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301 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à in 40 e à Lei 13.467/2017. Trabalhador portuário avulso. Horas extras. Intervalo interjornada de onze horas.
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302 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O
acordão regional está conforme ao entendimento do Pleno desta Corte, que fixou a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos 23: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência « ( IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, julgado em 25/11/2024). Recurso de Revista não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois a parte recorrente não atendeu aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista previstos no CLT, art. 896. Agravo conhecido e não provido.
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304 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. DECISÃO REGIONAL QUE CONSIDEROU INVÁLIDOS OS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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305 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI 13.467/17. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.
Constatado que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI 13.467/17. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT firmou a tese d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TST. Agravo de instrumento. Princípio da devolutividade. Responsabilidade subsidiária. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Intervalo intrajornada. Descontos salariais. Ausência de renovação.
«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo. Assim, é imprescindível que o recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (CLT, art. 896, c) que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. No presente caso, verifica-se que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Intervalo interjornadas. Portuário. Trabalhador avulso. Divergência jurisprudencial não configurada.
«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos passou a ser cabível apenas por conflito pretoriano, o qual não se caracteriza na hipótese dos autos. O único paradigma apresentado é inespecífico, na medida em que contempla caso em que ficou registrado no acórdão regional que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o trabalho além da jornada de seis horas não ocorreu nas situações excepcionais, conforme previsto em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. ART. 896, «C», DA CLT - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, «C», DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DO PPP. ART. 896, «C», DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, «C», DA CLT.
Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente para embasar a conclusão de que o reclamante exercia labor externo, nos termos do CLT, art. 62, I, o que se evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. OMISSÃO ALEGADA NÃO CONSTOU NAS CONTRARRAZOES.
A reclamada sustenta que não houve análise acerca da delimitação temporal da condenação em horas extras pela não observância do intervalo previsto no CLT, art. 384, ao argumento de que, diante da revogação do referido dispositivo de lei após a vigência da Lei 13.467/2017, deveria ter sido limitada a condenação apenas ao período anterior. Tais alegações não foram objeto de contrarrazões, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Inexistente qualquer um dos vícios previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O CF/88, art. 7º, XXII assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 2. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, sem que o adicional de insalubridade, pela exposição ao calor, implique... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Configuração. Matéria fática. Incidência dos termos da Súmula 126/TST.
«O autor requer a reforma da decisão, para que se reconheça o direito ao pagamento das horas extras, inclusive aquelas relativas ao intervalo intrajornada. Aduz que o ônus da prova em relação à matéria é do Banco e que a sua testemunha comprovou a jornada declinada na inicial. Infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional decidiu com base na prova dos autos, concluindo que o autor laborava por apenas seis horas, com o respectivo intervalo intrajornada de quinze minutos. De fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JUSTA CAUSA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO. - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA .
Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO . HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA . INTERVALO INTERJORNADAS . O CF/88, art. 7º, XXXIV, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei 9.719/1998, confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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315 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência de multa de 2% do valor atualizado da causa, a teor do § 4º do CPC, art. 1.021.
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316 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E DANOS MORAIS. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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317 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS - INTERVALO ENTRE SEMANAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PELA RECLAMADA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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318 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Pagamento da hora integral.
«O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigos 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXII, da CF/88). Ao exigir intervalo mínimo de uma hora para trabalho contínuo em jornada cuja duração excede de seis horas, o CLT, art. 71 traz comando de ordem pública, de índole imperativa, amparada pelo princípio protetor, peculiar do Direito do Trabalho. In casu, o e. Tribunal Regional concluiu que o autor usufruía apenas parcialmente do i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TST. Princípio da isonomia. Horas extras. Intervalo intrajornada (violação do CF/88, art. 7º, XXXIV, art. 9º, Decreto 3.048/99, arts. 18, 19, 33, XV, § 1º, arts. 2º, 4º e 6º da Lei 9.719/1998 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO CALOR. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
A questão devolvida a esta Corte Superior não oferece transcendência, pois, ao decidir pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão da não concessão de intervalo para recuperação térmica por exposição à calor excessivo, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. Ante a incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896, resulta inviável processar o recurso de revista. III. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Trabalho externo. Efetivo controle de jornada pelo empregador comprovado nos autos. Desprovimento.
«Se os registros fáticos constantes do v. acórdão noticiam que o Autor tinha a sua jornada de trabalho controlada, e a Agravante afirma em suas razões recursais exatamente o contrário, defendendo que restou comprovada a impossibilidade de controle da jornada, é lógico que, para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o TRT de origem, seria necessária a reapreciação da prova. Logo, não cabe Recurso de Revista quando a matéria circunscreve-se ao âmbito dos fatos e das pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I). A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .
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323 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. REGIDa Lei 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, definindo os espelhos de ponto como parâmetro de aferição da jornada de trabalho. No entanto, ao contrário da sentença, ilíquida, o acórdão regional foi proferido com planilha de cálculos. 2. Nesse cenário, cabe ao órgão julgador consignar os critérios utilizados para a quantificação da verba deferida, a fim de permitir, desde já, a sua impugnação pela parte, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TST. Saldo de salários. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ausência de prequestionamento CLT, art. 896, § 1º a, I.
«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». Na hipótese, a parte não indicou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TRT2. Portuário avulso trabalhador avulso. Ogmo. Horas extras. Intervalo. Impossibilidade de controle. Em razão das peculiaridades do trabalho nos portos organizados, é inaplicável ao trabalhador portuário avulso o CLT, art. 71. Ademais, não há como exigir do ogmo o controle diário dos horários de entrada e saída e intervalos de cada um dos trabalhadores avulsos por ele escalados, ou de cada um dos tomadores, quando a prestação de serviços se dá a diversos tomadores, de forma esporádica.
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326 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, no sentido de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo de que não se conhece, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TST. Agravo de instrumento. Princípio da devolutividade. Adicional de insalubridade. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ausência de renovação dos argumentos jurídicos veiculados no recurso de revista.
«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no agravo. Assim, é imprescindível que a recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (CLT, art. 896, c) que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. No presente caso, verifica-se que a rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.
«A questão relativa à constitucionalidade da CLT, art. 384 e sua extensão somente às mulheres não comporta mais discussão, na medida em que o Supremo Tribunal Federal deu a palavra final sobre o assunto e corroborou a recepção do aludido preceito pela Constituição Federal de 1988, por meio da decisão do Tribunal Pleno, no julgamento do RE 658.312, em 27/11/2014. Esta Corte Superior já entendia dessa forma, visto que, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.
«A questão relativa à constitucionalidade da CLT, art. 384 e sua extensão somente às mulheres não comporta mais discussão, na medida em que o Supremo Tribunal Federal deu a palavra final sobre o assunto e corroborou a recepção do aludido preceito pela Constituição Federal de 1988, por meio da decisão do Tribunal Pleno, no julgamento do RE 658.312, em 27/11/2014. Esta Corte Superior já entendia dessa forma, visto que, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 483. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E COMISSÕES PAGAS POR FORA E DE FÉRIAS.
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 483. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, PRESTADAS COM HABITUALIDADE, DO INTERVALO INTRAJORNADA, DAS COMISSÕES PAGAS POR FORA E DE FÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126, DO TST.1.
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que nega seguimento ao recurso de revista, ante a aplicação do conteúdo da Súmula 126/TST.2. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que, em relação às horas extraordinárias, restou demonstrada a existência de diferenças, à luz das provas colhidas nos autos, especialmente a partir das informações constantes nos registros de ponto. Ainda, quanto à devolução de descontos e o pedido de ressarcimento realizado em sede d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TST. AGRAVOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLR. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Nas minutas de agravo, as partes agravantes passam ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
A Corte de origem, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, notadamente no depoimento da única testemunha obreira, concluiu que « Note-se que o testigo se mostrou vago ao abordar as inconsistências dos cartões de ponto, indicando, apenas, que o referido sistema continha «várias falhas". Disse, outrossim, que eventuais problemas nas anotações eram levados para «correção". Além disso, a referida testemunha ressaltou que o labor dos domingos era corretamente registrado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA CONVENCIONAL - DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. legitimidade ativa ad causam do SINDICATO. ação civil pública. SUBSTITUTO PROCESSUAL. pretensão de pagamento de horas extras pela não concessão do INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. intervalo previsto no CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. Tema 528 do ementário de repercussão geral do stf. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA . PARCELA DEVIDA. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 382. LIMITE DA CONDENAÇÃO AO INÍCIO DA VIGêNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDêNCIA. Ante os fundamentos ora apresentados, impõe-se confirmar a conclusão da decisão monocrática, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, nos temas .
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336 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada. Indenização por danos morais. Decisão que admitiu apenas parcialmente o recurso de revista. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão.
«Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pelo recorrente, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema admitido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 422/TST. AGRAVANTE/RECLAMADA NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno de que não se conhece.
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338 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO . ÓBICES PROCESSUAIS. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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339 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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340 - TST. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HORAS EXTRAS E INTERVALOS. SÚMULA 126/TST.
Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo previsto no Anexo II da NR-17, por evidenciar que os espelhos de ponto indicavam as horas creditadas e debitadas do banco de horas, cumprindo o disposto no parágrafo sexto da cláusula 17ª da CCT aplicável ao caso. Constata-se que os argumentos da parte discrepam do quadro fático registrado pelo TRT. Nesse contexto, para se aco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada possível afronta ao CLT, art. 384, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que a literalidade do CLT, art. 384 previa tão somente que « Em cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVALIDADOS POR OUTRAS PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
Conforme asseverado pelo Regional, as diferenças de horas extras constantes do demonstrativo coincidem com aquelas anotadas no cartão de ponto, sem registro de compensação em banco de horas ou de pagamento respectivo. Além disso, segundo a Corte, a reclamada não respeitava a concessão de intervalos intrajornada e interjornadas, o que enseja a aplicação da Súmula 126/STJ, tendo em vista tratar-se de matéria de prova, insuscetível de reexame nesta instância recursal de natureza extra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que o trabalhador portuário avulso que labora em jornada extraordinária faz jus ao pagamento de seu labor suplementar. Valorando fatos e provas, concluiu que o autor se desincumbiu de provar o alegado, a teor do CLT, art. 818, I, no que tange ao labor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 2. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 2. Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA . INTERVALO INTERJORNADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque desfundamentado. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O reclamante, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. ART. 896, «C», DA CLT - VALE REFEIÇÃO. ART. 896, «C», DA CLT - RESCISÃO INDIRETA. ART. 896, «C», DA CLT - MULTA NORMATIVA. ART. 896, «C», DA CLT E SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.
Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FOI DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por óbice da Súmula 126/TST, a qual impossibilita o reexame de fatos e provas nesta instância recursal extraordinária. Acrescente-se que, ainda que o deslinde da controvérsia não fosse exclusivamente de caráter fático probatório, seria incabível aferir as violações apontadas ante o descumprimento das exigências previstas no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI 13.467/17.
Por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 23 pelo Pleno do TST, no Incidente de Recurso Repetitivo 528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, na qual restei vencida, foi firmada a tese de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. Assim, afastada, pelo Regional, a aplicação da reforma trabalhista após 11/11... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 30 MINUTOS. VALIDADE DA NORMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Ante a tese firmada pelo STF, em recente decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)