DOC. 230.7030.9621.0189

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Rejeição de bem indicado à penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Jurisprudência consolidada. Fazenda Pública. Recusar bem nomeado à penhora. Desobediência de ordem legal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a indicação de bem imóvel à penhora realizada pela executada. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para aceitar o bem indicado à penhora.

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