DOC. 383.9737.7839.5534

TJSP. Apelação. art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo buscando, tão somente, a fixação de regime inicial menos gravoso. Não acolhimento. Pleito ministerial buscando o aumento da pena-base, afastamento da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e afastamento da tentativa. Acolhimento parcial. Pena-base mantida no mínimo legal. Agravante da reincidência que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Afastamento da tentativa. Pena redimensionada. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido, com acolhimento parcial do recurso ministerial para redimensionar a pena do acusado Alisson Santos Silva para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença monocrática

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