STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ambiental. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas. Fundamentação deficiente.
«1 - O Estado do Amazonas não fundamentou o recurso especial na parte em que defendida a reforma do acórdão recorrido para a denegação da segurança - ao contrário do ocorrido na parte em que apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 - , daí a incidência da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito