Clt Art 497 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.0774.0365.9734

301 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. DIFERENÇAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I, NÃO CUMPRIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

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Doc. 154.1950.6001.2400

302 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Base de cálculo.

«Esta eg. 6ª Turma considera que a base de cálculo da multa do CLT, art. 477 é a remuneração mensal do empregado, considerada para fins rescisórios. hipótese em apreço, está correta a conta elaborada pela exequente, e atende ao comando exequendo, sendo que o seu salário contratual a ser considerado como base de cálculo da multa em epígrafe é aquele composto da parte fixa + variável, conforme, aliás, consta da sua CTPS e do TRCT. Agravo de petição a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7368.6700

303 - TRT2. Compensação. Aviso prévio dado à empresa pelo empregado com verbas rescisórias devidas pela empresa. Possibilidade. CLT, art. 462 e CLT, art. 487, § 2º.

«Totalmente lícita é a compensação, com suporte no CLT, art. 487, § 2º, do aviso prévio dado à empresa pelo empregado demissionário com parcelas rescisórias oriundas do pedido de dispensa obreiro. Basta o «caput» do CLT, art. 462 para tal licitude garantir.»

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Doc. 529.8310.2362.9205

304 - TST. AGRAVO SUCESSÃO EMPRESARIAL. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEIS E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO.

Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas r... ()

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Doc. 193.5638.1249.6521

305 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTA DO CLT, art. 467 - MULTA DO CLT, art. 477 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DOS §§ 7º E 9º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 333/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a agravante não investiu especificamente contra nenhum dos óbices processuais erigidos pelo TRT de origem. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 136.7681.6003.0500

306 - TRT3. CLT, art. 477. Multa prevista no parágrafo 8º CLT, art. 477. Hipótese de incidência.

«Os prazos fixados nas alíneas 'a' e 'b' do parágrafo 6º do CLT, art. 477, cujo descumprimento resulta na aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º, não foram estabelecidos para a homologação da rescisão pela entidade sindical, mas para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Demonstrado nos autos que o depósito das verbas rescisórias foi efetuado na conta da Recte no prazo legal (fls. 123/125), não pode ser deferida a multa.... ()

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Doc. 103.1674.7351.5600

307 - TRT2. Falência. Massa falida. Verbas rescisórias. Multa. Hipótese de aplicação dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A continuação do negócio obriga o falido a pagar suas dívidas em dinheiro contado (Decreto-lei 7.661, art. 74, § 4º).

«Nessa hipótese, em caso de dispensa de empregado sem justa causa, a massa assume a obrigação de pagar as verbas trabalhistas no prazo do § 6º do CLT, art. 477 e de pagar o saldo incontroverso do salário na primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro, nos termos do CLT, art. 467.»

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Doc. 143.1824.1050.0700

308 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Revelia. Documento novo. Enquadramento sindical. Acidente do trabalho. Reintegração. Estabilidade acidentária. Indenização por danos morais e materiais. Justa causa. Horas extras. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 136.2322.3001.9500

309 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 477. Base de cálculo.

«O § 8º do CLT, art. 477 prescreve a aplicação de multa para o descumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal, a ser revertida a favor do empregado «em valor equivalente ao seu salário». Assim, a multa não incide sobre toda a remuneração percebida pelo empregado, mas somente sobre o seu salário nominal que, no caso dos autos, é composto de parte fixa e produção, cuja média foi fixada na sentença. O legislador adotou ... ()

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Doc. 150.8765.9000.7800

310 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Reversão da justa causa em dispensa imotivada. Inaplicabilidade.

«A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do § 8º do CLT, art. 477, por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando evidenciada a prática empresarial de imputar ao obreiro o cometimento de faltas sem qualquer lastro, apenas para se evitar o correto pagamento dos haveres rescisórios, o que não corresponde ao caso dos autos.»

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Doc. 181.9292.5007.0600

311 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Apelo desfundamentado.

«A Corte regional apontou, com o fundamento da condenação da reclamada no pagamento da multa em análise, o fato de que «o reclamante foi demitido em 22/11/2011, em razão do término do contrato de experiência, porém o pagamento de suas verbas rescisórias ocorreu somente em 01/12/2012, portanto o pagamento das verbas rescisórias ocorreu fora prazo determinado no CLT, art. 477, § 6º, a (primeiro dia útil imediato ao término do contrato)». Assim, verifica-se que não houve, na decis... ()

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Doc. 201.8048.4496.9092

312 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que o Reclamante, muito embora tenha recebido alta previdenciária em outubro/2018, realizou exames médicos para retorno na empresa, em 05/11/2018 e 08/02/2019, e foi considerado inapto ao serviço. Ressaltou que não ficou comprovado o desinteresse do Autor na manutenção do seu contrato de trabalho, destacando que « competia à Ré promover o reenquadramento do autor em função compatível com a enfermidade diagnostica... ()

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Doc. 154.1731.0002.1300

313 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«O cabimento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, § 8º, condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. ... ()

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Doc. 988.8933.3028.4950

314 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. FGTS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, ... ()

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Doc. 773.8296.1842.4909

315 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FGTS. PARCELAMENTO - MULTAS PREVISTAS NOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 949.2851.8723.5151

316 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE. § 9º DO CLT, art. 896 - MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NO TRIBUNAL REGIONAL. PRECLUSÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. § 9º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 161.9070.0002.0900

317 - TST. Recurso de revista d o reclamante. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Alcance. Multa do CLT, art. 467 (alegação de violação ao CLT, CLT, art. 467, parágrafo único e contrariedade à Súmula 331/TST IV, do TST).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 901.0585.8664.3851

318 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO- MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - VALE ALIMENTAÇÃO - PLR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DESTA CORTE OU À SÚMULA VINCULANTE DO STF - NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, II, DA CLT C/C CLT, art. 896, § 9º.

1. A admissibilidade do recurso de revista em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de violação direta ao dispositivo, da CF/88 ou de contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF, nos termos do art. 896, §9º, da CLT c/c art. 896, §1º-A, II, da CLT. 2. Na hipótese em exame, as recorrentes deixaram de apontar, nas razões do recurso de revista, de maneira explícita e fundamentada, a existência de qualquer violação às normas constitu... ()

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Doc. 185.8691.5000.3900

319 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento no prazo do CLT, art. 477, § 6º.

«A jurisprudência desta Corte é a de que o ajuizamento da ação de consignação em pagamento dentro do prazo contido no CLT, art. 477, § 6º exime o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do respectivo artigo, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 114.8874.7544.7501

320 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, afastando a incidência da Súmula 388/TST no caso dos autos. No entanto, relativamente à multa do CLT, art. 467, consignou que «a decretação da falência da 1ª reclamada ocorreu em 14.07.2020 (ID. 7f22964), ao passo que a citação da 1ª ré ocorreu em 27.01.2021 (certidão ID. 780a3d5), ou seja, quando a ré já se encontrava impossibilitada de efetuar pagamentos livremente, motivo pelo qual, é indevida a aplicação da multa do CLT, art. 467.» . No caso, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária ao entendimento da jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que, quando a decretação de falência ocorre após a rescisão contratual, são devidas as referidas penalidades, tendo em vista que o patrimônio empresarial ainda não tinha se tornado indisponível pelo juízo falimentar. Ofensa ao CLT, art. 467. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 12.2594.9000.5000

321 - TST. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Pagamento de tempestivo de verbas rescisórias. Reconhecimento de diferenças. Revista não conhecida. CLT, art. 896.

«O egrégio Tribunal Regional indeferiu o pagamento da multa do CLT, art. 477. Fundamentou sua decisão no fato das verbas rescisórias terem sido pagas pela reclamada tempestivamente, reconhecendo-se ao reclamante, posteriormente, apenas o direito ao pagamento de diferenças de verbas trabalhistas, em decorrência de parcelas reconhecidas judicialmente. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento a menor não é hipótese de aplicação da multa do CLT, art. 477, uma v... ()

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Doc. 154.7194.2005.3600

322 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação atraso multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação. Parcelas reconhecidas em juízo.

«A demora ou ausência de homologação do acerto rescisório não tem o condão de fazer incidir a multa prevista no CLT, art. 477, §8º, pois o atraso que a justifica diz respeito ao pagamento das parcelas rescisórias, não à homologação ou entrega de guias. Menos, ainda, atrai a aplicação da penalidade o reconhecimento de parcelas vindicada em juízo.»

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Doc. 136.2322.3001.9300

323 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Entrega de trct e guias. Multa do CLT, art. 477. Descabimento.

«A norma que impõe penalidade deve sofrer interpretação restritiva, não cabendo estendê-la a situação distinta daquela para a qual foi estabelecida. O § 6º do CLT, art. 477, ao fixar prazo para o acerto rescisório, refere-se tão somente ao «pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação». Por essa razão, não há que se falar em aplicação da multa, estabelecida no §8º do mesmo dispositivo, pelo simples fato de ter sido feita a entrega das... ()

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Doc. 154.1431.0002.7400

324 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Acréscimo do CLT, art. 467. Incidência sobre saldo de salário.

«O termo «verbas rescisórias», mencionado na nova redação dada ao CLT, art. 467 pela Lei 10.272/01, há que abranger, também, os salários retidos, por se tratar de parcela que, dada a sua importância, com maior ênfase, deve ser paga pela empresa, no máximo, na data da primeira audiência, desde que incontroversa nos autos. Aliás, vale observar que na redação original do dispositivo em análise, a multa em questão era prevista em caso de não-pagamento dos salários, o que a jurisp... ()

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Doc. 122.5551.9000.1600

325 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Integração das horas extraordinárias fixas ao salário. CLT, art. 59 e CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Não se evidencia mácula ao CF/88, art. 7º, XXVI, porquanto a Corte Regional, apreciando a norma coletiva, concluiu pela sua invalidade, porque não se pode admitir como válida norma coletiva que vise alterar a natureza jurídica de parcela salarial, pois estaria violado o CLT, art. 457, § 1º.»

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Doc. 142.5853.8015.7400

326 - TST. Recurso de revista. 1.homologação do termo rescisório fora do prazo do CLT, art. 477, § 6º. Inaplicabilidade da multa do CLT, art. 477, § 8º.

«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do CLT, art. 477, § 8º dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo do 477, § 6º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.7194.2001.2100

327 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação atraso multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão. Inaplicabilidade.

«Conforme entendimento que prevalece nesta C. 2a Turma, e também no E. TST, a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, não é devida na hipótese de atraso na homologação da rescisão, porque o dispositivo legal estabelece a incidência apenas quando não constatado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A norma em questão tem natureza de cláusula penal e, como tal, não comporta interpretação extensiva.»

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Doc. 700.8096.0154.4869

328 - TST. AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS DE LEI. NÃO PROVIMENTO.

Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas r... ()

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Doc. 752.9580.4613.4608

329 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. 2. DEPÓSITOS DE FGTS. MULTA DE 40%. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 9º e Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 154.5443.6001.2600

330 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Atraso na. Homologação.

«A observância do pagamento a que alude o parágrafo 6º, do CLT, art. 477 pressupõe a entrega das guias rescisórias e regular homologação do acerto, como se infere da previsão do parágrafo 4º do citado dispositivo legal, que ressalta que «o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho...», deixando antever, pois, que um ato está atrelado ao outro, de forma que a homologação também deve ocorrer nos prazos estipul... ()

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Doc. 136.2350.7001.6900

331 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.

«Acolhendo o novo giro jurisprudencial a respeito da matéria, admite-se que a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 não cabe quando o empregador deixa de proceder apenas à entrega das guias, tendo, pois, efetuado o pagamento no prazo legal. O empregador que faz o pagamento rescisório dentro do prazo legal revela sua boa fé na quitação do montante pecuniário de maior relevo, para fazer face às necessidades do trabalhador desempregado. Desse modo, a jurisprudência está caminhando p... ()

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Doc. 154.1950.6005.7500

332 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Verbas rescisórias pagas a menor. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Não-aplicação.

«O CLT, art. 477 é claro ao dispor que a multa prevista em seu § 8º é devida quando ultrapassados os prazos estabelecidos § 6º e alíneas 'a' e 'b' do referido dispositivo. Por se tratar de disposição legal que implica cominação de penalidade, deverá ser interpretada restritivamente, em observância às regras de hermenêutica. Dessa forma, a multa em questão não incide quando há meras diferenças nos valores quitados, considerando-se que seu objetivo precípuo é o de impedir o i... ()

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Doc. 156.5404.3000.8000

333 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467

«RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO CLT, art. 467. Em se tratando de rescisão indireta declarada em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em parcelas incontroversas a serem pagas por ocasião da 1ª audiência realizada. Sendo assim, não é devida a penalidade prevista no CLT, art. 467.»

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Doc. 185.9452.5004.5000

334 - TST. Multa do CLT, art. 467.

«O regional afastou a multa do CLT, art. 467 sob o fundamento que não há parcelas incontroversas, uma vez que a reclamada contestou todos os pedidos da inicial. Nesse contexto, não há de falar em pagamento da multa do CLT, art. 467. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7010.6900

335 - TST. Multa do CLT, art. 467

«Extrai-se da leitura do acórdão regional que restou incontroversa a obrigação referente ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e somente em relação a essa verba incidiu a multa do CLT, art. 467. Afasta-se a violação ao CLT, art. 467.»

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Doc. 249.7563.7046.5502

336 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO 1. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. 2. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Súmula 126/TST. Súmula 296/TST. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos principais erigid... ()

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Doc. 118.5103.9000.2300

337 - TST. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º. CLT, art. 896.

«Não se conhece do recurso de revista quando as razões recursais não logram êxito em demonstrar a alegada violação aos dispositivos de lei indicados. Não conhecido.»

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Doc. 753.5016.2723.2529

338 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - HORAS IN ITINERE - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 154.1431.0002.9600

339 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 467- base de cálculo.

«O CLT, art. 467 é claro ao dispor que «Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento». Ora, da análise do dispositivo acima, não há como se afastar do entendimento de que a referida multa é calculada com base em todas as verbas resci... ()

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Doc. 156.5404.3001.5600

340 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias.

«O requisito para a imposição da multa de que cuida o § 8º do CLT, art. 477 é o pagamento a destempo das parcelas rescisórias. É irrelevante, para os fins desta sanção, o momento em que ocorre a assistência sindical ou a homologação da rescisão, já que o dispositivo convencional é taxativo ao impor a aplicação da multa ao empregador que não quitar as verbas rescisórias no prazo do § 6º do mesmo dispositivo legal. Portanto, se o pagamento das parcelas resultantes da rescisã... ()

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Doc. 676.8954.0393.3283

341 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a parte recorrente pretende a modificação das conclusões do TRT quanto à análise das provas, o que faz incidir o óbice da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 150.8765.9005.1600

342 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Relação de emprego. Controvérsia. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«Ainda que o vínculo de emprego tenha sido reconhecido somente na r. sentença, está acertada a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 25 das Turmas deste Eg. TRT 3ª Região. Neste sentido, também há que se observar o cancelamento da OJ 351 da SDI-I, pelo TST, que previa a exclusão de referida multa em caso de fundada controvérsia quanto à existência da obrigação que gerou a penalidade.»

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Doc. 154.1950.6004.4700

343 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477

«MULTA DO CLT, art. 477. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TEMPESTIVO. INDEVIDA. Por se tratar de penalidade, a norma celetista que prevê o pagamento da multa do CLT, art. 477 deve ser interpretada restritivamente. Logo, tendo ocorrido a quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal, não faz jus o autor à penalidade em questão.»

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Doc. 154.1950.6006.1600

344 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477. Quitação rescisória. Ato complexo.

«A quitação rescisória constitui ato complexo mediante o qual se opera não apenas o pagamento do valor devido ao empregado em virtude da ruptura contratual, mas também a satisfação de diversas obrigações de fazer, envolvendo a formalização da rescisão, como a anotação do registro de saída CTPS, a entrega do TRCT e, a depender da modalidade de rompimento, o fornecimento da chave de conectividade social do FGTS e das guias CD/SD, viabilizando ao obreiro, conforme o caso, o saque do... ()

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Doc. 142.5854.9002.2200

345 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, sob o fundamento de que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu fora do prazo do CLT, art. 477, § 6º. De acordo com o TRT, o reclamante pleiteou a multa prevista no CLT, art. 477 com o argumento de que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, apesar de haver mencionado que seria devida, também, pelo pagamento a menor das parcelas rescisórias. Recurso de revista de que não se con... ()

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Doc. 143.1824.1046.3500

346 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Segundo consta do acórdão regional, é fato incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado dentro do prazo previsto no CLT, art. 477, § 6º, o que afasta a alegação de violação do § 8º do CLT, art. 477. Precedentes.»

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Doc. 154.1731.0001.7500

347 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Cabimento.

«O cabimento da multa prevista no §8º do CLT, art. 477 condiciona-se à inobservância do §6º do artigo em comento, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, no caso em que o aviso prévio for indenizado. No entendimento deste Relator, a referida penalidade é, via de regra, devida ... ()

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Doc. 143.1824.1065.1600

348 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8.º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o e... ()

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Doc. 143.2294.2064.4500

349 - TST. Agravo de instrumento do citicard. Matéria remanescente. Multa do CLT, art. 477. Responsabilidade solidária. Abrangência. Desprovimento.

«Diante do óbice imposto pela Súmula 297 desta Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 193.8274.4004.2300

350 - STJ. Processual civil e administrativo. Estabilidade. Violação do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e da CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e a CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou: «cinge-se a questão em saber se a decisão que concedeu a estabilidade extraordinária aos autores, ora ap... ()

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