DOC. 934.0040.2327.7071

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE AFASTADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Will Brainer Pereira Kottke contra decisão que revogou o livramento condicional por prática de novo crime durante o período de prova, com reconhecimento de falta grave e perda de 1/3 dos dias remidos.

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