DOC. 230.5010.8836.8292

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção desta corte. Penhora de percentual de salário. Cabimento. Precedentes. Situação não configurada. Revisão. Reexame das peculiaridades do caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Óbice que se aplica ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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