Segunda Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 939.9033.4394.2285

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REPUTOU QUE A CONFUSÃO PATRIMONIAL TORNAVA INSUBSISTENTE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (ART. 381, CC), O QUE JUSTIFICARIA A MANUTENÇÃO DA PENHORA, NOS MOLDES DO TERMO DE FL. 186 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, BEM COMO FIXOU, A TÍTULO DE PREÇO MÍNIMO, PARA A ALIENAÇÃO EM PRIMEIRA PRAÇA, O VALOR DE 80% DA AVALIAÇÃO E DE 60% PARA A SEGUNDA PRAÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de execução por título extrajudicial, movida pelo condomínio agravado, por meio da qual executa dívida condominial que recai sobre imóvel de propriedade do espólio agravante. 2. O juízo de origem manteve a penhora sobre o imóvel, sob o argumento de que ¿de acordo com os atos constitutivos do último cessionário do crédito, Soraya Andrade Saad e Matisse Empreendimentos Imobiliários são seus únicos sócios, sendo ainda Soraya a única integrante da em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4003.2000

302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Análise que deve ser realizada após a avaliação do bem penhorado. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685 o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se faz mediante simples petição, é o da avaliação do bem. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2863.8621

303 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Pedido de substituição. Seguro-garantia. Contrariedade da Fazenda Pública. Impossibilidade de substituição da penhora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública nos autos de execução fiscal contra decisão de primeira instância que autorizou a substituição da penhora feita sobre dinheiro e a consequente liberação da quantia em favor da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial da Fazenda Pública foi provido monocraticamente para determinar a manutenção da penhora em dinheiro. II - O agravo interno não merece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.1913.3037.8560

304 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. A Executada, ora Agravante, ofertou imóvel à penhora. Recusa do Agravado, sob o fundamento de que a avaliação do imóvel não corresponde à realidade, sendo assim, quando tal bem for levado a leilão, o valor obtido será insuficiente para quitar seu crédito. A decisão agravada, então, acatou a rejeição do bem ofertado, sob o fundamento de que a execução se processa em benefício do credor. Decisum que não merece reforma. O CPC, art. 835 prevê uma ordem de preferência para penhora, assim, há bens que devem ser penhorados antes que outros, pois possuem maior facilidade de se alcançar a legítima satisfação do crédito. A flexibilização desta lista, sem a concordância do Exequente, apenas é admitida em situação excepcionalíssima, o que não ocorre no caso em testilha. Alegação recursal de que a constrição de dinheiro comprometeria o fluxo financeiro e o pagamento da folha salarial não veio embasada em provas. Portanto, não se verifica motivo apto a justificar uma imposição ao credor de satisfação de seu crédito por meio mais arriscado e não exigido em lei. O princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.8935.2654.1307

305 - TJSP. PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE -

Não demonstrados seus ganhos ou situação financeira que pudesse evidenciar que o desconto do valor em questão pudesse impedir sustento pessoal ou familiar - Mitigação da regra da impenhorabilidade possível segundo a jurisprudência contemporânea do STJ - Precedentes - Valor de R$ 170,30 bloqueado em conta de pequena expressão - Ordem de penhora mantida - Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.6331.8267.2683

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - PENHORA - VERBA SALARIAL -

Insurgência do exequente (agravante) contra decisões de desbloqueio de valores constritos na conta do executado e de indeferimento da penhora parcial (30%) de verba salarial deste - Primeira decisão (desbloqueio) não recorrida oportunamente - Preclusão - Não conhecimento - Segunda decisão (indeferimento de penhora de verba salarial) - Pretensão de reforma - Descabimento - Penhora, ainda que parcial, pleiteada diretamente sobre o salário da parte executada - Vedação imposta pelo CPC, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8836.8292

307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção desta corte. Penhora de percentual de salário. Cabimento. Precedentes. Situação não configurada. Revisão. Reexame das peculiaridades do caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Óbice que se aplica ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8003.5200

308 - STJ. Administrativo. Penhora de soldo. Impenhorabilidade de soldo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - O acórdão recorrido foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - O que se vê neste caso é que a decisão tomada pelo tribunal a quo está em consonância com o entendimento firmado nesta Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7294.8000

309 - STJ. Competência. Conflito. Justiça trabalhista e juízo falimentar. Execução de créditos trabalhistas. Falência superveniente à penhora efetuada no rosto dos autos. Quantia colocada a disposição do juízo laboral em período antecedente à quebra. Discussão acerca da equiparação da hipótese ao parágrafo único, segunda parte do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24. Liberação efetivada antes da apreciação de pedido de sustação feita pelo síndico. Conflito de competência prejudicado.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes para a causa. Esgotando um deles a prática do ata pelo qual divergem, por ser notificado tardiamente do suscitar do conflito, resta este prejudicado, por falta de objeto. Assim, se o juízo trabalhista, apesar de conclamado pelo juízo universal da falência a transferir para a massa quantia colocada à disposição da junta em período anterior à quebra, recalcitra em fazê-lo e libera a verba em prol ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5045.3900

310 - STJ. Competência. Conflito. Justiça trabalhista e juízo falimentar. Execução de créditos trabalhistas. Falência superveniente à penhora efetuada no rosto dos autos. Quantia colocada a disposição do juízo laboral em período antecedente à quebra. Discussão acerca da equiparação da hipótese ao parágrafo único, segunda parte do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24. Liberação efetivada antes da apreciação de pedido de sustação feita pelo síndico. Conflito de competência prejudicado.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes para a causa. Esgotando um deles a prática do ata pelo qual divergem, por ser notificado tardiamente do suscitar do conflito, resta este prejudicado, por falta de objeto. Assim, se o juízo trabalhista, apesar de conclamado pelo juízo universal da falência a transferir para a massa quantia colocada à disposição da junta em período anterior à quebra, recalcitra em fazê-lo e libera a verba em prol ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6004.8003.1200

311 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora dos ativos financeiros do executado. Impossibilidade. Existência de penhora garantindo o débito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Situação fática diferente.

«1. A indicada afronta art. não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial real... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5184.9000.9400

312 - STJ. Tributário. Insuficiência da penhora rejeição de plano dos embargos à execução. Impossibilidade. Necessidade de intimação da parte para reforço da penhora. Caso em que a parte foi intimada para complementar a penhora e quedou-se inerte. Entendimento fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , de 1973 e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual «não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora». Ressaltou-se, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5001.4300

313 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Ofensa a ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A Súmula 417/STJ não retira a possibilidade de recusa da Fazenda Pública de bens dados em penhora por qualquer uma das causas descrita no 2. Precedentes: AgRg no Ag 1.200.847/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 8.2.2011; EDcl no AgRg no REsp 1.175.842/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14.9.2010, DJe 27.9.2010. Agravo regimental provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5001.5700

314 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Preferência. Penhora antecedente.

«1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente (precedentes do STJ) 2. No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição. 3. Na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9005.8100

315 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Recusa do imóvel oferecido à penhora. Existência do bem não comprovada. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0371.1885

316 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, para a decretação da penhora on line. 2 - Da mesma forma, a Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.9359.6258.8541

317 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em execução fiscal. A empresa agravante alega que os valores bloqueados são essenciais para suas operações e cumprimento de obrigações trabalhistas, e que a recusa do bem imóvel ofertado à penhora configura cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da penhora online de ativos financeiros da empresa agravante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1004.7400

318 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de 10% do salário do executado. Ilegalidade configurada. Natureza alimentícia do crédito penhorado.

«O Juízo da execução determinou a penhora de 10% dos salários do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, que se firmou pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação de princípios constitucionais, entendendo que o crédito trabalhista também detém natureza alimentar e, portanto, pode haver restrição razoável de direito de mesma categoria. Entretanto, tal exegese não legitima a constrição parcial de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2652.9003.1800

319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações de necessidade de suspensão do feito e de que o bem pertence a terceiro. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional em relação à ordem de preferência da penhora e ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Não ocorrência. Penhora de bem de terceiros. Fundamento do acórdão distrital não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ordem preferencial da penhora e princípio da menor onerosidade ao devedor observados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A tese de negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações de necessidade de suspensão do feito e de que o bem objeto da penhora pertenceria a terceiro foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando-se, portanto, como indevida inovação recursal, o que obsta o seu conhecimento nesta instância, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, as alegações de inobservância da ordem de preferência da penhora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7065.8200

320 - STJ. Execução. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge.

«Segundo orientação que veio a prevalecer nesta Quarta Turma, no caso da penhora recair sobre bem imóvel torna-se imprescindível a intimação do cônjuge, sob pena de nulidade. Ante a formação de litisconsórcio necessário, fica o marido-executado legitimado para argüir a eventual falta da intimação de sua mulher em sede de embargos à execução. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7458.9000

321 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«... Quanto ao ponto, sustenta o recorrente que bastam dois requisitos para que se reconheça a fraude à execução: existência de citação do executado, anterior à alienação do bem; e que esta alienação seja suficiente para reduzi-lo à insolvência. Já o acórdão recorrido entendeu que «(...) em sintonia com a exegese do , II, a mera existência de ação de execução contra devedor-alienante, anterior à venda do imóvel, não caracteriza a propalada fraude a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7001.3300

322 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Medida excepcional. Precedentes. Não localização de bens passíveis de penhora. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes: REsp 1.130... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.6132.1036.8321

323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA SOBRE OS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS. EXECUTADO PUGNOU DE FORMA EXPRESSA QUE O MONTANTE NÃO FOSSE LEVANTADO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NUMERÁRIO QUE NÃO FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR. DEPÓSITO EFETUADO À TÍTULO DE GARANTIA QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 677. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7507.7200

324 - STJ. Execução. Conexão. Ação declaratória seguida de execução. Suspensão do segundo processo. Segurança do juízo executivo. Penhora. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 585, § 1º.

«O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o aforamento de ação declaratória anterior ao processo executivo, com gênese no mesmo título, além de caracterizar a conexão (), tem o efeito de suspender o trâmite deste, assim como dos embargos, desde que ofertada a penhora e garantido o juízo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.6856.5571.4924

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

Penhora em saldo de conta-corrente dos executados, pessoa jurídica e pessoas física. Primeiro, mantém-se o bloqueio dos valores mantidos pela pessoa jurídica. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores. Falta de demonstração de que os valores bloqueados prejudicariam investimentos, pagamento da folha de pagamento ou manutenção de equipamentos. Cabível a mitigação da impenhorabilidade prevista nos, IV e X do art. 833 do Código Civil a garantir a subsistência de ambas as part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0010.0700

326 - STJ. Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade de a penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento favorável à viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8004.2200

327 - STJ. Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8004.2100

328 - STJ. Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7340.2493

329 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.7843.9447.4220

330 - TJSP. PENHORA DE IMÓVEL -

Bem de família - Imóvel matriculado sob o 3009, segundo a certidão cartorária desprovida de impugnação pelo exequente, é o único registrado em nome da agravante Dircea - Agravado que deveria promover pesquisa patrimonial em nome de seus devedores junto aos cartórios de registro de imóveis da cidade e, quiçá, do Estado, a fim de verificar se aquele imóvel trata-se do único bem de propriedade da executada retro mencionada - Não descaracteriza o instituto do bem de família o fato de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1494.8557

331 - STJ. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Recusa justificada da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, não obstante aceitar a possibilidade de penhora de crédito decorrente de precatório, é pacífica no sentido de que o credor pode recusar a oferta quando em desacordo com a ordem prevista na - Lei de Execuções Fiscais. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2009, DJe 8.2.2010; AgRg no Ag 1091562/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.0458.7667.9727

332 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO).

Ante as razões apresentadas pelo exequente, merece provimento o agravo interno para reexame do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.9888.4129.6441

333 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. PENHORA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que não acolheu a segunda impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de previsão legal para manejo de segunda impugnação ao cumprimento de sentença. Tumulto processual. Matéria alegada integralmente tratada quando da apreciação de agravo anterior. Recurso genérico que tão somente repete os mesmos argumentos já analisados. Conduta que enseja litigância de má-fé, restando tal condenação mantida. RECU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.5821.1861.9469

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO GARANTIDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DO ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DA LEI 8.009/90 NÃO RECONHECIDA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NA HIPÓTESE. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. EXEGESE DO CPC, art. 842. EXCESSO DE EXECUÇAO E DE PENHORA QUE REPRESENTA MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTE E. TJSP E ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. LANCE PARA ARRREMATAÇÃO DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS QUE NÃO CONSUBSTANCIA PREÇO VIL. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM SEGUNDA PRAÇA POR NO MINIMO 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PERCENTUAL RESPEITADO IN CASU. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PARCELADA QUE ATENDEU AOS DITAMES DO CPC, art. 895. SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA PRÉVIA DO CREDOR, INOCORRENTE NA ESPÉCIE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE PRIORITARIAMENTE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0653.8000.5700

335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Realização de atos necessários à penhora antes da adesão da parte a parcelamento tributário. Ato constritivo não finalizado. Exclusão do parcelamento. Determinação de penhora por meio do bacen-jud. Possibilidade.

«1. A depender da lei tributária que o institui, o parcelamento tributário suspende a execução, sem desconstituir a constrição patrimonial realizada no juízo da execução (v.g.: REsp 1.509.854/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/03/2015). Porém, esse entendimento não pode ser aplicado quando a penhora ainda não estava perfeita e acabada por ocasião da suspensão da execução fiscal em razão da adesão ao parcelamento, de tal sorte que plenamente possível det... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.7331.4614.4565

336 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que defere a penhora de cotas sociais. Insurgência da parte executada. Ilegitimidade passiva das herdeiras dos devedores. Matéria não aduzida e apreciada na origem. Impossibilidade da análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Limites subjetivos e objetivos da ação pauliana. Sentença que reconheceu ter a fraude contra credores natureza constitutiva-negativa. Anulação do negócio jurídico com o retorno das cotas sociais ao patrimônio dos devedores. Sentença confirmada pela Segunda Instância. Interposição de Recurso Especial considerado inadmissível. Recursos extraordinários que, em regra, possuem somente efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 995 e 1.029, § 5º do CPC. Pendência do trânsito em julgado que não impede a penhora das cotas sociais. Art. 165 do Código Civil e art. 790, IV do CPC. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7258.9800

337 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Decretação da quebra anterior à penhora. Competência do Juízo da Falência.

«Revelam os autos que a penhora do bem em execução trabalhista foi procedida em data posterior ao decreto da falência, devendo, os demais atos, segundo jurisprudência da Eg. 2ª Seção, serem concluídos pelo Juízo Falimentar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4547.6431.1244

338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS. INÉRCIA. DECISÃO QUE DEIXA DE ANALISAR A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA QUE O EXECUTADO EFETUE O DEPÓSITO, SOB PENA DE PENHORA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADO A PROCEDER AO PAGAMENTO DA DESPESA PROCESSUAL E QUE SE MANTEVE INERTE. DECISUM ESCORREITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7174.0000.7200

339 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Distinção com a penhora on line. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para a penhora. CTN, art. 185-A. CPP, art. 655-A.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no , é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2. «O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no , não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9018.7100

340 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Penhora do bem seguida de avaliação do mesmo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9621.0189

341 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Rejeição de bem indicado à penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Jurisprudência consolidada. Fazenda Pública. Recusar bem nomeado à penhora. Desobediência de ordem legal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a indicação de bem imóvel à penhora realizada pela executada. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para aceitar o bem indicado à penhora. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial p ode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7930.2642

342 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8274.4000.0200

343 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista que na qual a União Federal tenha créditos, e eventuai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4324.0000.1600

344 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista que na qual a União Federal tenha créditos, e eventuai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6010.2002.5000

345 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. Na espécie, a decisão foi proferida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1271.2001.4300

346 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. Na espécie, a decisão foi proferida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.5594.5000.2500

347 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. CPC/1973, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.

«1. Sendo o acesso ao Judiciário garantido constitucionalmente, de modo amplo, o benefício da gratuidade pode ser concedido a todos que dele necessitarem e comprovem o estado de miserabilidade econômica. 2. Quanto à impenhorabilidade das imagens de santos, oportuno destacar que tais objetos, por estarem dentro de um templo religioso e se revelarem como instrumento de devoção e oração de muitos fiéis, são bens que se encontram fora do comércio e, como tal, são inalienáveis e impe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.9828.5842.8727

348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE EM FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MONTANTE INFERIOR AO BLOQUEADO. DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO FUNDO DE INVESTIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE CUMPRIU A ORDEM DE BLOQUEIO E SOLICITOU OS DADOS BANCÁRIOS PARA CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA. CONSTRIÇÃO EFETIVADA EM 14/06/2022 NO VALOR DE R$ 65.495,60. QUANTUM CORRESPONDENTE A 261,7000000 COTAS DETIDAS PELO EXECUTADO. RESGATE TOTAL DAS COTAS PARA TRANSFERÊNCIA EM 08/08/2024 NO MONTANTE DE R$ 65.424,91. BOA-FÉ DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EVIDENCIADA. DESVALORIZAÇÃO DAS COTAS EM VIRTUDE DO DECURSO DE DOIS ANOS ENTRE O BLOQUEIO E AS INFORMAÇÕES DOS DADOS BANCÁRIOS PARA A RECORRENTE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA. SUPERVENIENTE DESVALORIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE QUANDO DO RESGATE NA QUANTIA DE R$ 8.802,92. SATISFEITA A TRANSFERÊNCIA REALIZADA NO VALOR DE R$ 56.621,99. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.3500.2126.0070

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a regularidade da representação processual do co-executado e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do coexecutado, no valor total de R$. 67.569,17. Primeiro, rejeita-se a alegação de irregularidade na representação processual. O coexecutado esta representado por procurador, constituído por instrumento público de procuração, devidamente lavrada em cartório (fls. 526/527), acompanhada de certidão emitida pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7293.2700

350 - TST. Competência. Falência. Execução trabalhista. Empresa em regime falimentar. Ato de penhora. Regras.

«Se a penhora foi realizada antes da decretação da falência da empresa, a competência para continuar a execução é da Justiça do Trabalho; no entanto, se a falência se deu anteriormente à decretação da penhora de bem da empresa falida, a competência da Justiça do Trabalho deve ir apenas até a liquidação do crédito, devendo em seguida o processo ser remetido ao juízo universal da falência. Tal procedimento em nada contraria a natureza privilegiada do crédito trabalhista, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações