no recurso de revista. Recurso de revista não conh... ()

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Doc. 346.4489.9301.2687

387 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO QUE NÃO ATACA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

Hipótese em que a parte não impugna os motivos da obstaculização do Recurso de Revista nas razões do Agravo de Instrumento, limitando-se a tecer impugnação genérica, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

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Doc. 154.1431.0000.1800

388 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A decisão judicial que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho possui natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Nesse ponto, a despeito da controvérsia instalada em Juízo, a respeito do desligamento do empregado, o direito declarado em sentença produz todas as consequências jurídicas decorrentes da relação jurídica proclamada. Desse modo, se o empregado não recebeu, no prazo legal, as verbas rescisórias a que tinha direito, faz jus à multa prevista em lei p... ()

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Doc. 181.9772.5000.8200

389 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«O recurso de revista está desfundamentado quanto ao tema «multa do CLT, art. 477», haja vista não haver indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2048.9900

390 - TST. Multa do CLT, art. 467.

«Não há como entender violado o CLT, art. 467, tendo em vista que o Regional consiga expressamente a existência de controvérsia em relação às verbas pleiteadas. Os arestos são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 949.7488.3791.3572

391 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÕES DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INVALIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista» e no seu, III: «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da deci... ()

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Doc. 165.9221.0009.2600

392 - TRT18. Multa do CLT, art. 477.

«Comprovada a homologação tardia do TRCT sem comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento da multa do CLT, art. 477.»

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Doc. 165.9221.0009.2800

393 - TRT18. Multa do CLT, art. 467.

«Admitindo a reclamada, na contestação, a existência de verba rescisória e não havendo o seu pagamento na primeira audiência, incide a multa prevista no CLT, art. 467.»

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Doc. 374.0818.8455.8353

394 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula 388/TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 467 e da penalidade do CLT, art. 477, § 8º, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.1063.4000.6400

395 - TST. Multa. CLT, art. 467. Vínculo de emprego. Reconhecimento em juízo. Indevida. Não conhecimento. CLT, art. 3º.

«Nos termos do que dispõea CLT, art. 467, fica o empregador obrigado ao pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) nele prevista, quando não quitada, na data da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a hipótese versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação da reclamante. Desse modo, não há que se falar em ... ()

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Doc. 596.8613.4730.1900

396 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. MULTA NORMATIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 142.5854.9019.1900

397 - TST. Multa do CLT, art. 477. Divergência jurisprudencial. Súmula 337 e CLT, art. 896, «a».

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial o aresto que não indica a fonte oficial em que publicado ou o repositório de jurisprudência de onde colhido (Incidência da Súmula 337, I), bem assim aquele proveniente de Turma deste colendo Tribunal Superior (CLT, art. 896, «a»). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5005.1800

398 - TST. Multa do CLT, art. 477. Recurso de revista não fundamentado no CLT, art. 896.

«Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz do CLT, art. 896. No caso, a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade a súmula ou a Orientação Jurisprudencial do TST nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1731.0001.9300

399 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Previsão em norma coletiva. Condição mais benéfica. Aplicação do art. 7º, XXVI da c.r./88.

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Doc. 118.5103.9000.2100

400 - TST. Salário in natura. Veículo. Súmula 367/TST, I. CLT, art. 457 e CLT, art. 458.

«O Regional constatou que o benefício não se revestia de caráter salarial, por tratar-se de parcela fornecida para possibilitar a realização do serviço do reclamante. Assim, a decisão recorrida foi proferida em consonância com o teor do item I da Súmula 367/TST. Não conhecido.»

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