STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contratos de empréstimos. Desconto em folha de pagamento. Dispositivos apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.
«1. A matéria inserta nos arts. 4º, II, 42, e 51, IV, do CDC; no Lei 10.820/2003, CPC/1973, art. 6º, § 5º e nos arts. 47 e 649, IV, não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ.
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