+ de 6.439 itens encontrados
401 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo do réu. Seguro Prestamista - Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando a cessação de descontos em sua folha de pagamento sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), à restituição em dobro dos valores pagos e à compensação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na inexistência de vícios na contratação do cartão de crédito consignad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Empréstimo contraído com entidade fechada de previdência complementar. Consignação em folha de pagamento. Limite no desconto das prestações. Incidência da Lei 10.820/2003.
1 - Ação de obrigação de não fazer ajuizada em 28/04/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2022 e concluso ao gabinete em 14/10/2022. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e sobre a aplicação do limite estabelecido pela Lei 10.820/2003 para o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo concedido por entidade fechada de previdência complementar ao seu assistido. 3 - A ausência de deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autor que alega não ter se filiado à associação ABCB/BR e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré inicialmente condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido percebido pela autora. Inadmissibilidade. Verba de natureza alimentar. Limitação. Necessidade. Jurisprudência consolidada no STJ. Medida que não obsta eventuais protestos de dívida não quitada. Tutela antecipada indeferida para suspender os protestos dos contratos de empréstimos. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.010.
A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação dissociada das razões da sentença atacada não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vencimentos. Rejeição. Impugnação. Desacolhimento. Descabe o blolqueio «on line», de dinheiro depositado em estabelecimento bancário, proveniente de recebimento de vencimentos, por força do CPC/1973, art. 649, IV, bem como de vencimentos mediante desconto direto em folha de pagamento. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos. Margem consignável. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em contrato de empréstimo consignado, é considerada válida a cláusula que limita em 30% (trinta por cento) do salário bruto do devedor o desconto da prestação de empréstimo contratado, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Ação revisional julgada parcialmente procedente para determinar que os réus limitem os descontos referentes aos empréstimos consignados contratados em 35% e do cartão de crédito consignado em 5% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada hipótese de descumprimento até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condenados os réus solidariamente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelo do corréu Banco Safra. Impugnação à gratuidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/cumulada com repetição de indébito e danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/cumulada com repetição de indébito e danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. Provimento jurisdicional provisório. Desconto em folha de pagamento. Parâmetros. Omissão. Acolhimento.. A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão.
«- Embargos de declaração acolhidos para determinar que se observe o limite mensal de desconto em folha de pagamento de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário suplementar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO -
Pretensão de limitação da retenção de verbas para pagamento dos débitos da autora para com o réu em 30% de seus rendimentos líquidos - A retenção dos rendimentos percebidos pela parte, diretamente, por meio de desconto consignado em folha, não pode superar o percentual acima indicado, sob pena de ofensa à sua própria dignidade - Limite respeitado pelo único empréstimo consignado em folha de pagamento - Demais empréstimos com descontos em conta corrente, que não podem sofrer qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR DO EXÉRCITO. EMPRÉSTIMO. LIMITE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PATAMAR DE 56,66% INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES QUE PERMITE O PATAMAR DE 70%. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Réu que apresentou cópia do contrato de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha do pagamento mínimo da fatura. Utilização do plástico para a realização de saques e transferências. Recurso do réu provido. Prejudicado o apelo da autora.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A impenhorabilidade salarial prevista no CPC, art. 833, IV não se aplica às execuções de prestação alimentícia, podendo o débito ser descontado em folha de pagamento, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos do executado. 2. Questões referentes à possibilidade financeira do devedor devem ser discutidas em ação própria de revisão de alimentos, e não na fase de execução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE LIMITAR OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DA AGRAVADA - LEGALIDADE -
possibilidade do desconto, mas apenas de parte dos valores com origem salarial - desconto que deve se dar na base de 30% dos valores encontrados - percentual que presumidamente não fere o princípio da dignidade humana - precedentes - percentual previsto na Lei 10.820/2003 - caso dos autos em que os descontos ocorrem apenas na folha de pagamento que não se trata da hipótes do Tema 1085 do STJ - decisão mantida - recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre desconto em conta corrente. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos consignados em folha, não deveria viabilizar novos empréstimos ao consumidor. Todavia, os pedidos de condenação da ré à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de multa não podem ser acolhidos, visto que os empréstimos foram contratados regularmente pelo recorrente, que tinha ciência de sua capacidade financeira. Contrato firmado sem vícios de consentimento. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Autonomia de vontade. Bilateralidade do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - - I -
Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Admissibilidade dos descontos, desde que limitados a 30% do valor líquido do salário do devedor - Hipótese em que os descontos efetuados representam quase 50% de seu salário. - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Impedir todo e qualquer desconto, por outro lado, implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos os litigantes - Descontos de valores em folha de pagamento e conta corrente para quitação de empréstimos bancários - Empréstimo na modalidade de consignado com desconto em folha de pagamento que não ultrapassa a margem legal consignável de 30% dos vencimentos da autora - Demais contratos de empréstimo pessoal com previsão de desconto das parcelas em conta corrente, aos quais não se aplica a limitação de 30% do valor percebido a título de vencimentos - Tese firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 1.085) - Regularidade dos descontos efetuados pelo banco réu - Dano moral - Inocorrência - Ausência de ato ilícito a ensejar dano indenizável - Recurso do banco réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido o apelo da autora, invertidos os ônus sucumbências, cabendo à requerente exclusivamente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa (R$ 10.000,00), por força do CPC, art. 85, § 11, observada justiça gratuita.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O VALOR MÍNIMO DA FATURA SERIA DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE, ALÉM DO SAQUE DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO, EFETUOU DIVERSAS COMPRAS. CONSUMIDORA QUE ASSENTIU DE FORMA TÁCITA COM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, MEDIANTE A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Impossibilidade de comprovação da efetiva realização de desconto ou repasse. Ausência de título executivo.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. 2 - Ação ajuizada em 11/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/07/2019. Julgamento: CPC/73. 3 - O propósito recursal é definir se o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento é título executivo extrajudicial, hábil a embasar a ação de execução. 4 - O documento particular, que não contenha a assinatur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório constitucional. Vantagens pessoais incorporadas. Promotor de Justiça. Mandamus impetrado contra ato de desconto, na folha de pagamento do impetrante, dos valores recebidos acima do teto remuneratório constitucional por força de liminar revogada. Impossibilidade.
«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de utilização do mandado de segurança para atacar ato que determina o desconto, em folha de pagamento, do que fora recebido pelo impetrante acima do teto remuneratório constitucional por força de liminar revogada. 2. Se a desobediência ao teto remuneratório constitucional era consequência da liminar concedida no MS 2006.00.2.000243-7, a revogação desta em julgamento de agravo regimental, autoriza a administração pública a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que narra ter celebrado com os requeridos, ora agravados, contratos de cartão de crédito consignado e contratos de empréstimo consignado e pessoal, cujos descontos superam 30% de seus vencimentos - Recorrente que pretende a suspensão dos referidos contratos ou, então, a limitação de seus descontos a 30% de seus vencimentos - III - Hipótese em que a lide envolve contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Relativização da regra da impenhorabilidade. Ordem de desconto em folha de pagamento. Possibilidade.
«1. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, em fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/06/2013 e concluso ao Gabinete em 02/09/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de se determinar o bloqueio em folha de pagamento de 5 % (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria da recorrida, para o pagamento de ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO). REFORMA PARCIAL DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUANTO À MARGEM CONSIGNÁVEL (DECRETO MUNICIPAL 51.933/2023), QUE ESTABELECE QUE O SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PODE ANUIR COM O DESCONTO EM FOLHA REFERENTE À MODALIDADE DE MÚTUO CONSIGNADO ATÉ O LIMITE DE 45% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATENDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE.
Sentença de procedência parcial que limitou os descontos a 35% dos vencimentos líquidos da autora. Recursos das partes. RECURSO DO BANCO RÉU. Alegação de que os descontos estão em conformidade com a legislação e contratos firmados. PROCEDÊNCIA: A análise dos extratos bancários demonstra que apenas um desconto incide na folha de pagamento da autora, não ultrapassando o limite de 35% dos vencimentos líquidos. Os demais descontos incidem sobre a conta corrente, sendo empréstimos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMO. LIMITE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PATAMAR DE 44% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES QUE PERMITE O PATAMAR DE 70%. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDAERIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Alegada ofensa aos CCB/2002, arts. 185, 421 e 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Normatização federal não colidente com norma estadual. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas
«1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos a 30% de sua renda. 2. Os arts. 185, 421 e 422 do CCB/2002 não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 3. Ademais, a instância de origem, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 30% (trinta por cento) dos rendimentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2 - No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento. Limitação de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido. Possibilidade. Liberdade contratual será limitada quando prevalecer a necessidade de proteção da dignidade da pessoa. Antecipação deferida. Recurso provido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1.
Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; 2. A proposta de adesão assinada pelo autor e anexado aos autos pelo banco réu prevê expressamente o desconto do valor mínimo na folha de pagamento que, por si só, gera encargos que oneram o saldo devedor; 3. Não pode o consumi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A
autora apelou contra sentença que julgou improcedente seu pedido de limitação de descontos em folha de pagamento, alegando que os descontos deveriam observar o limite consignável seria de 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados em folha de pagamento da autora ultrapassam o limite legal estabelecido e se há necessidade de limitação desses descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os descontos em folha de pagamento não extrapo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo Consignado. Obrigação de Fazer. Limitação dos descontos das parcelas mensais em folha de pagamento a 30% dos vencimentos. Cabimento, sob pena de inviabilizar a sobrevivência do autor. Aplicação de multa em caso de inobservância da ordem judicial por cada desconto acima do percentual estabelecido na decisão agravada. Medida garantidora da efetividade da determinação do juízo «a quo». Manutenção. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Questão de ordem. Embargos de divergência. Ser. Servidor público. Descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Limitação. Competência da Primeira Seção.
«1.- Recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI). 2.- Compete, porém, à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de recursos referentes a empréstimo consignado, contraído por devedor não-servidor público, realizado mediante convênio com emp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PENSIONISTA DE MILITAR DO EXÉRCITO DO BRASIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 70% PREVISTO NA Medida Provisória 2.215-10/2001. TEMA 1.286 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de limitação do desconto em folha de pagamento referente a empréstimo consignado firmado com seguradora, nos proventos de pensionista de militar do Exército do Brasil. 2. Pretensão de limitação do desconto ao percentual de 30% sobre os rendimentos mensais da autora. Comprovação de descontos em torno de 59% dos vencimentos líquidos da demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Vencimentos. Cesta alimentação. Tutela antecipada. Concessão. Posterior revogação. Aposentadoria. Desconto. Ilegalidade. Recebimento de boa-fé. Devolução. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência privada. Valores descontados na folha de pagamento do aposentado, relativos às verbas pagas do benefício auxílio cesta alimentação em antecipação de tutela. Possibilidade de suspensão dos descontos. Prejuízo aos autores que receberam de boa fé as parcelas e com amparo em decisão judicial.
«A aposentadoria complementar e por consequência a integralidade do salário de pensão possuem caráter alimentar, e sendo assim, não há como incidir sobre estes, descontos que possam afetar seu objetivo, configurando-se, assim, inadmissível o desconto das quantias sem que haja expressa autorização. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente relativo aos valores que lhe foram pagos em tutela antecipada, evidente o direito à devolução. AGRAVO DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposto vício de consentimento e falta de informação. O autor alega ter sido induzido em erro ao contratar, desconhecendo que os pagamentos não amortizariam integralmente a dívida. A sentença entendeu pela regularidade da contratação e ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Execução. Desconto em folha de pagamento. Decisão interlocutória. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade ou teratologia no ato apontado como coator.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2. Na hipótese, o mandamus foi aforado contra decisão em ação de reparação de danos, já em fase de execução, que deferiu pedido do autor no sentido de incluir em folha de pagamento o valor devido a título de alimentos, sem que houvesse demonstração de teratologia ou ilegalidade passível de sanatória na presente via. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Ação de nulidade de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato realizado via digital - Débito declarado inexistente - Desconto em sua folha de pagamento. - Dano moral configurado, porém reduzido para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Direito bancário - Inscrição indevida de nome no SERASA - Não implementação de desconto do empréstimo em folha de pagamento - Inadimplência da apelada - Inúmeras tentativas de pagamento frustradas - Dano moral configurado - Culpa exclusiva da instituição financeira, por falha na prestação do serviço, que não enviou os boletos e negativou indevidamente o nome da autora - Recusa em regularizar a situação da apelada, o que se deu somente por intervenção judicial. Ação procedente. Recurso conhecido e improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art. 2º da lindb. Ausência de prequestionamento. Militar. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Margem consignável. Patamar de 70% incluídos os descontos obrigatórios. Regra específica aplicável aos militares.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 2º, § § 1º e 2º, da LINDB. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Cassação de vantagem remuneratória por decisão do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de ressarcimento ao erário, mediante desconto em folha de pagamento. Prescrição consumada. Aplicação, por analogia, do prazo de 5 anos previsto no Decreto 20.910/92. Agravo regimental desprovido.
«1. Tratando-se de ação, na qual a Fazenda Pública busca reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas a Servidores, o prazo prescricional a ser observado, por analogia, é o quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, em respeito ao princípio da isonomia (AgRg no REsp. 1.109.941/PR, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA, DJe 11.5.2015). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 768.400/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/11/2015 e REsp. 1.197.330/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais - Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora - Contratação devidamente comprovada a ensejar os descontos realizados pelo réu - Filiação que ocorreu por meio digital, com identificação de IP, termo de autorização, ficha associativa, bem como fotografia da autora com envio de selfie e documentos pessoais (fls. 78-83) - Sentença Mantida - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)