DOC. 250.6261.2168.3884

STJ. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Valor da causa. Correção de ofício. Valor patrimonial. Possibilidade.

1 - O julgador pode determinar a correção de ofício do valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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