Livramento Condicional Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 413.2753.1635.0108

51 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Revogação cautelar do benefício quando da prisão em flagrante do agravante por novo delito, depois confirmada quando do trânsito em julgado da condenação. Reconhecimento, ademais, de prática de falta grave, com imposição de regressão de regime, interrupção do lapso para progressão e perda de um terço dos dias remidos. Alegação de bis in idem e de inviabilidade do reconhecimento de prática de falta grave durante o período de prova do livramento condicional, pela previsão de sanções próprias para esse benefício em caso de descumprimento das condições. Improcedência da alegação. Execução de penas que segue vigente até a extinção, sendo possível o reconhecimento da prática de eventual falta grave em qualquer de seus estágios. Bis in idem inocorrente. Precedentes da Câmara e do STJ. Desprovimento do agravo

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Doc. 240.9290.7374.0526

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Impossibilidade de intimação pessoal. Réu em local incerto. Agravo regimental não provido.

1 - No contexto do livramento condicional, a regra geral é que o apenado deve ser ouvido previamente para justificar qualquer descumprimento das obrigações impostas. No entanto, se houver tentativa de intimação pessoal e o liberado não for localizado devido à mudança de endereço sem comunicação ao juiz, justifica-se a revogação do benefício, com fundamento no 2 - No caso, o condenado está em local incerto e não sabido, na condição de foragido. Antes de revogar o l... ()

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Doc. 164.5040.4006.0000

53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição e livramento condicional. Revogação do benefício após término do período de prova. Ilegalidade. CP, art. 90. CP. Fiscalização. Coação ilegal demonstrada. Extinção da punibilidade.

«1. Hipótese na qual o recorrente foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término estava previsto para 22.9.2014, tendo o Magistrado da execução, em 14/10/2014, após, portanto, o término do período de prova, tornado sem efeito o anterior decisum, determinando o recolhimento do reeducando em regime fechado. 2. O posicionamento adotado pela Instância de origem dissente da jurisprudência firmada por este Superior Tribunal no sentido de que, expirado o período de prova do li... ()

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Doc. 193.3013.4002.4600

54 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Transcurso de considerável lapso temporal. Cumprimento regular das condições pelo apenado. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da Regra 4, das chamadas «Regras de Mandela», instituídas pelas Nações Unidas, além da busca pela proteção da sociedade contra a criminalidade, pela redução da reincidência e pela punição em razão da prática de crime, também constitui objetivo do sistema de justiça criminal a reabilitação social e a reintegração das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes, na medida do possível, que, ao retornarem à sociedade, sejam capazes de levar uma vida autoss... ()

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Doc. 205.1105.2063.6122

55 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que concedeu o livramento condicional ao sentenciado. O agravante sustenta que o sentenciado não preenche o requisito subjetivo, porquanto ostenta reincidência e registro de falta grave em data recente. II. Questão em discussão. 2. Verificar se o reeducando satisfaz as exigências legais para a obtenção do benefício, considerando seu histórico prisional e comportamento carcerário. III. Razões d... ()

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Doc. 924.5262.1460.9270

56 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Revogação do benefício - Insurgência Defensiva - Inadmissibilidade - Descumprimento das condições impostas - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 150.8295.0003.5500

57 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) livramento condicional. Revogação do benefício. Lapso temporal no período de prova não considerado como tempo de pena cumprida. LEP, art. 142. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão de livramento condicional, do indulto e da comutação de pena, em razão do cometimento de falta grave. Hipótese em que há flagrante constrangimento i... ()

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Doc. 266.9436.3109.5829

58 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONCESSÃO EM RELAÇÃO À PENA ANTERIOR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PRISIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo em Execução Penal interposto pela defesa do apenado contra decisão que retificou o atestado de penas e alterou a data para alcance do livramento condicional, em razão da prática de novo crime durante a vigência do benefício anterior. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a concessão de novo livramento condicional, após revogação do benefício anterior pela prática de novo crime durante sua vigência. 3. Nos termos da e do ,... ()

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Doc. 153.9805.0026.6000

59 - TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa técnica ouvida. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Data-base. Alteração. Remição. Perda. Cassação. Execução. Sentença condenatória transitada em julgado. Revogação do livramento condicional. Oitiva do apenado. Dispensável. Presença da falta grave. Aplicação das punições da regressão de regime e alteração da data-base.corretas. Perda da remição. Direito não reconhecido previamente. Impossibilidade.

«I - Correta, juridicamente, a decisão judicial da revogação do livramento condicional do agravante, tendo em vista o registro de sentença condenatória transitada em julgado, sem a oitiva pessoal do apenado. A jurisprudência determina que se observe os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que aconteceu, pois a defesa do apenado foi ouvida. Ou seja, ouviu-se a defesa técnica a respeito dos fatos. Efetivamente, dispensável nesta hipótese a oitiva do condenad... ()

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Doc. 503.0739.4650.2333

60 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Insurgência defensiva contra decisão que revogou o livramento condicional, diante do descumprimento das condições estabelecidas. Sentenciado que cometeu fato previsto como crime doloso, permanecendo a Defesa inerte, conquanto devidamente intimada para justificar o ocorrido. Revogação do livramento condicional pelo descumprimento das condições estabelecidas acertada, pois a decisão foi fundamentada na demonstração, pelo sentenciado, de descaso com o cumprimento ... ()

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Doc. 220.2211.1548.2288

61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Revogação facultativa (CP, art. 87). Descumprimento injustificado de condições impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 103.1674.7503.5700

62 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«... Conforme reiteradas decisões desta Quinta Turma, uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do (HC 32.693/RJ, de minha relatoria, DJ 4/10/04). Com efeito, vários são os acórdãos desta Corte fracionária no sentido de que, «vencido o prazo de cumprimento do benefício, sem anotações de eventuais embaraços, a declaração da extinção da pena era de ser... ()

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Doc. 733.6139.1512.6753

63 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Revogação do benefício em razão da prática de novo delito, pelo qual o reeducando restou definitivamente condenado - Reconhecimento, ademais, da prática de falta grave e determinação da perda de 1/3 dos dias remidos - Execução de penas que segue vigente até a extinção, sendo possível a prática de falta disciplinar em quaisquer de seus estágios, incluindo o período de prova do livramento condicional - Precedentes - Agravo desprovido.

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Doc. 250.4290.6573.3761

64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Direito processual penal. Execução habeas corpus penal. Crimes hediondos. Lei 13.964/2019. Vedação ao livramento condicional. Revogação tácita do CP, art. 83, V. Não ocorrência. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público ao acórdão proferido no agravo regimental em, ao qual habeas corpus foi negado provimento pela Sexta Turma do STJ. 2 - O embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação retroativa da , VI, «a» e à suposta revogação tácita do , V pela Lei 13.964/2019. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no... ()

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Doc. 172.5155.2003.6200

65 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Revogação. Condenação superveniente pela conduta de porte de droga para uso próprio, praticada no curso do período de prova. Natureza jurídica de crime. Falta disciplinar grave configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - «O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se acerca da situação ... ()

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Doc. 686.1740.4505.9750

66 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento de progressão ao regime aberto - Insurgência do parquet - Pedido de revogação da progressão - Possibilidade - Requisito subjetivo não preenchido - Elementos de convicção dos autos que impõem relevante dúvida sobre o mérito do sentenciado - Réu que, em mais de uma oportunidade, praticou novo delito enquanto em livramento condicional - Revogação da progressão deferida que se impõe - Realização de exame criminológico que bem se justifica na espécie - Possibilidade de... ()

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Doc. 655.5703.5408.4155

67 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Insurgência defensiva. Descumprimento das regras do livramento condicional. Revogação do benefício em consonância ao disposto no Caracterização de falta grave. Pleito de afastamento não conhecido ante a preclusão consumativa. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Adoção de marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Unificação ... ()

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Doc. 694.3926.5569.3858

68 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Decisão que reconheceu a prática de falta grave, revogou o livramento condicional e determinou o reinício da contagem do prazo para progressão. Recurso defensivo pugnando a reforma da decisão monocrática, para que seja restabelecido o livramento condicional, afastando-se o reconhecimento do descumprimento como falta grave, a regressão ao regime fechado, a interrupção do lapso para novos benefícios e a perda dos dias remidos, nos termos dos arts. 83 a 90 do CP e 131 e 146 da LEP - PARC... ()

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Doc. 309.6928.8618.8331

69 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGADA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

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Doc. 162.9481.6001.2300

70 - TJMG. Livramento condicional. Prática de novo delito. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício. Impossibilidade. Anotação de falta grave. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido

«- A suposta prática de novo crime para aqueles que se encontram em livramento condicional implica a suspensão do benefício, sendo cabível sua revogação definitiva apenas em eventual trânsito em julgado da condenação, nos termos do . - O reeducando em livramento condicional não se sujeita a nenhum regime prisional, tratando-se de gozo de liberdade limitada ao cumprimento de condições impostas quando da concessão do benefício. Dessa forma, não há falar ... ()

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Doc. 143.5907.8537.0088

71 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Efeitos da revogação - Prática de novo crime durante o gozo de livramento condicional referente a outras execuções - Penas extintas pelo integral cumprimento - Execução, na atualidade, de penas distintas - Livramento condicional - Óbice do CP, art. 88 que não alcança as novas execuções - Recurso improvido

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Doc. 675.0342.5526.0315

72 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado, beneficiado pelo livramento condicional. Alega descumprimento das condições impostas e pleiteia a revogação ou prorrogação do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, diante do descumprimento de condições impo... ()

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Doc. 103.5365.3840.4686

73 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Cumprido o período de provas do livramento condicional de revogação, cabe julgar extinta a pena privativa de liberdade respectiva.

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Doc. 153.9805.0029.2300

74 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Lei 7.210/1984, art. 145. Execução. Cometimento de delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade.

«Os artigos 732 do Código de Processo Penal e 145, da Lei de Execução Penal permitem que, noticiado o cometimento de um delito por parte do apenado em livramento condicional, o juiz das execuções suspenda seu benefício. A lei não exige a condenação do infrator, para a imposição deste ônus de execução da pena. Afinal, a suspensão não equivale à revogação. Esta, sim, só será imposta, se houver condenação. E tendo em vista a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de... ()

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Doc. 103.1674.7522.3500

75 - TJRJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Ampla defesa. Revogação. Alegação de constrangimento ilegal por ter sido revogado o livramento condicional sem intimação do apenado para justificar o descumprimento das condições impostas. Lei 7.210/1984, art. 143. CP, art. 86. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Segundo as informações do Juízo, o livramento condicional foi revogado sem intimação do paciente para apresentar justificativa do descumprimento das condições impostas. A , exige a oitiva do apenado antes da revogação do benefício. A execução da pena tem natureza judicial, cabendo assegurar ao apenado, o contraditório e a ampla defesa, corolário do due process os law garantias consagradas no , LIV e LV. Cerceamento de defesa caracterizado. O... ()

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Doc. 165.6629.5946.8439

76 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Cometimento de novo delito na vigência do benefício. Condenação definitiva. Revogação do livramento condicional. Admissibilidade. Inteligência do , I, e da Contudo, impossibilidade de reconhecimento de falta disciplinar grave, de regressão ao regime fechado, de perda de um terço dos dias remidos e de interrupção do lapso temporal para fim de progressão de regime prisional. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 295.4345.8363.1450

77 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Cometimento de novo delito na vigência do benefício. Condenação definitiva. Revogação do livramento condicional. Admissibilidade. Inteligência do , I, e da Possibilidade, ainda, de reconhecimento de falta disciplinar grave e suas consequências, como a regressão ao regime fechado, a perda de um terço dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para fim de progressão de regime prisional. Inteligência da Agravo desprovido

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Doc. 463.6467.2223.3667

78 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Emanuel, visando à revogação da sustação cautelar do livramento condicional e a expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão. O paciente estava em livramento condicional desde 17.08.2023, mas foi preso em flagrante por furto qualificado em 17.11.2024, com conversão em prisão preventiva. Posteriormente, foi absolvido do crime superveniente em 20.01.2025, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão. ... ()

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Doc. 277.2589.2851.2884

79 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. O agravante interpõe agravo em execução contra decisão que determinou a revogação de seu livramento condicional, com fundamento na superveniência de condenação penal transitada em julgado por crime cometido durante a suspensão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar se cabível a revogação do livramento condicional em razão de condenação penal definitiva por crime cometido no curso do benefício, ainda que este já estivesse suspenso por out... ()

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Doc. 163.5721.0007.9400

80 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Benefício. Suspensão. Crime. Cometimento. Audiência de justificação. Dispensa. Lei 7210, art. 145. Aplicabilidade. Agravo em execução penal. Apenado no gozo do livramento condicional. Prática, em tese, de novo delito durante o período de prova. Decisão que, dentre os seus varios provimentos, suspende o livramento condicional até decisão final a ser proferida na ação penal aforada, deixa de designar audiência de justificativa para apuração de eventual infração disciplinar. Insurgência ministerial limitada à não designação de audiência de justificação.

«A prática de infração penal no período de prova do livramento condicional implica descumprimento das condições impostas para sua concessão, dando causa à revogação do benefício e não ao reconhecimento de falta grave. E, nessa hipótese, a revogação ou não do benefício dependerá da decisão a ser proferida na nova ação penal, porque a existência de sentença condenatória obrigará a sua revogação e, a sua absolvição, a sua retomada, como dá conta o Assim... ()

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Doc. 241.0260.5520.2791

81 - STJ. Criminal. Hc. Roubo qualificado. Tentativa. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção de pena. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Revogação após termino do livramento condicional. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual foi revogado o livramento condicional do réu, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime no curso do benefício. II - Ausência de manifestação ministerial oportuna, sendo que, encerrado o período de prova em 08/08/2006, a revogação do benefício só foi pleiteada em 14/11/2008, tendo sido concretizada em 26/11/2008. III - Não obstante a revogação do livramento condicional seja obrigatória, no caso do , I, faz-se mister a... ()

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Doc. 458.5756.7575.6956

82 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Sustação cautelar - Necessidade - Prática de crime durante o período de provas - Exegese da - Desnecessidade de trânsito em julgado, exigível apenas ao caso de revogação da benesse - Livramento condicional sustado cautelarmente - Recurso provido, com determinação

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Doc. 405.7365.4745.5345

83 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pleito da defesa de que fosse afastado o reconhecimento da falta grave, bem como os seus desdobramentos, em razão do cometimento de novo crime durante o gozo do livramento condicional. Cabimento. Parecer favorável da PGJ. Distinção entre os efeitos previstos para o descumprimento de condições impostas durante o regime aberto e durante o livramento condicional. O descumprimento das condições durante o livramento resulta na revogação do benefício (), no descarte do período d... ()

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Doc. 776.6940.3811.3605

84 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo voltado à concessão do benefício. Agravo não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntou a decisão que revogou o livramento condicional, peça imprescindível ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do No mérito, a pretensão comporta parcial acolhimento. Cuidando-se de condenação superveniente por crime anterior, a revogação do livramento não enseja o perdimento do período de prova, nem se veda a obtenção de novo benefício,... ()

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Doc. 898.9281.0266.7969

85 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado o livramento condicional - Recurso ministerial visando à revogação do benefício pelo não preenchimento do requisito subjetivo, visto que não foi feito o exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido.

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Doc. 605.2037.3582.6979

86 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado o livramento condicional - Recurso ministerial visando à revogação do benefício, pelo não preenchimento do requisito subjetivo, visto que não foi feito o exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido.

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Doc. 647.5367.2305.3966

87 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pretendida cassação da decisão que revogou o livramento condicional. Descabimento. Via imprópria e inadequada. Vedada, ademais, a impetração do writ como sucedâneo recursal. Necessidade de exame exauriente dos autos, inviável no writ, para avaliação do apresentado. Questão que deve ser examinada no recurso próprio. De todo o modo, legítima revogação do benefício, na medida em que o penitente cometeu crime durante gozo do livramento condicional, sobrevindo a sentença condenat... ()

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Doc. 327.1679.5887.7804

88 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DOS NOVOS CRIMES. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU A BENESSE.

Entendimento assente nesta Corte, inclusive no STJ, que a simples prática de novo crime, no curso do período de prova do livramento condicional concedido, já autoriza a suspensão do benefício, nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais, devendo aguardar-se o trânsito em julgado da nova demanda. Revogação da decisão de origem para determinar a suspensão da benesse, devendo retomar o cumprimento da pena no regime semiaberto. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 582.7763.6876.1912

89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por revogação do benefício diante da ausência de prévia passagem pelo regime semiaberto, eis que o livramento condicional foi concedido enquanto cumpria pena no regime fechado. Cabimento. Impossibilidade de progressão por saltos. RECURSO PROVIDO

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Doc. 594.8896.1224.8831

90 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Parcial pertinência - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, conforme , caput - Necessidade, conduto, de afastamento da interrupção do lapso para benefícios e da determinação da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revoga... ()

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Doc. 272.7997.7045.9871

91 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Parcial pertinência - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, conforme , caput - Necessidade, conduto, de afastamento da interrupção do lapso para benefícios e da determinação da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revoga... ()

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Doc. 206.8823.8436.1808

92 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Parcial pertinência - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, conforme , caput - Necessidade, conduto, de afastamento da interrupção do lapso para benefícios e da determinação da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revoga... ()

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Doc. 567.0639.0641.5403

93 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão con... ()

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Doc. 236.5729.1125.5346

94 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por revogação do benefício diante da ausência de prévia passagem pelo regime semiaberto, eis que o livramento condicional foi concedido enquanto cumpria pena no regime fechado. Cabimento. Impossibilidade de progressão por saltos. RECURSO PROVIDO

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Doc. 655.7930.7757.2165

95 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de atualização dos antecedentes criminais do apenado, em virtude do término da pena, ocorrido em 19/08/2023. O agravante sustentou violação aos e LEP art. 142, pois, caso revogado o livramento condicional anteriormente concedido, haveria alteração na data de término da pena. Além disso, referiu ser cabível a revogação ou suspensão do benefício, consid... ()

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Doc. 332.3145.1561.4206

96 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO - DETERMINAÇÃO DA CUSTÓDIA DO SENTENCIADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRAVA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O descumprimento das condições estipuladas na cerimônia do livramento condicional constitui hipótese de revogação facultativa do benefício, a teor do , não havendo que se falar no cometimento de falta grave neste contexto, possuindo o livramento condicional regras próprias ante o fato de o apenado, quando em gozo do benefício, não se encontrar inserido no sistema de cumprimento progressivo da pena. 2. Incumbe ao apenado, em sede de audiência admonitória, informar o local... ()

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Doc. 930.8033.7401.1790

97 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS -

Recurso Defensivo: Reforma da decisão que revogou o livramento condicional. Sentenciado cometeu novo delito durante o período de prova, justificando a revogação do benefício. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

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Doc. 360.1141.0810.7420

98 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO.

1. A revogação do livramento condicional sem a designação de audiência para oitiva prévia do sentenciado viola o disposto na (Lei 7.210/1984) , constituindo requisito legal inafastável. 2. A inobservância do procedimento legal para revogação do livramento condicional afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade da decisão. A falta de intimação da defesa técnica para manifestação acerca do pleito de revogação do ... ()

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Doc. 951.6889.8594.2944

99 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Pertinência - Necessidade de afastamento da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revogação do benefício, com a impossibilidade de decote do tempo em que permaneceu condicionalmente solto o sentenciado - Exegese dos arts. 86, I, e 88, ambos do CP, e da - Decisão Ince... ()

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Doc. 175.7770.9141.1964

100 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação ministerial - Impertinência - Necessidade de afastamento da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revogação do benefício, com a impossibilidade de decote do tempo em que permaneceu condicionalmente solto o sentenciado - Exegese dos arts. 86, I, e 88, ambos do CP, e da - Recurso d... ()

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