DOC. 184.2365.7008.9500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Formação de quadrilha e porte de arma. Restabelecimento de prisão preventiva. Agravo não provido.

«1 - A violação do CPP, art. 312, nos termos em que foi apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a necessidade da prisão cautelar do agravado. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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