DOC. 240.4161.1850.3392

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Descumprimento das condições anteriormente impostas. Suspensão cautelar. Intimação para ouvida do apenado. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que a prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do referido benefício, nos termos da LEP, art. 145, sendo desnecessária a prévia ouvida do reeducando, o que ocorrerá apenas na sua revogação definitiva, em audiência de justificação, a teor do CP, art. 86 2. Agravo regimental desprovido.

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