DOC. 163.5423.7001.8200

TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Ajuizamento por parte do Ministério Púbico objetivando apreensão de documentos referentes a processos administrativos envolvendo contrato entre empresa e municipalidade. Inexistência de necessidade de deferimento da liminar já tendo sido prefeitura notificada, ausente «periculum in mora». Existência de via mais adequada à pretensão (ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas) que não a eleita pelo órgão ministerial. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não acolhido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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