Folha De Pagamento Desconto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 855.3993.3429.6507

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINOU QUE AGRAVANTE, SE ABSTENHA DE PROCEDER AO DESCONTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. 1)

Em uma análise sumária, resta demonstrada a verossimilhança da alegação da Agravada de que não anuiu com a contratação dos empréstimos, sendo certo que não há até o momento qualquer indício de que tenha os solicitados. Presente a probabilidade do direito. 2) O periculum in mora evidencia-se diante dos descontos efetuados diretamente benefício previdenciário da Agravada, o que poderá trazer graves prejuízos ao seu equilíbrio econômico-financeiro e, até mesmo, sua subsistência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0933.5002.9900

302 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenizatória. Contratos de empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Fraude. Falha na prestação do serviço.

«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses da Recorrente. 2.- «Não há julgamento extra petita quando a sentença aprecia o pedido tomando por base os fatos e as conseqüências jurídicas dele decorrentes deduzidos na inicial, ainda que o faça por novo fundamento legal. Aplicação do princípio jura novit curia» (REsp 814.710/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TUR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9574.8993

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2755.9003.2000

304 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal (gari). Desconto em folha de pagamento de parcela do contrato de mútuo bancário. Competência da Primeira Seção. Aferição, por esta corte, dos valores dos descontos efetuados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte Especial do STJ já decidiu que os «recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI)» (STJ, EREsp 1.163.337/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2014). II. Esta Corte é firme no entendimento de que «os empréstimos consignados na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7340.9500

305 - STJ. Sindicato. Competência. Convenção coletiva. Contribuição para sindicato. Desconto em folha. Licitude. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 8.884/95, art. 1º. Inaplicabilidade.

«Compete à justiça comum estadual o conhecimento do processo em que empregado discute com sindicato a licitude de desconto em folha de pagamento de contribuição ajustada em convenção coletiva.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5004.2700

306 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Razoabilidade. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.

«I - Mesmo em se tratando de servidor militar, a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade impõem a observância do limite de 30% dos vencimentos do trabalhador no tocante à realização de descontos. II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não havendo declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos alegados, mas apenas interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie não há violação ao e à Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0554.1006.0800

307 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Desconto do valor das parcelas em folha de pagamento e conta corrente salário do funcionário público estadual. Limitação a 30% do salário. Necessidade. Recurso do banco não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.1349.2048.5484

308 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pretendida pela autora, policial militar, a limitação dos descontos das parcelas em folha de pagamento e em conta corrente a 30% de seus vencimentos líquidos - Percentual de 30% fixado no art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei 13.172, de 21.10.2015, resultante da conversão da Medida Provisória 681, de 10.7.2015 - Limitação que só se aplica às consignações em folha de pagamento - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085. Contrato bancário - Empréstimo consignado em folha de pagamento - Soma dos descontos realizados em folha de pagamento que representa percentual inferior a 30% dos vencimentos líquidos da autora - Limitação indevida. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Limitação devida apenas em relação às consignações em folha de pagamento - Limitação indevida em relação aos mútuos comuns com autorização de débito em conta corrente - Hipótese em que a autora, ao ter celebrado os contratos pelo «sistema de autoatendimento», autorizou o desconto em conta corrente, havendo permitido forma alternativa de pagamento (conta corrente) no caso em que a fonte pagadora não efetuasse o débito do empréstimo na folha de pagamento - Autora que, caso desejar, poderá solicitar a revogação da autorização dos débitos em conta das parcelas dos contratos de empréstimo - Sentença reformada em parte - Decretada a improcedência da ação também em relação ao corréu «Banco do Brasil» - Apelo do corréu «Banco do Brasil» provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.5598.1438.1758

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DO PERCENTUAL DA MARGEM DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUE ESTÃO SUBMETIDOS AO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. POSSIBILIDADE DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CORRESPONDENTE A ATÉ 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.8734.7740.4005

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª

Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2. Consoante o disposto no , I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.4566.2326.1648

311 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - I - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para cessar todos os descontos relativos aos contratos de empréstimo indicados na petição inicial - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade do contrato, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - III - Por outro lado, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, não consignados, em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários ou aposentadoria, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0353.1525.1606

312 - TJSP. Contrato bancário - Limitação de descontos - Pretendida pela autora a limitação dos descontos dos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e em conta corrente a 30% de seus proventos líquidos - Valor da soma dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento concedidos pelo corréu «Bradesco» que não ultrapassa o limite de 30% - Limitação que só se aplica às consignações em folha de pagamento - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Hipótese, ademais, em que o valor descontado a título de cartão de crédito consignado tem limite próprio - Improcedência da ação em relação ao corréu «Bradesco» decretada - Apelo do corréu «Bradesco» provido. Sucumbência - Honorários advocatícios - Corréu «Pan» que sucumbiu em parte mínima - Ônus que devia ser suportado integralmente pela autora, nos termos do parágrafo único do art. 86 do atual CPC - Condenação da autora no pagamento dos honorários advocatícios em relação ao corréu «Pan» que deixa de ser imposta, a fim de que não fique configurada a «reformatio in pejus» - Apelo da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9014.3200

313 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Empréstimos. Consignação em folha de pagamento e débito em conta corrente. Pedido de suspensão dos descontos em face de comprometimento do salário. Liminar indeferida. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Servidora do Tribunal de Justiça. Ausência de qualquer esclarecimento quanto à certidão da «margem consignável» referente a cada débito. Operações financeiras de naturezas jurídicas diversas. Aparente confusão entre «desconto em folha» e desconto no saldo líquido depositado. Necessidade de identificação clara de cada caso, para fins de análise de sua legalidade específica. Impossibilidade de se distinguir, desde logo, em cada operação, as que se sujeitam à Lei 10820/2003 e os créditos ordinários, passíveis de cobrança pela via judicial. Necessidade de composição da lide para análise da alegada ilegalidade dos descontos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.1395.7745.2473

314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PRISIONAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DECRETAR PRISÃO CIVIL EM CASO DE INADIMPLEMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentar, indeferiu o pedido de prisão civil do executado, sob o fundamento de que a coexistência de desconto em folha de pagamento configuraria bis in idem. Os agravantes sustentam que o desconto em folha destina-se à quitação de prestações correntes, enquanto o pedido de prisão visa à satisfação das parcelas pretéritas em atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5012.3700

315 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de che... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8630.8001.5100

316 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Competência da 1º seção desta corte. Ausência de omissão no acórdão recorrido.

«1. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado expressamente se manifestou acerca da alegada incompetência da 1ª Seção desta Corte para o julgamento do feito. 2. A questão submetida ao crivo do judiciário é a anulação de ato administrativo que autorizou o desconto em folha de vencimentos, nos limites permitidos pela legislação estadual, matéria de competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, II e XI, do RISTJ. 3. Embargos de declaração r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1766.6873

317 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Restituição ao erário. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Percentual. Controvérsia dirimida com fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Verifica-se que Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa aos descontos efetuados em pensão de militar, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (« É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.1829.9332.5721

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR - EFETIVAÇÃO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - PROVIDÊNCIA QUE RESGUARDA A ALIMENTANDA - RECURSO PROVIDO. 1.

A presunção de veracidade da declaração de pobreza, na linha do entendimento do STJ, é apenas relativa, razão porque a simples apresentação do pedido de gratuidade não é suficiente para concessão do benefício. 2. A despeito dessa premissa, o benefício da gratuidade de justiça deverá ser concedido apenas se a afirmação de miserabilidade estiver respaldada por conjunto probatório que permita concluir pela hipossuficiência do pleiteante. 3. O desconto realizado diretamente na f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9640.2936

319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. 2 - Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9626.1419

320 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. 2 - Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9913.2720

321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao Erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. 2 - Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9909.1215

322 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. 2 - Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9813.0930

323 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desconto de valores pagos em decorrência de erro no processamento da folha de pagamento. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, houve erro operacional (erro no processamento da folha de pagamento, com repercussão restrita a um único mês), tendo a Administração diligenciado em resolver a questão e efetuado o desconto da diferença paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.2.2013 e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2009. 2 - Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2022.1600

324 - TJPE. Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Cobrança em dobro. Desconto em folha de pagamento e em conta bancária. Repetição do indébito. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório excessivo. Redução. Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.7785.6868.9929

325 - TJRJ. CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - MILITAR - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - PATAMAR DE SETENTA POR CENTO, INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVADO QUE O MILITAR NÃO PODE RECEBER, MENSALMENTE, VALOR INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS - A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 É REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL À MATÉRIA - PROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7053.4100

326 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Contribuição sindical. Desconto em folha. Servidor público. Tribunal de Justiça. Cancelamento. Portaria.

«A portaria, conquanto seja ato de natureza administrativa, pode ser objeto de ação direta se, como no caso, vem a estabelecer prescrição em caráter genérico e abstrato. O cancelamento do desconto, em folha, da contribuição sindical de servidor público do Poder Judiciário, salvo se expressamente autorizado, encerra orientação que, «prima facie», se revela incompatível com o princípio da liberdade de associação sindical, que garante aos sindicatos o desconto automático daquela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.6036.0397.2808

327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE UTILIZOU O PLÁSTICO PARA SAQUES E COMPRAS E IMPUGNOU OS DESCONTOS CINCO ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PERICULUM IN MORA AFASTADO. PRECEDENTES DESTE TJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.4148.2592.9818

328 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para limitar a 30% de seus rendimentos líquidos os descontos oriundos dos contratos de empréstimo celebrados com a parte agravada - Agravante que pretende a limitação dos descontos relativos aos contratos de empréstimo indicados na petição inicial com os ora agravados - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.8583.8475.7076

329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO SOMENTE EM CASO DE DESEMPREGO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A prestação alimentícia deve ser cumprida nos termos exatos do título executivo, sem inovações que modifiquem o percentual fixado, salvo mediante ação revisional própria. 2. A aplicação do valor equivalente a 50% do salário mínimo é restrita à hipótese de desemprego do alimentante, não sendo cabível sua incidência em outras situações.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.0825.7390.6539

330 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Réu que apresentou cópia do contrato de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo da fatura. Utilização do plástico para a realização de saques. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.9739.7590.7875

331 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Réu que apresentou cópia do contrato de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo da fatura. Utilização do plástico para a realização de saques. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7005.6700

332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo consignado. Ilegitimidade passiva. Associação de servidores. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à ilegitimidade da parte na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5006.1400

333 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Servidores públicos municipais estatutários. Desconto de um dia de trabalho em folha de pagamento. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 149 e dos arts. 578 e seguintes da CLT. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7722.6533

334 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Superindividamento. Preservação do mínimo existencial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.0154.2763.5145

335 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimos mediante desconto direto em folha de pagamento. Pedido de limitação dos descontos a 30% do valor do salário nos termos da Lei 10.820/2003. Descabimento. Prevalência do Decreto Estadual que regulamenta o percentual de descontos para servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul. Sentença mantida nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.0429.7477.3314

336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MILITAR FEDERAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10, NORMA ESPECIAL, QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 70% EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE NÃO EXCEDIDO. PRECEDENTES DA LAVRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.5406.9048.3488

337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MILITAR FEDERAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10, NORMA ESPECIAL, QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 70% EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE NÃO EXCEDIDO. PRECEDENTES DA LAVRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.2833.6541.9696

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA - PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA - LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE. - A

modificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas. -Estando o termo de adesão celebrado entre as partes, na modalidade de cartão de crédito consignado, redigido de forma clara e de fácil compreensão, não há que se falar em qualquer abusividade. - O desconto em folha referente ao contrato de cartão de crédito consignado tem como escopo apenas a quitação parcial da dívida, o que, via ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2005.4400

339 - TJSP. SENTENÇA. Fundamentação. Análise de pedido absolutamente diverso daquele requerido na inicial. Requerimento de limitação de percentual de desconto em folha de pagamento. Juízo que apreciou limitação de taxa de juros remuneratórios e capitalização de juros. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.1743.5152.0717

340 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Sentença que condena o banco requerido a restituir em favor da autora valor debitado em duplicidade, devendo respeitar descontos das parcelas do empréstimo em folha de pagamento. Danos morais também reconhecidos. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Desconto em duplicidade. Não há prova de que não tenha se Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Sentença que condena o banco requerido a restituir em favor da autora valor debitado em duplicidade, devendo respeitar descontos das parcelas do empréstimo em folha de pagamento. Danos morais também reconhecidos. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Desconto em duplicidade. Não há prova de que não tenha se concretizado o desconto de páginas 13, de modo que cabia ao banco não realizar um segundo desconto tal e qual se viu na espécie. Danos morais decorrentes da privação (ainda que temporária) de recursos provenientes de aposentadoria. Observação feita quanto ao termo inicial da atualização monetária atrelada aos danos morais, respeitando-se a Súmula 362/STJ neste tema. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.1309.6300

341 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que determinou a cessação dos descontos do adicional de insalubridade na folha de pagamento da servidora. Insurgência da FESP. Pleito objetivando continuar descontando os valores pagos a autora a título de adicional de insalubridade no período de janeiro de 2001 a outubro de 2015. Impossibilidade. Reconhecimento do desconto indevido pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença que determinou a cessação dos descontos do adicional de insalubridade na folha de pagamento da servidora. Insurgência da FESP. Pleito objetivando continuar descontando os valores pagos a autora a título de adicional de insalubridade no período de janeiro de 2001 a outubro de 2015. Impossibilidade. Reconhecimento do desconto indevido pelo Centro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensino. Presunção da boa-fé da autora. Verba de caráter alimentar. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4573.1001.5100

342 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contratos de empréstimos. Desconto em folha de pagamento. Dispositivos apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria inserta nos arts. 4º, II, 42, e 51, IV, do CDC; no Lei 10.820/2003, , § 5º e nos arts. 47 e 649, IV, não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0003.3400

343 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos rendimentos líquidos. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença que julgou procedente pedido de limitação dos descontos de prestação de empréstimo a 30% do valor dos rendimentos líquidos. 2 - Os artigos tidos por violados no Apelo Especial não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2003.7800

344 - STJ. Processual civil e administrativo. Valor da multa diária (astreintes) revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1. Hipótese em que «a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS» (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.5000

345 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prefeito. Servidores. Vencimentos. Fraude. Apropriação indevida. Proveito pessoal. Desconto em folha de pagamento. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Contratação emergencial. Saúde. Contribuição para partido político. Apropriação. Prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a apropriação pelo Prefeito do dinheiro descontado da remuneração de servidores titulares de cargo em comissão e de contratados emergencialmente pela instituição bancária pagadora, por meio de débito em conta corrente previamente autorizado, a título de contribuição ao partido político. Hipótese em que o dinheiro estava depositado em conta corrente em nome de servidor público em comissão. 2. A Secretária do Prefeito não é coa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9754.5001.9800

346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Constrição judicial. Desconto em folha de pagamento. Impenhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo único, de 1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a diver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9635.7577.3415

347 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pedido de revisão de dívida de cartão de crédito. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo da fatura. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2729.7772.5676

348 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pedido de revisão de dívida de cartão de crédito. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo da fatura. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.8506.2335.4616

349 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pedido de revisão de dívida de cartão de crédito consignado. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo. Autor que utilizou o plástico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.3224.9465.7705

350 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pedido de revisão de dívida de cartão de crédito consignado. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo. Autora que utilizou o plástico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações