DOC. 230.7030.9280.8967

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de 2/3 (ao invés de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. Precedentes.

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