DOC. 210.5050.7111.0498

STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade ato administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Ato Administrativo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

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