DOC. 199.9888.4129.6441

TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. PENHORA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que não acolheu a segunda impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de previsão legal para manejo de segunda impugnação ao cumprimento de sentença. Tumulto processual. Matéria alegada integralmente tratada quando da apreciação de agravo anterior. Recurso genérico que tão somente repete os mesmos argumentos já analisados. Conduta que enseja litigância de má-fé, restando tal condenação mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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